DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 431/2023 e nos demais documentos que instruem o 
Processo nº 11800119/2022, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em 
perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP 
VALOR: R$ 17.543,03 (dezessete mil quinhentos e quarenta e três reais e três centavos) Processo nº. 11800119/2022 Dotação: 9911 - 27100011.13.392.42
1.11419.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº124/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Participar do Curso de Capacitação de Classificadores de produtos de origem vegetal, com habilitação 
no produto Algodão Pluma, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Custeio da Entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº124/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Paulo Alberto Oliveira
Engenheiro 
Agrônomo
IV
31/05 a 
04/06/2023
Fortaleza/Primavera do 
Leste-MT/Fortaleza
4,5
166,49
-
915,69
166,49
2.615,71
3.531,40
Kleber de Borba 
e Veloso
Classificador
V
31/05 a 
04/06/2023
Fortaleza/Primavera do 
Leste-MT/Fortaleza
4,5
141,95
 
780,72
141,95
2.615,71
3.396,43
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº Série 3, Ano XV, Nº 088,, de 11 de maio de 2023, que publicou o extrato do Contrato nº 027/2023:. Onde se lê: EXTRATO DE 
CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 027/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, situada na Avenida 
Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo, CEP nº 60.325-105, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001 – 68, doravante denominada 
“CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do 
RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio 
- Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101 CONTRATADA: INSTITUTO DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IADH. OBJETO: 
Objeto: SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MEIO TERMO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS – PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: decorrente do resultado da Manifestação de 
Interesse n.º 20220006/CEL04/SDA/ CE, realizada nos Termos do Acordo de Empréstimo BIRD nº. 8986-BR, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 
8.666/93 e suas alterações subsequentes, do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do 
Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 e de acordo com o Processo Administrativo nº 09741780/2022. 
FORO: Qualquer conflito resultante deste Contrato, que não possa ser solucionado de forma amigável pelas Partes, será submetido a processo judicial/
arbitral de acordo com a legislação brasileira.. VIGÊNCIA: 2.1. O Consultor executará os Serviços no período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data de emissão da ordem de serviço expedida pela Contratante. 2.2. O prazo para conclusão dos trâmites de pagamentos será de 60 (sessenta) dias. 2.2. O 
prazo de Vigência do Contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, tendo início a partir da data de assinatura. . VALOR GLOBAL: R$ 616.126,32 (seis-
centos e dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.311.10594.03.449
035.1.7543220058.1,1100037.20.606.311.10594.03.449035.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CLIENTE e DÉBORA DA SILVA COSTA Representante Legal do CONSÓRCIO IADH – GP 
MASTER CONSULTOR. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA. Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2023 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo, CEP 
nº 60.325-105, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001 – 68, doravante denominada “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, neste 
ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito 
no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101 
CONTRATADA: CONSÓRCIO IADH – GP MASTER, formado pelas seguintes empresas cada uma das quais será responsável conjunta e solidariamente 
perante o Cliente por todas as obrigações assumidas pelo Consultor no âmbito do presente Contrato, a saber, INSTITUTO DE ASSESSORIA PARA O 
DESENVOLVIMENTO HUMANO – IADH (empresa líder do consórcio), CNPJ nº 05.773.404/0001-31 e GP MASTER CONSULTORIA LTDA EPP, 
CNPJ nº. 03.459.825/0001-67, denominados “CONSULTOR” OBJETO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO 
DE MEIO TERMO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS – PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: decorrente do resultado da Manifestação de Interesse n.º 20220006/CEL04/SDA/ CE, realizada nos Termos do Acordo de Empréstimo 
BIRD nº. 8986-BR, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, do Regulamento de Aquisições para Mutuários de 
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 e 
de acordo com o Processo Administrativo nº 09741780/2022. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE / Cliente, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O Consultor executará os 
Serviços no período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão da ordem de serviço expedida pela Contratante. O prazo para conclusão dos 
trâmites de pagamentos será de 60 (sessenta) dias. O prazo de Vigência do Contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, tendo início a partir da data de 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 616.126,32 (seiscentos e dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA:21100037.20.606.311.10594.03.449035.1.7543220058.1,1100037.20.606.311.10594.03.449035.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: 
03 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CLIENTE e DÉBORA DA SILVA COSTA 
Representante Legal do CONSÓRCIO IADH – GP MASTER CONSULTOR. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA. 
Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 51ª REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Aos 28/04/2023, na sede da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch S/Nº - Distrito Industrial I, 
Maracanaú, Estado do Ceará, realizou-se a 51ª Assembléia Geral Ordinária da CEASA/CE, tendo sido aprovados por unanimidade a seguinte matéria: a)o 
Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022. 
e b)Reforma do Estatuto Social. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETÁRIA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, 
em Maracanaú/CE, 29 de maio de 2023.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETÁRIA
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EXTRATO DA 240ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aos 17/05/2023, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 240ª Reunião do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo sido aprovada 
a seguinte matéria: I)NOMEAÇÃO DO EXMO. SR. MOISÉS BRAZ RICARDO COMO MEMBRO TITULAR E PRESIDENTE DO CONSELHO DE