DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2023
rência Pública Internacional: CPI 20220002; Considerando que a escolha da contratada se deu em análise dos volumes de arrecadação da companhia que 
poderiam fazer frente a cobertura integral da garantia para esta contratação, sendo analisado o volume mensal arrecadado por nossas instituições financeiras 
credenciadas no ano de 2022; Considerando que o preço pelo serviço, denominado ACT pela Caixa Econômica Federal (referente a controle e movimen-
tação de recursos de terceiros) está disposto em tabela da instituição; Considerando, por fim, que a situação amolda-se à hipótese de contratação direta a 
que alude o art. 30 da Lei nº 13.303/16, diante da inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: R$ 2.294.100,00 ( dois milhões, duzentos e noventa e 
quatro mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Cagece, Fonte (070) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da 
Lei nº 13.303/16 CONTRATADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Dario Sidrim Perini, 
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Cagece. Fortaleza, 29 de maio de 2023. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1886ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0961.000017/2023-22-Cagece. Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CC 0048/2023-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo 
único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR PAULO QUINDERE RIBEIRO, para exercer o 
cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em SUBSTITUIÇÃO ao titular RAFAEL ARRUDA 
MAIA, em virtude de Férias, no período de 23 de Maio de 2023 a 06 de Junho de 2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA Nº77/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o exposto no Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, 
RESOLVE constituir a COMISSÃO INVENTARIANTE, com o objetivo de realizar o levantamento físico e contábil, identificar, analisar e fazer os ajustes 
necessários a fim de manter atualizado os registros dos bens de consumo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, composta 
pelos MEMBROS: José Jarbas Rocha Sandras, Rafael Arruda Maia, José Humberto Sales Praciano e João Paulo Castelo Branco Romano Teixeira. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o dia 30 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
O(A) REITOR no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de Maio de 2023, da designação de MARIA DE 
FATIMA MARTINS VALE , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro 
de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2, integrante da Estru-
tura organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ, Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Izabelle Mont’alverne Napoleao Albuquerque
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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O(A) REITOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, 
do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso 
III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 34.240 
de 16 de Setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de Setembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, MARIA DE FATIMA MARTINS 
VALE, com cargo de DATILOGRAFO, matrícula 12593112, pertencente ao órgão SECITECE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Izabelle Mont’alverne Napoleao Albuquerque
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA CC 0004/2023-UVA - O(A) REITOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de 
fevereiro de 2019, e no Decreto nº 34.240, de 16 de Setembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, MARIA DE FATIMA MARTINS VALE , ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a) Assessoria Técnica , unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Izabelle Mont’alverne Napoleao Albuquerque
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°997/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos:05230235/2023-05230065/2023-05272450/2023- 05229547/2023-05233412/2023-05229725/2023-05272515/2023-05231460/2023-
05231630/2023- 05229075/2023-SPU, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizarem fiscalizações as obras dos Campi da FECLESC, FACEDI, FAFIDAM, FAEC, CECITEC, QUIXERAMOBIM, 
CANINDE E ARACATI, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 3°; 4°; 5° e 10°, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 23 de maio 
de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°997/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
TOTAL
JONATAS CARVALHO SENA
ANALISTA DA GESTÃO EM 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, 03
300760.4-4
06/06/2023 a 07/06/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ FORTALEZA
01 e 1/2
97,25
PAULO AUGUSTO DE 
ARAUJO CORDEIRO
ENGENHEIRO CIVIL, 18
010640.1-0
06/06/2023 a 07/06/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ FORTALEZA
01 e 1/2
97,25