DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº78/2023-SEAS, de 30 de maio de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº03/2023 para investigar 
e apurar denúncia de suposto cometimento de infração administrativa, ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no Processo n.º 05232823/2023 e 
demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida 
no art. 4º., inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º., §6º. da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 
2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, 
matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula n.º 104769-1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds 
Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável 
por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º., §6º da Lei Complementar n.º . 228 de 
17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 
5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001 (SEAS/ASGEC)
PROCESSO Nº01060040/2022 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que 
a Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico 
nº 20230001 (SEAS/ASGEC), objetivando a aquisição de bolas, vem HOMOLOGAR a presente licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos termos indicados no Relatório de Conclusão da Publicação emitido pela Central 
de Licitações/Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em favor das EMPRESAS a seguir relacionadas: 
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
01
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 5.980,00
02
RMM SPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. – CNPJ Nº 22.382.705/0001-53
R$ 4.059,60
03
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 1.890,00
05
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 6.889,08
06
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 19.889,70
07
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 1.488,96
08
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 14.888,88
09
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 31.898,40
10
RMM SPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. – CNPJ Nº 22.382.705/0001-53
R$ 1.219,68
11
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 1.489,92
TOTAL
R$ 89.694,22
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230002 (SEAS/ASGEC)
PROCESSO Nº01060104/2022 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 
20230002 (SEAS/ASGEC), objetivando a aquisição de vestuário esportivo com fins a execução do Programa Gera Ação, vem HOMOLOGAR a presente 
licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos termos indicados no 
Relatório de Conclusão da Publicação emitido pela Central de Licitações/Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em favor das EMPRESAS a 
seguir relacionadas: 
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
01
MAIS ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - CNPJ Nº 47.484.691/0001-00
R$ 18.225,00
02
MAIS ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - CNPJ Nº 47.484.691/0001-00
R$ 6.062,25
03
MAIS ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - CNPJ Nº 47.484.691/0001-00
R$ 1.603,80
04
RMM SPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. – CNPJ Nº 22.382.705/0001-53
R$ 1.532,88
05
BRUNA ALVES DE SOUZA – CNPJ Nº 26.176.661/0001-66
R$ 2.688,84
06
RMM SPORTS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. – CNPJ Nº 22.382.705/0001-53
R$ 6.589,44
07
GOLAÇO SPORTS LTDA. – CNPJ Nº 02.934.682/0001-35
R$ 1.598,40
08
GOLAÇO SPORTS LTDA. – CNPJ Nº 02.934.682/0001-35
R$ 7.488,00
09
GOLAÇO SPORTS LTDA. – CNPJ Nº 02.934.682/0001-35
R$ 16.200,00
TOTAL
R$ 61.988,61
 
Fortaleza/CE, 18 de maio de 2023. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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