DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTO ANDRÉ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Santo André/SP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, com base no disposto no artigo 39, § 1º da Portaria MTP nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da decisão de CONHECIMENTO e NÃO
PROVIMENTO do recurso administrativo interposto sendo mantida a decisão de procedência ou procedência parcial pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta
deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Após o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser apresentado à GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTO
ANDRÉ/SP, situada na Av. José Caballero, 35 - 6º andar, Vila Bastos, Santo André/SP, CEP 09040-902 ou remetido via postal, a fim de ser juntado ao processo para arquivamento. A falta
de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Valor Histórico (R$)
Processo
.
ITAU UNIBANCO S/A
60.701.190/0113-00
4.024,42
46262.000478/2018-97
.
ITAU UNIBANCO S/A
60.701.190/0113-00
6.708,08
46262.000476/2018-06
.
ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA
09.480.829/0001-03
681,04
46262.001018/2017-03
.
REPET RECICLAGEM DE TERMOPLÁSTICOS LTDA
01.316.344/0001-77
1.021,56
46262.001818/2017-16
.
IRMAOS PORFIRIO LTDA
04.543.651/0001-89
1.721,07
46262.001264/2018-38
. STCL COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA E
TERCEIR
11.794.940/0002-05
5.520,55
46262.003651/2018-17
ROBERTO HIROSHI ISHIKAWA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI
46215.010403/2018-80
5.118,53
. ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA
46215.001834/2019-36
805,06
. AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46215.010182/2018-40
2.130,44
. AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46215.010181/2018-03
6.708,08
. AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46215.010180/2018-51
1.368,61
. AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46334.003606/2018-63
800,00
. ANDRE FELIPE DE A MENDES RESTAURANTE
46215.008831/2018-42
2.477,08
. ANJUMAR CABELEIREIROS LTDA
46215.010532/2018-78
1.368,61
. ART DO BACALHAU RESTAURANTE E BAR LTDA
46215.010529/2018-54
1.529,62
. ASSOCIACAO DE ASSIST ALIDO C TEC DA UF RIO DE JANEIRO
46215.001773/2019-15
805,06
. AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA
46215.010525/2018-76
15.323,04
. AVATAR DOURADO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
46215.003108/2019-58
1.368,61
. B MAIA COMERCIAL ELETRO EIRELI
46670.003101/2018-88
402,53
. B&F TELECOMUNICACOES LTDA
46228.003362/2018-26
2.012,66
. BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE EIRELI
46215.001769/2019-49
1.207,59
. BAZAR E PERFUMARIA SANTA CRUZ LTDA
46215.001760/2019-38
805,06
. BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA
46215.010463/2018-01
1.368,61
. BRACOM VEICULOS E PECAS S/A
46215.001826/2019-90
1.610,12
. CAFE E BAR ARCOS 45 LTDA
46215.009023/2019-83
340,52
. CAFE E BAR ARCOS 45 LTDA
46215.009022/2019-39
893,84
. CLAUDIO PEIXOTO DE ALMEIDA
46215.003203/2018-71
402,53
. CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
46228.003233/2018-38
4.024,42
. CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS
46215.010433/2017-13
4.383,44
. CORPHOS SHALEM SPAS E ESTETICA LTDA
46215.003099/2019-03
800,00
. CORPHOS SHALEM SPAS E ESTETICA LTDA
46215.003098/2019-51
1.368,61
. DELOM RESTAURANTE LTDA
46871.001332/2018-91
1.368,61
. DELOM RESTAURANTE LTDA
46871.001333/2018-35
1.600,00
. DENTPLUS PROTESE DENTARIA 110
46230.001330/2019-28
1.191,82
. E GOMES LANTERNAGEM E PINTURA
46232.003356/2017-29
1.368,61
. ELEGANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
46215.010522/2018-32
1.368,61
. F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46232.001969/2018-11
1.368,61
. F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46232.001970/2018-37
2.400,00
. FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A
46215.010094/2018-48
2.012,66
. FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A
46215.010093/2018-01
4.025,32
. GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
46215.001364/2019-19
1.368,61
. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS
46215.010529/2019-35
1.529,62
. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS
46215.010528/2019-91
3.000,00
. J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI
46232.003107/2018-14
32.349,40
. J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI
46232.003106/2018-70
30.817,06
. J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI
46232.003105/2018-25
22.474,32
. J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI
46232.003104/2018-81
1.362,08
. J DE S FIGUEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP
46232.003108/2018-69
1.529,62
. JADIR DE ALCANTARA MARTINS
46232.003353/2018-76
1.164,83
. JOAO LUIZ DE CARVALHO RESTAURANTE E POUSADA
46232.003367/2018-90
1.600,00
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.010367/2019-35
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.010366/2019-91
1.529,62
. M. RAMOS BARRETO
46228.003224/2018-47
1.368,61
. MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA
46215.010430/2019-33
4.025,32
. MERCADO CASTANHA LTDA
46334.003605/2018-19
1.529,62
. MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA
46215.010282/2018-76
1.529,62
. MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA
46215.010279/2018-52
2.737,22
. MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA
46215.010281/2018-21
1.529,62
. MERCEARIA PRINCESA DA VILA CANAA LTDA
46334.003601/2018-31
800,00
. MONTERREY - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.008985/2018-34
2.136,47
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003380/2018-49
1.368,61
. P V DO NASCIMENTO AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS
46666.003581/2018-46
1.368,61
. P V DO NASCIMENTO AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS
46666.003582/2018-91
1.368,61
. PEXCON PROJETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
46228.001384/2018-51
340,52
. QUIOSQUE DONA MARIA BAR E LANCHONETE LTDA
46215.010461/2018-11
1.368,61
. QUIOSQUE REI DAVI BAR E LANCHONETE LTDA
46215.010464/2018-47
1.368,61
. R D DE VOLTA REDONDA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
46232.001377/2018-91
1.529,62