DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº201/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 472439-1-2, referência 
nº 10, lotado no Coordenadoria de Inteligência -COINT, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso 
de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Inteligência Policial e Penitenciária ministrado pelo Faculdade Verbo Educacional, em Fortaleza, no período de 09 de 
setembro de 2021 a 26 de setembro de 2022, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando 
um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 
CONTRATADA: SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.°07.052.354/0001-29. OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de LOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE MONITORA-
MENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por intermédio de solução composta por: equipamentos (hardware/firmware), 
softwares, dispositivos eletrônicos, mobiliário, comunicação de dados, bem como licenças, garantia, assistência, treinamento e suporte técnico, conforme as 
especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico SRP n° 017/2022- SEAP/PA, que é parte integrante e indivisível 
deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002 e, o Decreto Estadual Nº32.824, de 11 de outubro de 2018 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data de 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$20.628.900,00 (vinte milhões seiscentos e vinte e oito mil e novecentos reais) pagos em até o 5º dia útil do mês 
subsequente ao da locação e realização dos serviços, acompanhada do relatório de medição para aprovação da CONTRATANTE DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2023)18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.500.91000000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, 
SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e PAULO ROBERTO RABELO DA SILVA, GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A 
EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EIRELI; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Superintendência de Obras 
Públicas; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: Empresa F T CONSTRUÇÕES EILERI; V - ENDEREÇO: Rua José Alves Cavalcante, Nº 50, Centro, 
Itaitinga - CE, CEP nº 61.880-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01399197/2023 e fundamentado nos arts. 42,§5°, art. 57 inciso I e §1°, 
inciso I e II e §2° ambos da Lei n° 8.666/93 bem como do Item 28 das Condições Gerais do Contrato – Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 008/CIDADES/2021; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo de execução 
do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 12 de maio de 2023, finalizando em 08 de novembro de 2023. O 
prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 13 de julho de 2023, finalizando em 09 de janeiro de 
2024; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 180 
(cento e oitenta) dias, a partir do dia 12 de maio de 2023, finalizando em 08 de novembro de 2023. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 13 de julho de 2023, finalizando em 09 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e Ferdinando Teixeira Rodrigues, FT CONSTRUÇÕES EILERI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 03853197/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº025/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CANINDÉ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 294.341,02 ( duzentos e noventa e quatro 
mil, trezentos e quarenta um reais e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 11 de maio de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS 
CIDADES e Maria do Rozario Araujo Pedrosa Ximenes, PREFEITA DE CANINDÉ.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04185201/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CANINDÉ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 182.739,31 ( cento e oitenta e dois mil setecentos e 
trinta e nove reais e trinta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por 
este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de maio de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Maria do Rozario Araujo Pedrosa Ximenes, PREFEITA DE CANINDÉ .
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA