DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento
Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão
que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10
(dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art.
39,
§
3º
da
Portaria
nº
667/2021,
na
rede
bancária,
através
de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124827/2020-31
1.368,61
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124830/2020-54
1.591,89
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124831/2020-07
1.157,74
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124832/2020-43
1.302,46
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124836/2020-21
17.162,47
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124837/2020-76
4.528,49
. 2 A SINALIZACAO LTDA
14152.124841/2020-34
3.251,69
. 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI
46204.007907/2016-80
1.992,75
. 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI
46204.007908/2016-24
6.265,42
. 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI
46204.007909/2016-79
7.831,78
. A CARNEIRO RIBEIRO MOURA PADARIA
46778.000454/2019-17
2.972,03
. AGROPECUARIA CHAPADA VERDE LTDA
47904.012384/2012-35
2.994,64
. AGROPECUARIA CHAPADA VERDE LTDA
47904.012484/2012-61
2.994,64
. ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A
14152.002841/2021-65
3.111,43
. ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A
14152.002843/2021-54
5.137,47
. ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A
14152.002844/2021-07
4.775,68
. ANDE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI
46778.001310/2018-99
510,78
. ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA
47008.000749/2016-16
1.164,83
. ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA
47008.000750/2016-41
1.941,27
. ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA
47008.000751/2016-95
2.587,89
. ANTONIO CAMBIL DE OLIVEIRA
47008.000752/2016-30
2.587,89
. ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.035536/2020-79
723,59
. ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.035537/2020-13
603,45
. ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.035540/2020-37
603,45
. ARREBITE FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.035556/2020-40
603,45
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
14152.079702/2020-49
940,66
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
14152.079703/2020-93
929,75
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
14152.079704/2020-38
289,44
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
14152.079706/2020-27
361,79
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
14152.079708/2020-16
3.180,78
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000276/2018-35
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000277/2018-80
425,64
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000278/2018-24
851,28
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000279/2018-79
2.979,48
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000280/2018-01
425,64
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000281/2018-48
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000283/2018-37
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000284/2018-81
1.064,10
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000285/2018-26
2.766,66
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000286/2018-71
1.702,56
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000287/2018-15
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000288/2018-60
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000289/2018-12
41.712,72
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000290/2018-39
1.489,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000291/2018-83
4.894,86
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000292/2018-28
851,28
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000293/2018-72
1.915,38
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000294/2018-17
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000295/2018-61
43.202,46
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000296/2018-14
3.192,30
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000297/2018-51
3.617,94
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000298/2018-03
425,64
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000301/2018-81
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000303/2018-70
2.553,84
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000304/2018-14
1.276,92
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000305/2018-69
425,64
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000306/2018-11
1.064,10
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000307/2018-58
3.192,30
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000308/2018-01
2.766,66
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000309/2018-47
6.171,78
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000310/2018-71
3.192,30
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000313/2018-13
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000314/2018-50
44.053,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000315/2018-02
2.766,66
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000316/2018-49
425,64
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000318/2018-38
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000319/2018-82
1.489,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000320/2018-15
638,46
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000321/2018-51
1.915,38
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000322/2018-04
2.766,66
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000323/2018-41
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000324/2018-95
212,82
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000325/2018-30
2.553,84
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000326/2018-84
44.053,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000327/2018-29
5.107,68
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000328/2018-73
1.489,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000329/2018-18
851,28
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000330/2018-42
1.489,74
. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI
46778.000331/2018-97
3.617,94
. AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.016687/2020-28
35.600,53
. AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.016691/2020-96
42.981,13
. AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.016698/2020-16
65.122,92
. AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.016702/2020-38
96.610,88
. BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
46282.000073/2018-11
1.388,65
. BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
14152.128229/2020-31
1.368,61
. BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
14152.128230/2020-65
4.196,81
. BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
14152.128231/2020-18
3.473,22
. BELLYS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
14152.128232/2020-54
3.762,66
. BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
14152.093097/2020-19
1.368,61
. BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
14152.093098/2020-63
12.156,28
. BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
14152.093099/2020-16
12.011,56
. BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
14152.093100/2020-02
12.156,28
. C A CORREIA DE MELO
14152.025021/2021-41
36,67
. C A CORREIA DE MELO
14152.025023/2021-31
9.006,54
. C A CORREIA DE MELO
14152.025025/2021-20
195,79
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