DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060200156
156
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO NXKSZU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB
LT DA
14152.002104/2023-24
AI
22.468.719-1
880,56
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB
LT DA
14152.002105/2023-79
AI
22.468.720-4
1.807,74
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB
LT DA
14152.002106/2023-13
AI
22.468.721-2
220,14
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB
LT DA
14152.002107/2023-68
AI
22.468.722-1
220,14
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB
LT DA
14185.000232/2023-56
ND
20.259.304-5
49.914,57
. ARRECIFES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
14185.003320/2023-18
ND
20.263.017-0
1.418,10
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030342/2023-20
AI
22.496.957-9
1.230,30
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030344/2023-19
AI
22.496.959-5
87,76
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030345/2023-63
AI
22.496.960-9
82,02
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030347/2023-52
AI
22.496.962-5
246,06
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030348/2023-05
AI
22.496.963-3
847,27
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14185.004260/2023-42
ND
20.264.107-4
48.046,79
. CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA
14152.175220/2022-81
AI
22.430.262-1
293,52
. CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA
14152.175221/2022-25
AI
22.430.263-9
73,38
. CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA
14152.175222/2022-70
AI
22.430.264-7
876,38
. CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA
14185.027126/2022-39
ND
20.254.032-4
19.617,75
. D S MOURA
14152.029503/2023-32
AI
22.496.118-7
513,66
. D S MOURA
14152.029506/2023-76
AI
22.496.121-7
2.796,64
. D S MOURA
14152.029507/2023-11
AI
22.496.122-5
220,14
. D S MOURA
14152.029509/2023-18
AI
22.496.124-1
293,52
. D S MOURA
14152.029511/2023-89
AI
22.496.126-8
310,96
. D S MOURA
14185.004132/2023-07
ND
20.263.937-1
38.321,75
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021312/2023-22
AI
22.487.927-8
1.824,95
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021313/2023-77
AI
22.487.928-6
1.095,40
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021314/2023-11
AI
22.487.929-4
1.095,40
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021315/2023-66
AI
22.487.930-8
1.824,95
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021317/2023-55
AI
22.487.932-4
1.824,95
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021318/2023-08
AI
22.487.933-2
729,55
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.021319/2023-44
AI
22.487.934-1
1.824,95
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.192740/2022-58
AI
22.447.782-0
3.042,62
. EMPORIUM ARRECIFES LTDA
14152.030805/2023-53
AI
22.497.420-3
366,90
. EMPORIUM ARRECIFES LTDA
14152.030806/2023-06
AI
22.497.421-1
293,52
. EMPORIUM ARRECIFES LTDA
14185.003071/2023-52
ND
20.262.739-0
25.840,94
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.028380/2023-12
AI
22.494.995-1
2.861,82
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.028382/2023-10
AI
22.494.997-7
1.647,20
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.028383/2023-56
AI
22.494.998-5
1.761,12
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.028386/2023-90
AI
22.495.001-1
2.274,78
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.028387/2023-34
AI
22.495.002-9
224,23
. I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14185.003967/2023-31
ND
20.263.727-1
34.111,86
. IMPACTO FERRAMENTAS
ELETRICAS E
PNEUMATICAS
EIRELI
14152.026770/2023-58
AI
22.493.385-0
220,14
. IMPACTO FERRAMENTAS
ELETRICAS E
PNEUMATICAS
EIRELI
14152.026773/2023-91
AI
22.493.388-4
1.183,26
. IMPACTO FERRAMENTAS
ELETRICAS E
PNEUMATICAS
EIRELI
14152.026774/2023-36
AI
22.493.389-2
73,38
. IMPACTO FERRAMENTAS
ELETRICAS E
PNEUMATICAS
EIRELI
14185.003788/2023-02
ND
20.263.519-8
17.246,34
. M L DE MORAES
14152.035773/2023-82
AI
22.502.388-1
146,76
. M L DE MORAES
14152.035774/2023-27
AI
22.502.389-0
11,09
. M L DE MORAES
14185.004991/2023-98
ND
20.265.043-0
2.882,52
. M. A. MARSON LTDA
14152.018048/2023-40
AI
22.484.663-9
5.679,59
. M. R. P. BASILIO
14152.020418/2023-17
AI
22.487.033-5
1.148,28
. M. R. P. BASILIO
14152.020419/2023-53
AI
22.487.034-3
656,16
. M. R. P. BASILIO
14152.020420/2023-88
AI
22.487.035-1
1,32
. M. R. P. BASILIO
14185.002643/2023-86
ND
20.262.250-9
8.640,38
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14152.178769/2022-27
AI
22.433.811-1
953,94
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14152.178770/2022-51
AI
22.433.812-9
315,60
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14152.178771/2022-04
AI
22.433.813-7
293,52
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14152.178772/2022-41
AI
22.433.814-5
293,52
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14152.178773/2022-95
AI
22.433.815-3
170,80
. MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA
14185.027529/2022-88
ND
20.254.482-6
17.977,07
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.035017/2023-53
AI
22.501.632-0
2.274,78
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.035018/2023-06
AI
22.501.633-8
1.381,45
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.035019/2023-42
AI
22.501.634-6
366,90
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.035020/2023-77
AI
22.501.635-4
366,90
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.035021/2023-11
AI
22.501.636-2
20,14
. PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14185.004903/2023-58
ND
20.264.921-1
41.660,35
. SPAZO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.018924/2023-38
AI
22.485.539-5
13.793,29
. SUPERMERCADOS THOME LTDA
14152.017816/2023-48
AI
22.484.431-8
3.778,06
. SUPERMERCADOS THOME LTDA
14152.017817/2023-92
AI
22.484.432-6
3.778,06
. SUPERMERCADOS THOME LTDA
14152.017818/2023-37
AI
22.484.433-4
3.778,06
. SUPERMERCADOS THOME LTDA
14152.017819/2023-81
AI
22.484.434-2
3.778,06
. SUPERMERCADOS THOME LTDA
14152.017820/2023-14
AI
22.484.435-1
2.514,20
. TRANS MS LTDA
14152.022627/2023-97
AI
22.489.242-8
1.388,05
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050668/2023-73
AI
22.517.279-8
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050669/2023-18
AI
22.517.280-1
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050670/2023-42
AI
22.517.281-0
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050671/2023-97
AI
22.517.282-8
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14185.007101/2023-08
ND
20.267.512-2
Em 31 de Maio de 2023
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos