DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060500100
100
Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 14, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.000613/2022-34
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta
pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio
Estrutural - CAPACETE, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria do Ministro
nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização
e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança; com o Decreto nº 10.030,
de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos controlados; e com a
Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do trabalho e Previdência, que
disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
1. DO OBJETO
1.1. A presente consulta pública tem o propósito de possibilitar contribuições,
sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de
Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de
Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - CAPAC E T E ,
estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao
fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a
garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.
1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade,
segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da
Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de
verbas federais.
Nesse sentido, o referido
projeto de norma
técnica estabelece
procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO
17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e
diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de lotes adquiridos
de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de
segurança pública no país, buscando comprovar sua qualidade e segurança quanto ao uso,
performance e conforto para os profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares,
resultando em economia e eficiência para a Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da
plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/,
ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao Pró-
Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu
cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria
plataforma.
2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/normas/sei_mj-17038507-projeto-de-norma-tecnica-senasp.pdf/view.
2.4. Os interessados poderão participar
da presente consulta pública
apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de
2023.
2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o
recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4.
2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional
de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das
sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise
será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do
seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-
7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 15, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.000610/2022-09
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta
pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio
Estrutural - LUVAS, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria do Ministro nº
104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normatização
e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, combinado com o
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de produtos
controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do
trabalho e Previdência, que disciplina os procedimentos, programas e condições de
segurança e saúde no trabalho.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições,
sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de
Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de
Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - LUVAS,
estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao
fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa
social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.
1.2. Esse Projeto de NT-Senasp
visa referenciar padrões mínimos de
qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de
Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados
recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, o referido projeto estabelece
procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR
ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de
produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de
lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural
aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando comprovar qualidade e
confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos Corpos
de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a Administração
Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá acessar a Consulta Pública por meio da
plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/,
ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao
Pró-Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-
publica/pro-seguranca/.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu
cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria
plataforma.
2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual-
luvas/view.
2.4. Os interessados
poderão participar da presente
consulta pública
apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho
de 2023.
2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o
recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4.
2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a
análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta
Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível
por
meio
do
seguinte
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-
7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 16, DE 02 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 08000.022377/2021-64
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das suas
competências, torna público o Edital Simplificado para mobilização de até 4 (quatro)
oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º Tenente PM,
preferencialmente
com experiência
em formação/capacitação
de profissionais de
segurança pública, para atuarem na função de Comandantes de Pelotão do Curso de
Formação de Oficiais (CFO), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).
1. OBJETO
1.1. O presente Edital e seus anexos têm por objeto definir os critérios para
seleção de 4 (quatro) oficiais combatentes da Polícia Militar, que irão atuar no Curso de
Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), na função
de Comandantes de Pelotão.
2. PÚBLICO-ALVO
2.1. Oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º
Tenente PM, preferencialmente com experiência em formação/capacitação de profissionais
de Segurança Pública.
3. DAS VAGAS
3.1. Serão disponibilizadas 4 (quatro) vagas para mobilizações, sendo 2 (duas)
vagas para profissionais do sexo masculino e 2 (duas) vagas para profissionais do sexo
feminino, observado o público-alvo disposto no item 2.1.
3.2. Caso os candidatos indicados e habilitados não atendam à divisão de vagas
contida no item 3.1, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos demais
candidatos classificados.
4. DA SELEÇÃO
4.1. A seleção de que trata este Edital constará de 2 (duas) etapas, sendo:
a)Etapa 1: verificação do perfil dos candidatos e dos requisitos exigidos (Anexos
I e II).
b) Etapa 2: averiguação da vida pregressa.
4.2. DA RESPONSABILIDADE PELA SELEÇÃO PROFISSIONAIS
4.3. O processo seletivo é de responsabilidade da Diretoria de Ensino e
Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DEP/Senasp), em conjunto com a
PMRN, conforme as condições estabelecidas no presente Edital.
4.4. A Secretaria Estadual de Segurança Pública ou órgão congênere do ente
federado deverá encaminhar diretamente à Diretoria de Ensino e Pesquisa o respectivo
ofício com indicação de até 2 (dois) profissionais, sendo, preferencialmente, 1 (um) do sexo
masculino e 1 (uma) do sexo feminino, contendo nome completo, CPF, endereço de e-mail
e contato telefônico dos profissionais.
