DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3221 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
COM RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 
869718/2018/ME/CAIXA E RECURSOS PRÓPRIOS. Desta forma, 
fica nestes termos retificado objeto do resultado da fase de propostas 
de preços da licitação N° SE-TP006/2023 e mantendo-se inalteradas 
as demais disposições nela contidas.  
  
Senador Pompeu/CE, 02 de junho de 2023. 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:5947A435 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A Secretaria de Infraestrutura do município de Senador Pompeu, torna 
público o extrato do QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-
CP001/2021 - 01, decorrente do processo licitatório na modalidade 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-CP001/2021, cujo objeto e a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
COLETA E LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SEDE E 
DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura; 
  
CONTRATADA: PX3 CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - 
ME; 
  
VALOR MENSAL: R$ 248.298,03 (duzentos e quarenta e oito mil 
duzentos e noventa e oito reais e três centavos); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: de 09 de Junho de 2023 até 12 (doze) 
meses; 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sr. Paulo Anderson Sousa 
Honorato 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Valberlânio Martins 
  
Senador Pompeu/CE, 01 de Junho de 2023. 
  
FRANCISCO VALBERLÂNIO MARTINS 
Ordenador de Despesas Da Secretaria de Infraestrutura  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:8EC05686 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do 
município de Senador Pompeu, torna público o extrato do 
SEGUNDO Aditivo ao Contrato nº GM-PE012/2021-03-STDAS, 
decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº 
GM-PE012/2021, 
cujo 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Assistência Social; 
  
CONTRATADA: FORTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA; 
  
VALOR MENSAL: R$ 4.335,00 (quatro mil trezentos e trinta e 
cinco reais); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: de 06 de Maio de 2023 até 06 de Maio de 
2024; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCY MARCIA LEITE 
COELHO; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA 
BENEVIDES SILVA. 
  
Senador Pompeu/CE, 04 de Maio de 2023. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:D82CD4E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 26 DE MAIO DE 2023 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE 
LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE – 
ALEART, 
ASSOCIAÇÃO 
PRIVADA 
DE 
INTERESSE PÚBLICO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte a doar 
imóvel à Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte – 
ALEART, inscrita no CNPJ: 43.083.813/0001-03, sendo de interesse 
público esta associação privada. 
  
Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo tem 
como finalidade possibilitar que a entidade donatária construa sua 
sede e nela desenvolva projetos de cunho social, fomentando e 
estimulando a cultura municipal. 
  
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será 
correspondente à fração da gleba de terra com assento de Matrícula 
n°.: 019, e obedecerá ao seguinte: 
  
I – Configuração descritiva do imóvel a ser doado: TERRENO 
URBANO, em forma de polígono regular, localizado na Rua 
Monsenhor Otávio, Bairro Centro, Tabuleiro do Norte – CE, em que 
partindo do ponto ―A‖ na direção SUL, mede 14,50 metros, até o 
ponto ―B‖; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção OESTE, 
mede 23,30 metros até o ponto ―C‖; deste, com uma deflexão de 
90°00’ em direção NORTE, mede-se 14,50 metros até o ponto ―D‖; 
partindo deste ponto com uma deflexão de 90º00’, em direção a 
LESTE, mede-se 23,30 metros até o ponto inicial ―A‖. Fechando 
desta forma polígono regular com área total de 337,85m²; 
II – O donatário deverá providenciar o registro do desmembramento 
da área doada da matrícula descrita no caput. 
  
Art. 3º - A Escritura Pública de Doação de que trata esta Lei, sendo 
este o título translativo entre doador e donatário a ser registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis, conterá necessariamente as seguintes 
cláusulas: