DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO KFECCZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o
Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos
no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de
procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037207/2021-43
AI
22.068.953-9
60.116,00
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037208/2021-98
AI
22.068.954-7
876,02
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037209/2021-32
AI
22.068.955-5
9.682,40
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037210/2021-67
AI
22.068.956-3
2.306,72
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037211/2021-10
AI
22.068.957-1
6.809,60
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037212/2021-56
AI
22.068.958-0
25.301,76
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037213/2021-09
AI
22.068.959-8
38.516,69
. SIMASUL SIDERURGIA
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.005928/2021-15
ND
20.192.863-9
1.020.359,39
Em 31 de Maio de 2023
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SX463R
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AUTO CENTER BETEL LTDA
14152.067394/2023-51
AI
22.534.005-4
. CAVALCANTE OBRAS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.073555/2023-46
AI
22.540.166-5
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042868/2023-52
AI
22.509.483-5
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042869/2023-05
AI
22.509.484-3
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042870/2023-21
AI
22.509.485-1
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14185.006158/2023-81
ND
20.266.401-5
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049883/2023-21
AI
22.516.494-9
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049889/2023-07
AI
22.516.500-7
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049890/2023-23
AI
22.516.501-5
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049898/2023-90
AI
22.516.509-1
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.050122/2023-12
AI
22.516.733-6
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.050185/2023-79
AI
22.516.796-4
. FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH
14152.073081/2023-32
AI
22.539.692-1
. FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH
14152.073094/2023-10
AI
22.539.705-6
. FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH
14152.073095/2023-56
AI
22.539.706-4
. FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH
14185.010032/2023-10
ND
20.270.885-3
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.045608/2023-39
AI
22.512.223-5
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.045709/2023-18
AI
22.512.320-7
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.046101/2023-01
AI
22.512.712-1
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059125/2023-11
AI
22.525.736-0
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059126/2023-66
AI
22.525.737-8
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059129/2023-08
AI
22.525.740-8
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059130/2023-24
AI
22.525.741-6
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059131/2023-79
AI
22.525.742-4
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059132/2023-13
AI
22.525.743-2
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059133/2023-68
AI
22.525.744-1
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059134/2023-11
AI
22.525.745-9
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059135/2023-57
AI
22.525.746-7
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059136/2023-00
AI
22.525.747-5
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059137/2023-46
AI
22.525.748-3
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059138/2023-91
AI
22.525.749-1
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.059139/2023-35
AI
22.525.750-5
. JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA
14152.058834/2023-80
AI
22.525.445-0
. JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA
14152.058835/2023-24
AI
22.525.446-8
. JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA
14152.058836/2023-79
AI
22.525.447-6
. LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155
14152.062469/2023-16
AI
22.529.080-4
. LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155
14152.062471/2023-87
AI
22.529.082-1
. MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA
14152.073200/2023-57
AI
22.539.811-7
. MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA
14152.073202/2023-46
AI
22.539.813-3
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059405/2023-20
AI
22.526.016-6
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059406/2023-74
AI
22.526.017-4
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059407/2023-19
AI
22.526.018-2
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059408/2023-63
AI
22.526.019-1
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059409/2023-16
AI
22.526.020-4
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059410/2023-32
AI
22.526.021-2
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14152.059411/2023-87
AI
22.526.022-1
. R. K. TAGO & CIA LTDA
14185.008383/2023-52
ND
20.269.046-6
. RMS ENGENHARIA E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA
14152.065128/2023-94
AI
22.531.739-7
. SEBASTIAO DONIZETTE DE CALDAS
14152.067409/2023-81
AI
22.534.020-8
. SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA
14152.073453/2023-21
AI
22.540.064-2
. SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA
14152.073454/2023-75
AI
22.540.065-1
. SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA
14152.073455/2023-10
AI
22.540.066-9
. SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA
14152.073456/2023-64
AI
22.540.067-7
. SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA
14185.010097/2023-57
ND
20.270.954-0
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050585/2023-84
AI
22.517.196-1