4.5. Os resultados da Inspeção de Saúde e do Teste de Aptidão Física dos
candidatos deverão constar em anexo ao ofício de indicação.
5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
5.1. O resultado final da seleção, após a respectiva homologação do resultado,
será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(http://justica.gov.br).
5.2. Após a publicação do resultado final, a Diretoria de Ensino e Pesquisa
enviará aos profissionais selecionados, por e-mail, a respectiva Ficha de Inscrição de
Mobilização, adotando os ritos constantes na Portaria da Senasp n.º 144, de 29 de agosto
de 2019, no que couber.
6. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
6.1. Os profissionais não ocuparão cargo ou função na esfera federal, posto que
prestarão serviços na condição de mobilizado, conforme disciplinado na Lei n.º 11.473, de
10 de maio de 2007, ressaltando-se que essa medida beneficiará também o Estado de
origem, em razão do aperfeiçoamento da experiência do servidor, retornando como
multiplicador de conhecimento.
6.2. O período de mobilização será pelo tempo necessário ao término do Curso
de Formação de Oficiais da PMRN 2023, limitado a 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
6.3. A averiguação da vida pregressa do candidato será realizada pela Diretoria
de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp.
6.4. Os profissionais atuarão na condição de mobilizados e deverão realizar suas
atividades conforme preconiza a Portaria da Senasp n.º 144, de 29 de agosto de 2019.
6.5.
A Polícia
Militar
do Rio
Grande do
Norte
deverá realizar
o
acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos profissionais mobilizados, aplicará as
disposições contidas no Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982, que aprova o
Regulamento Disciplinar da PMRN, bem como deverá produzir, mensalmente, relatório
individualizado das ações desempenhadas pelos mobilizados, com envio posterior à
DEP/Senasp.
6.6. Os candidatos das instituições que não possuam serviço de Junta Médica
ou tenham esse serviço prejudicado por falta de profissionais, ou se houver uma grande
distância geográfica entre suas lotações e os locais onde tal serviço exista, poderão enviar
os atestados e relatórios produzidos por profissionais especialistas particulares, conforme a
análise dos exames indicados.
6.7. Outras informações sobre o curso e o processo de seleção poderão ser
obtidas na Coordenação-Geral de Ensino, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, pelo telefone
(61) 2025-8953 e e-mail pedagogia.senasp@mj.gov.br.
6.8. Os documentos eventualmente apresentados pelos candidatos, por ocasião
do Edital nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 68, do dia 10 de abril de 2024,
Edição nº 68, Seção 3, páginas 110 a 112, tais como Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão
Física, poderão ser aproveitados neste processo seletivo.
6.9. Fica revogado o Edital nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União nº
68, do dia 10 de abril de 2023, Edição nº 68, Seção 3, páginas 110 a 112.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I - REQUISITOS E AVALIAÇÃO DA VIDA PREGERESSA
1. PERFIL DO CANDIDATO PARA SELEÇÃO
1.1. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
1.1.1. O candidato deverá satisfizer as seguintes condições:
a) Ser Policial Militar, integrante do quadro de oficiais combatentes, no posto
de 1º ou 2º Tenente PM;
b) Ter formação superior, com diploma reconhecido pelo Ministério de
Educação e Cultura - MEC;
c) Ter,
preferencialmente, experiência na
formação ou
capacitação de
profissionais de segurança pública;
d) Apresentar Currículo Lattes, atualizado nos últimos 3 (três) meses;
e) Ser considerado apto por meio de Inspeção de Saúde (IS) realizada pela
instituição de origem do candidato;
f) Ser considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado pela
instituição de origem do candidato, conforme os parâmetros descritos no Anexo II do
presente Edital;
g) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de certidão expedida pelo
setor correcional ou similar da instituição de origem, além de certidões negativas criminais
da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Militar Estadual e certidão negativa da Justiça
Eleitoral, a serem apresentadas juntamente ao Ofício de indicação;
Fechar