DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060200013
13
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Mercosul/GMC nº 26/19, de 05 de junho de 2019)
ARTIGO V
Solução de Controvérsias
Caso ocorra controvérsia entre Partes signatárias destas Disposições, deverão elas buscar solução mediante mecanismos de negociação direta. Se não se chegar a um acordo,
através de ditas negociações, ou se a controvérsia tiver uma solução apenas parcial, serão aplicados os procedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigentes entre os
Estados Partes do Tratado de Assunção.
ARTIGO VI
Cooperação e Intercâmbio de Informação
Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informações e a
cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.
ARTIGO VII
Notificações e Intercâmbio de Correspondência
O intercâmbio de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VI, que se realizem em virtude das presentes Disposições, deverão ser efetuados entre as respectivas
Administrações e dirigidos aos endereços que estão indicados no Anexo II, que permanecerão válidos enquanto não houver comunicação em contrário.
ARTIGO VIII
Emendas
As emendas às presentes Disposições e à Regulamentação dos aspectos técnicos inerentes a estas serão ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados
juridicamente mediante a subscrição de Projetos Adicionais.
ARTIGO IX
Gestões perante a União Internacional de Telecomunicações
As Administrações se comprometem a fazer as gestões necessárias perante a UIT com respeito às consignações já notificadas, com o fim de adequar as inscrições e tomar as
medidas indispensáveis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposições.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL
. Nº do
Canal
Tx
Sx ou Dx
Argentina
Brasil
Paraguai
Uruguai
. 60
Dx OP - MB - CP
(3)
. 01
Dx OP - MB - CP
(3)
. 61
Dx OP - MB - CP
(3)
. 02
Dx OP - MB - CP
(3)
. 62
Dx OP - MB - CP
(3)
. 03
Dx OP - MB - CP
(3)
. 63
Dx OP - MB - CP
(3)
. 04
Dx OP - MB - CP
(3)
. 64
Dx OP - MB - CP
(3)
. 05
Dx OP - MB - CP
Transporte Fluvial
(3)
Transporte Fluvial
. 65
Dx OP - MB - CP
(3)
. 06
Sx EB
EB
. 2006
SX EB
(12A)
. 66
Dx OP - MB
(10) (4)
. 07
Dx OP - MB -CP
Transportes Marítimos
(3)
Marinha
ANCAP
. 67
Sx EB -OP -MB
(2)
OP
OP
(2)
. 08
Sx EB
EB
. 68
Sx OP - MB
Empresas Petroleiras
OP - MB
PNN Segurança Boia petroleira
. 09
Sx EB - OP - MB
PNA Argentina - OP
OP
PNN Uruguai - OP
. 69
Sx EB - OP - MB
Lanchas de transp. coletivo (passageiros)
CV - EV
EB
Lanchas de transp. coletivo (passageiros)
. 10
Sx EB - OP - MB
RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16
. 70
Sx Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada
. 11
Sx OP - MB
OP
Segurança P.N.N.
. 71
Sx OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
. 12
Sx OP - MB
Segurança P.N.A. Exclusivo
OP - MB
Segurança
(1)
. 72
Sx EB
PNA
CV
Marinha
PNN
. 13
Sx EB - OP - MB
Segurança da navegação
Segurança P.N.N.
. 73
Sx EB - OP - MB
Transporte Fluvial de Carga
CV - MB
MB
Marinha
Radiofaróis. Leste de Montevidéu
. 14
Sx OP - MB
Segurança PNA
Segurança Marinha
(1)
. 74
Sx OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
. 15
Sx EB - OP - MB
Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)
. 75
FAIXA DE GUARDA 156,7625 - 156,7875 MHz.
. 16
Sx Socorro, segurança e chamada
. 76
Sx FAIXA DE GUARDA 156,8125 - 156,8375 MHz
. 17
Sx EB - OP - MB
(8) Serviços de praticagem
(8)
. 77
Sx (8)
. 18
Dx OP - MB
Transportes petroleiros
OP - MB
Clubes 
e
embarcações
esportivas
Transportes petroleiros
. 78
Dx OP - MB - CP
Clubes e embarcações esportivas
CP
Clubes e embarcações esportivas
. 1078
Sx EB
(12A)
. 2078
Sx OP - MB - CP
Unidirecional Costeiras PNN (12B)
. 19
Dx OP - MB
Areeiros e empresas de dragagem
CV
Areeiros e empresas de dragagem
. 1019
Sx EB
(12A)
Embarcações esportivas e de Recreio (12A)
. 2019
Sx EB - MB
(12B)
Clubes e Empresas de Recreio (12B)
. 79
Dx OP - MB
Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4)
(4)
Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai
(4)
. 1079
Sx EB
Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)
(12A)
Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)
. 2079
Sx MB - OP
Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai (12B)
(12B)
Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai
(12B)
. 20
Dx OP - MB
Empresas Rebocagem e Praticagem
Marinha
M.T.O.P. Serviço Hidrográfico
. 1020
Sx EB
Transportes Combustíveis (12A)
. 2020
Dx MB
Prioritário, Coord. entre Autoridades Marítimas derrames Hidrocarbonetos (12B)
. 80
Dx OP - MB
(4)
. 21
Dx OP - MB
Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)
CV
Difusão de informação de segurança marítima (2)
(6)
. 81
Dx OP - MB - CP
Controle do tráfego Canal Martín García (7)
CP
CV
Controle do tráfego Canal Martín García (7)
. 22
Dx OP - MB
Administração dos Portos
CV
Administração dos Portos
. 82
Dx OP - MB
Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
. 23
Dx CP
(3)
. 83
Dx Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
. 24
Dx CP
(3)
. 1024
Sx EB - MB - OP
(12A)
Areeiros e empresas de dragagem (12A)
. 2024
Sx EB - OP - MB
(14)
. 84
Dx OP - MB - CP
(3)
. 1084
Sx EB - OP - MB
(12A)
Administração Nacional dos Portos (12A)
. 2084
Sx EB - OP - MB
(14)
. 25
Dx CP
(3)
. 1025
Sx EB - MB
(12A)
Marinha Nacional - SOHMA-SERBA (12A)
. 2025
Sx EB - OP - MB
(14)
. 85
Dx CP
(3)
. 1085
Sx EB - OP - MB
Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (12A)
(12A)
Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai
(12A)
. 2085
Sx EB - OP - MB
(14)
. 26
Dx CP
(3)
. 1026
Sx EB - OP - MB
(12A)
Atividade Transporte Florestal (12A)
. 2026
Sx EB - OP - MB
(12B)
Empresas Transporte Florestal (12B)
. 86
Dx EB - MB
(4) (11)
(4)
(4) (11)
. 1086
Sx EB
(12A)
Águas Interiores Rio Negro (12A)
. 2086
Sx OP - MB
(12B)
PNN Controle Tráfego Marítimo Rio Negro (12B)
. 27
Dx CP
(15)