DOE 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº104  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2023
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto 
no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados nos processos administrativos registrados 
sob os Números de Protocolo Único – NUP – 10051.005692/2023-35 e 10051.006256/2023-83, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – 
SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MANUELA LIMA DA COSTA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.223-4-8, para exercício 
funcional no(a) 7ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia 
Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº621/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto 
no art. 2º, § 5º, Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o 
Número de Protocolo Único – NUP nº 10051.006338/2023-28, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
DE OFÍCIO, JOSEANNA CARLA ALVES DE OLIVEIRA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula n° 301.231-2-3, para exercício funcional na 
DELEGACIA DO 10° DISTRITO POLICIAL, vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº64/2023
PROCESSO VIPROC: 05217466/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO, matrícula 01444018, o valor de R$ 1.912,65 (mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco 
centavos), referentes à diferença de abono permanência (período de 26.05.2022 a dezembro/2022), nos termos do processo supra e manifestações de sua 
Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que 
seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.
3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; • 10100002.002
.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº65/2023
PROCESSO VIPROC: 10051.005600/2022-36
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve 
à servidora ERIKA CAVALCANTE SILVA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 3000322-5, o valor de R$ 5.751,96 (cinco mil, 
setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), referente ao subsídio de dezembro/2022 e reforço operacional extraordinário, referente ao período 
de 21/11/2022 a 20/12/2022, nos termos do processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida 
sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01
.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04797681/2023, RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO a publicação da Inexigibilidade de Licitação nº001/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 09 de maio de 2023, página 
157, SÉRIE 3 ANO XV Nº 086. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA DO CPRAIO N°00004/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respecti-
vo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de acompanhar os trabalhos de construção e manutenção inerentes às 
bases RAIO das cidades de Limoeiro do Norte-Ce, Tabuleiro do Norte-Ce e Morada Nova-Ce, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 10; art. 
17; classes IV e V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 4.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DO CPRAIO N°00004/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Antonio Carlos Fernandes 
De Souza, MF.: 103.348-1-0
Maj PM
IV
10/01/2023 `a 
14/01/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ TABULEIRO DO NORTE/ 
MORADA NOVA/ FORTALEZA
4.5 diária(s) - 
10/01/2023 à 
14/01/2023
R$ 64,83
R$ 291,73
Luiz Virgilio Tabosa 
Neto, MF.: 843.967-9-6
1ºten PM
IV
10/01/2023 `a 
14/01/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ TABULEIRO DO NORTE/ 
MORADA NOVA/ FORTALEZA
4.5 diária(s) - 
10/01/2023 à 
14/01/2023
R$ 64,83
R$ 291,73
Raimundo Edivan Da Silva 
Barbosa, MF.: 304.480-1-4
Cb PM
V
10/01/2023 `a 
14/01/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ TABULEIRO DO NORTE/ 
MORADA NOVA/ FORTALEZA
4.5 diária(s) - 
10/01/2023 à 
14/01/2023
R$ 61,33
R$ 275,98