DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2023
de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que 
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular 
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o 
Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras 
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE 
nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10959033/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 31.250,00 trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.07.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENETRAN CENTRO 
DE EDUCACAO DE TRANSITO LTDA - BATURITÉ, representado neste ato por Adriana Amaro da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº35/2023
PROCESSO Nº03747222/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 05.591.444/0002-43, situado a Rua Coronel 
José Ambrósio, n° 43 – Centro, Morada Nova/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA, referente ao Contrato n.º 172/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa 
CNH Popular, no importe de R$ 7.070,00 (sete mil setenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito 
do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, 
e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 925/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.14.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº36/2023
PROCESSO Nº03746722/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 05.591.444/0002-43, situado a Rua Coronel José 
Ambrósio, n° 43 – Centro, Morada Nova/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, 
autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida 
Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida 
em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA, referente ao Contrato n.º 173/2022, em razão da ausência 
de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH 
Popular, no importe de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito 
do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, 
e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 297/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.14.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº37/2023
PROCESSO Nº03747443/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 05.591.444/0002-43, situado a Rua Coronel 
José Ambrósio, n° 43 – Centro, Morada Nova/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA, referente ao Contrato n.º 111/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa 
CNH Popular, no importe de R$ 11.860,00 (onze mil, oitocentos e sessenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento 
Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Esta-
dual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 926/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.09.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos admi-
nistrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA Nº8/2023 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. MARCOS SCHILLING MACHADO, ocupante do cargo de Analista de Processos Operacionais desta companhia, a viajar para 
o Rio de Janeiro, nos dias 11 à 14 de abril de 2023, a fim de participar do Curso de Proteção Catódica de Tubulações Enterradas e Pintura Industrial de 
Instalações Aéreas , concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 249,74 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), 
totalizando R$ 874,09 (oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis 
reais e quarenta e nove centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 1.421,81 (mil e quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), perfazendo 
um valor total de R$ 2.462,39 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 
4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, tudo do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria 
da CEGÁS, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Miguel Antônio Cedraz Nery 
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº9/2023 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. GLEIDSON NILSON PEREIRA FRANCO, ocupante do cargo de Técnico de Processos Operacionais desta companhia, a viajar 
para o Rio de Janeiro, nos dias 11 à 14 de abril de 2023, a fim de participar do Curso de Proteção Catódica de Tubulações Enterradas e Pintura Industrial de 
Instalações Aéreas , concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 249,74 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), 
totalizando R$ totalizando R$ 874,09 (oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 166,49 (cento e