DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.554, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.122816/2023-54, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
JACY MARIA RABELO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2342084, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.556, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.114914/2023-62, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na qualidade
de filha ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do
Antigo Distrito Federal JOSÉ ELEUTÉRIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1472098, na cota-
parte de 1/2, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo
art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do
Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 01/04/2023, data de falecimento da
pensionista/genitora.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/4 para 1/2, da pensionista TEREZA MARIA DOS
SANTOS, matrícula SIAPE nº 04449908.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.559, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.143191/2023-64, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à VERA LÚCIA FRANCO MACHADO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GERALDO TEODORO MACHADO, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27
de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de fevereiro de
2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.562, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG
nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018,
e considerando o disposto no Processo nº 50000.008073/2023-12 resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
ROSALINA ESPOSITO BARBOSA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0777895, ocupante do cargo
de Perfurador Digitador, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI nº 5088, de 23 de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 2, pág. 39, onde
se lê: "na qualidade de cônjuge separada judicialmente, com percepção de pensão
alimentícia ", leia-se: "na qualidade de cônjuge separada judicialmente, com percepção de
pensão alimentícia estabelecida judicialmente".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 1.852, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO
DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art.1º-Enquadrar a servidora HERCINEIA CIDADE FÉLIX, matricula SIAPE nº
0706636, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico- E BT T ,
estruturada pela Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe- D Nível- 201, (conforme correlação Classe/Nível anterior D-201), a contar de 14 de
abril de 2023, com base na Portaria n° 58/2023 publicada no DOU nº 72 de 14.04.2023, e
em atendimento ao § 7° do Art. 34 da Lei 13.681/2018. Processo SEI n°
19975.117889/2022-98.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JÚNIOR
PORTARIA Nº 1.907, DE 2 DE MAIO DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO
DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art.1º-Enquadrar o servidor ENILTON ANDRE DA SILVA, matricula SIAPE nº
0708056, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico- E BT T ,
estruturada pela Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe- D Nível- 304, (conforme correlação Classe/Nível anterior D-304), a contar de 14 de
abril de 2023, com base na Portaria n° 58/2023 publicada no DOU nº 72 de 14.04.2023, e
em atendimento ao § 7° do Art. 34 da Lei 13.681/2018. Processo n° 19975.119079/2022-
76.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JÚNIOR
PORTARIA Nº 2.444, DE 30 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 249 - Seção 2, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão militar à SUELY ALVES VIEIRA, na qualidade de
companheira, com fundamento no art. 8°, da Lei n° 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art.
39 da Lei n° 10.486/02, cota parte 1/2, com vigência a partir de 27 de março de 2023, data
do óbito do ex-militar ALUÍZIO PEREIRA VIANA, Matrícula SIAPE nº 07150xx, Soldado de
Primeira Classe, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima, Processo nº
14021.135448/2023-12.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ERINÃ ARAÚJO BORGES
PORTARIA Nº 2.439, DE 30 DE MAIO DE 2023
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 249 - Seção 2, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão militar à CLARISSE ALVES VIANA , na qualidade de
filha, com fundamento no art. 8°, da Lei n° 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei
n° 10.486/02, cota parte 1/2, com vigência a partir de 27 de março de 2023, data do óbito
do ex-militar ALUÍZIO PEREIRA VIANA, Matrícula SIAPE nº 07150xx, Soldado de Primeira
Classe, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima, Processo nº
14021.145933/2023-96.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ERINÃ ARAÚJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DIGEP/ME Nº 2.432, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018, resolve:
RETIFICAR a PORTARIA DIGEP-AP/ME Nº 810, DE 13 DE JANEIRO DE 2023,
servidora MARTA DO SOCORRO DE FARIAS BARRIGA, CPF Nº 209.199.132-53, ONDE SE LÊ:
com posicionamento na Classe E Nível 004, LEIA-SE: com posicionamento na CLASSE D IV,
NÍVEL 4, Processo SEI nº 19975.122749/2022-31.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 4.827, DE 30 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 14021.141978/2023-91, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS, matricula SIAPE n.º 1176724, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de
Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercer a Função
Comissionada
Executiva
de Chefe
da
Divisão
de
Segurança da
Coordenação
de
Infraestrutura, código FCE 1.07.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.036, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 50000.012137/2023-80, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor RODRIGO BORGES MARQUEZ, matricula SIAPE n.º 1269952, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de
Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação do Ministério dos Transportes, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Entregas de Serviços de
Tecnologia, código FCE 1.13.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.481, DE 31 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe
conferem os incisos III e X do art. 22 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
tendo em vista o disposto na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e
conforme o Processo SEI/MGI nº 19974.100887/2023-51, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora TACILA PIRES MEGA, Analista Técnico de
Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 2039999, a Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível Superior, da
Secretaria de
Governo Digital
deste Ministério, Órgão
Central do
Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI

                            

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