DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3221 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
CONSIDERANDO a necessidade de edificação da Central de 
Resíduos sólidos a ser utilizada pelo Município de Aratuba. 
  
CONSIDERANDO que o município de Aratuba não dispõe de área 
necessária para referida construção. 
  
CONSIDERANDO a urgente necessidade de atender as demandas da 
política de resíduos sólidos e saúde no município de Aratuba. 
  
DECRETA: 
  
Art.1º - Na forma do art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado 
de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel 
rural: 01 (um) Imóvel rural que inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice 1, de coordenadas N 9.510.737,22m e E 491.464,99m; 
estrada; deste, segue confrontando com CE 257, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 90°04'58" e 54,350 m até o vértice 2, de 
coordenadas N 9.510.737,14m e E 491.519,34m; terreno; deste, segue 
confrontando com a CE-257, com os seguintes azimutes e distâncias: 
43°08'15" e 28,020 m até o vértice 3, de coordenadas N 
9.510.757,59m e E 491.538,50m; 123°27'39" e 122,630 m até o 
vértice 4, de coordenadas N 9.510.689,98m e E 491.640,80m; que 
segue confrontando com terras do Sr. ENRICO LISBOA COLARES 
com os seguintes azimutes e distâncias: 230°28'21" e 95,300 m até o 
vértice 5, de coordenadas N 9.510.629,32m e E 491.567,29m; 
316°31'23" e 148,690 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição 
deste perímetro e confrontando com terras do Sr .ENRICO LISBOA 
COLARES. 
Todas 
as 
coordenadas 
aqui 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação 
ativa da RBMC de Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano 
Central no 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção U T M. Perfazendo uma área total de 01 (um) 
hectare. 
  
Art. 2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, 
destinando-se à Construção da Central de Resíduos Sólidos do 
município de Aratuba para a melhoria do atendimento da população 
no que diz respeito a coleta e classificação dos resíduos sólidos e 
saúde no município de Aratuba, tudo de acordo com o art. 5º, alínea 
―m‖, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 
  
Art. 3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias 
amigável ou judicial a conta das dotações consignadas no orçamento 
vigente 
  
Art. 4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, 
nomeada através da Portaria Municipal nº 027/2022 de 09/02/2022 
para que 
proceda a avaliação do imóvel e ofereça no prazo de 05 (cinco) dias o 
competente Laudo de Avaliação. 
  
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 
(dois) dias do mês de junho de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:0FB3EFE0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.05.03.2. 
Extratodo 2º (segundo) Termo Aditivoao Contrato referente à 
Licitação na modalidadeTomada de Preços N.º 2021.05.03.2.Partes:o 
Município de Assaré e a empresa INNOVATING SERVIÇOS DE 
PUBLICIDADES LTDA.Objeto:Trata-se de 2º Termo Aditivo ao 
Contrato Administrativo, cujo objeto é a Contratação de assessoria 
gerencial em comunicação, imprensa e relações públicas para 
divulgações das ações realizadas junto à Secretaria Municipal de 
Saúdedo Municípiode Assaré/CE, por chamadas em rádio e meio 
digital.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido 
pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 25 de maio de 2024, o prazo de 
vigência do Contrato Administrativo.Signatários:Regina Alice 
Ferreira Furtado e Zelides Vieira da Silva,na forma recomendada pelo 
STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª 
Turma. 
  
Assaré/CE, 25 de maio de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C674926D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.05.04.1 . 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.05.04.1 . Partes: o 
Município de Assaré , através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa/pessoa física CRALAB SAÚDE ATACADO EIRELI - ME . 
Objeto: Aquisição de alimentação e nutrição especial para atender as 
necessidades do Hospital Municipal, CAF e Unidade Básica de Saúde 
do Município de Assaré/CE , conforme especificações constantes no 
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 475.000,00 ( 
quatrocentos e setenta e cinco mil reais ). Vigência Contratual: até 31 
de Dezembro de 2023 . Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e 
José Inácio de Oliveira Filho . 
Data do Contrato: 24 de Maio de 2023 . 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3DCFA79C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.05.04.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.05.04.1 . Partes: o 
Município de Assaré , através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa/pessoa física DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
CEDRO LTDA . Objeto: Aquisição de alimentação e nutrição 
especial para atender as necessidades do Hospital Municipal, CAF e 
Unidade Básica de Saúde do Município de Assaré/CE , conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do 
Contrato: R$ 477.585,34 ( quatrocentos e setenta e sete mil 
quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos ). 
Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2023 . Signatários: 
Regina Alice Ferreira Furtado e FRANCISCO AFONSO PINHEIRO 
TORRES JUNIOR . 
Data do Contrato: 24 de Maio de 2023 . 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:6D29CD0B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.04.27.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO