DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3221

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

Art. 14. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do crédito tributário, efetuando o seu depósito, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas nos prazos previstos no
Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Decidindo-se devido o crédito tributário, a
importância depositada será automaticamente utilizada para quitação
integral ou em parte dos valores.
Art. 15. Apresentada a impugnação, os autos serão remetidos ao
agente tributário autor do ato impugnado, que procederá à revisão
total ou parcial do ato ou apresentará réplica às razões da impugnação,
referente à parcela do ato não revisada.
Art. 16. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora
determinará de ofício a realização das diligências que entender
necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua efetivação,
prorrogável, justificativamente, por igual período.
Art. 17. Finalizada a instrução do processo, o mesmo será
encaminhado à autoridade julgadora, que decidirá sobre a procedência
ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e
precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da
impugnação e da réplica, devendo fundamentar sua decisão.
§2º A decisão deverá conter o seguinte:
I. breve relatório, que será síntese de todo o processo;
II. análise de todas as questões levantadas na reclamação;
III. decisão abordando em primeiro lugar as preliminares arguidas e
depois as questões de mérito;
IV. provimento ou desprovimento da impugnação;
V. fundamentação da decisão, expondo as razões de decidir;
VI. efeitos da decisão, o prazo para seu cumprimento ou para a
interposição de recurso;
VII. recurso de ofício, quando for o caso.
Seção II
Dos Recursos
Art. 18. Das decisões do julgador de processos fiscais caberá recurso,
nos termos do Código Tributário Municipal.
§1º É vedado ao recorrente reunir em uma só petição recursos
referentes a mais de uma decisão de primeira instância, exceto quando
decorrentes de fatos idênticos ou quando constituírem prova de fatos
conexos ou de mesma natureza.
§2º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte
dela.
§3º O sujeito passivo ou seu representante poderá apresentar razões e
documentos
complementares
à
matéria
já
aduzida
até
o
encaminhamento do processo, pelo relator, para inclusão em pauta de
julgamento.
§4º É facultado ao julgador de primeira instância, a seu juízo, interpor
recurso, quando entender que a matéria é de relevante interesse para a
Administração Municipal.
Art. 19. O recurso será interposto ao julgador de primeira instância
que o remeterá ao Conselho Administrativo Tributário Municipal.
§1º Mediante a apresentação do recurso, é facultado ao julgador de
primeira instância juízo de retratação.
§2º Decorrido o prazo de recurso da decisão proferida em primeira
instância, o julgador de primeira instância certificará o trânsito em
julgado e providenciará os atos previstos no Código Tributário
Municipal para satisfação do crédito tributário.
Seção III
Do Conselho Tributário Administrativo Municipal
Art. 20. Os processos para julgamento em segunda instância serão
distribuídos, mediante sorteio, entre os Conselheiros.
§1º No caso de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, o
Conselheiro deve devolver os processos em seu poder para
encaminhamento ao seu suplente.
§2º Quando do retorno do Conselheiro efetivo, o suplente deve
devolver os processos não relatados, para encaminhamento ao titular.
§3º Ao se dar por impedido, o relator deve restituir os autos, para
redistribuição.
Art. 21. A critério do Presidente, poderão ser distribuídos a um
mesmo conselheiro:
I. os processos de um mesmo sujeito passivo;
II. os processos que versem sobre a mesma matéria;
III. os processos que tratem de matérias correlatas, conexas ou
vinculadas.
Art. 22. As sessões do órgão colegiado serão ordinárias ou
extraordinárias.
§1º As sessões ordinárias serão realizadas mensalmente.
§2º As sessões extraordinárias serão convocadas em caso de
necessidade.
Art. 23. No caso de impedimento ou ausência de qualquer dos
membros do Conselho, o Presidente deverá convocar o seu suplente.
Art. 24. O Presidente da sessão pode, por motivo relevante, suspender
a sessão ou adiá-la.
Art. 25. As sessões são públicas, facultado ao Presidente, a pedido
justificado da parte, determinar que a sessão prossiga apenas com a
presença da parte e seu representante, quando houver a possibilidade
de:
I. exposição da situação financeira do sujeito passivo;
II. outras situações em que a Fazenda Pública Municipal é obrigada a
guardar sigilo.
Art. 26. Nas sessões será observada a seguinte ordem:
I. comunicação do expediente;
II. julgamento dos processos:
a) em pauta;
b) sobrestados em sessões anteriores;
c) com pedido de vista;
d) pedidos de esclarecimento;
III. comunicações administrativas;
IV. leitura, discussão e aprovação da ata da sessão.
Art. 27. A pauta de julgamento deverá informar o dia e hora da sessão,
os processos que serão julgados e deverá ser publicada com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§1º O processo não julgado, salvo se retirado de pauta, deverá ser
apreciado na sessão seguinte.
§2º O processo que retornar de diligência deverá ser incluído em
pauta.
§3º Na elaboração da pauta de julgamento, será dada prioridade:
I - aos assinalados com pedido de urgência pelo Presidente;
II - aos de maior valor;
III - aos mais antigos.
§4º A ordem dos processos indicada na pauta pode ser alterada, para
dar preferência:
I. aos processos em que vá ocorrer sustentação oral;
II. a pedido do contribuinte ou seu representante, presente à sessão; ou
III. a pedido de algum conselheiro.
Art. 28. As atas das sessões serão lavradas pelo Presidente, ou por
assistente por ele designado, e deve conter resumo claro de quanto
haja passado na sessão, especialmente:
I. dia, mês, ano e hora da abertura da sessão;
II. identificação do Presidente da sessão;
III. identificação dos conselheiros;
IV. justificação das ausências e convocação dos respectivos suplentes;
V. relação dos expedientes lidos em sessão;
VI. relação dos processos com pauta marcada para a sessão;
VII. natureza, número, nome das partes e resultado do julgamento dos
processos apresentados em sessão, com registro de sustentação oral,
se houver; e
VIII. notícia sumária de outros fatos ocorridos.
§5º As atas das reuniões serão subscritas pelo Presidente, pelo seu
assistente, se for o caso, e pelos conselheiros presentes.
Art. 29. O julgamento obedecerá à seguinte sequência:
I. anunciação do número dos autos a serem julgados e dos nomes das
partes e de seus representantes;
II. leitura do relatório pelo relator, sem manifestação de voto;
III. arguição de impedimento de qualquer dos participantes da sessão;
IV. sustentação oral do sujeito passivo ou de seu representante, sem
apartes, por até 10 (dez) minutos;
V. discussão da matéria entre os conselheiros, sendo que as questões
preliminares serão discutidas antes das questões de mérito, destas não
se conhecendo, se incompatíveis com a decisão daquelas;
VI. coleta de votos, de forma oral e aberta, iniciando com o voto do
relator; e
VII. anunciação da decisão.
§1º Se algum conselheiro suscitar preliminar, o Presidente franqueará
a palavra às partes para se manifestarem sobre o fato.
§2º Quando a preliminar suscitada tratar de nulidade sanável, o
julgamento será convertido em diligência.