DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3221

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

DISTRITO
LA-4,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
parceria com a Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito
LA-4, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
06.928.956/0001-34.

Parágrafo único. A parceria tem por objetivo promover a
qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em
especial chefes de família e jovens em situação de baixa renda, por
meio da oferta de cursos profissionalizantes.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de
Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do
Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta
Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do
objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme
previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto
mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$
11.000,00 (onze mil reais) e serão repassados à Associação
Internacional de Lions Clubes - Distrito LA-4 de forma parcelada, a
critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está
minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor
relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em
caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em
caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não
houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada,
a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LA-4
terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para apresentação da prestação
de contas ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 0202-113330051.2.299 –
REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00 –
CONTRIBUIÇÕES.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02
DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:8CFDD853

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO № 0050/2023 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico — SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba
— Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIANE FERREIRA MOTA
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS MARTINS KAELMA DOS
SANTOS GOMES
ANA KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS ANTONIO OCIAN
PINTO ÁVJLA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
LUCAS DE MESQUITA PINTO

Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023.

PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6B9A95EE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO,
TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA
EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico de Nº 2023.04.10.02 – Secretaria da Segurança
Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. Objeto:
Aquisição de Material para isolamento temporário de vias públicas e
sinalização para suprir as necessidades da Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária do Município de
Irauçuba/CE. CONTRATADA: LIFE CLEAN COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
Nº.
43.219.256/0001-05 com o valor global de R$ 37.653,00 (trinta e
sete mil e seiscentos e cinquenta e três reais), referente ao Lote
único. Assina pela Contratada: Christopher Narciso da Paz.
CONTRATADA: Life Clean Comercio de Equipamentos ltda.
CONTRATANTE: Secretaria da Segurança Pública, Trânsito,
Transporte e Administração Viária do Município de Irauçuba/CE.
Assina pelo Contratante: Francisco das Chagas Alves Filho. Data
de Assinatura do Contrato: 25 de maio de 2023.

Irauçuba/CE, 25 de maio de 2023.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO.
Secretaria
da
Segurança
Pública,
Trânsito,
Transporte
e
Administração Viária.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1DDE57B1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023022801-SAUD

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE
PREÇOS nº 2023022801-SAUD. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
AMPLIAÇÃO
E
MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO E FACHADA DO
HOSPITAL
E
MATERNIDADE
ADOLFO
BEZERRA
DE
MENEZES
DO
MUNICIPIO
DE
JAGUARETAMA-CE.
.
Vencedor(es): RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E PROJETOS
EIRELI, com o valor total de R$ 688.716,78(Seiscentos e Oitenta e
Oito Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Oito Centavos)..