DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
COMUNICADO Nº 40.243, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Com base no que determina o art. 3º do Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, e na forma do art. 15 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei nº 8.660,
de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2023 será de R$ 24,17 (vinte e quatro
reais e dezessete centavos).
JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL CGU Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2023
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE APROVADOS DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE CONCURSO CGU Nº 5/2022
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS DE CONTROLE E TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE
DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
O Diretor de Gestão Corporativa Substituto da Secretaria-Executiva da Controladoria Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições, torna pública a RETIFICAÇÃO do
RESULTADO FINAL de APROVADOS do edital de HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE CONCURSO CGU Nº 5 / 2022, Publicado em 13/06/2022, Edição: 111-A, Seção: 3 - Extra A, para incluir, na lista
II.2, item 5.3, referente ao cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle - DF, conforme decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1039589-30.2022.4.01.3400, o
candidato abaixo, sem qualquer mudança nas demais classificações, conforme a seguir especificado:
. Cargo
Local Cargo
Inscrição
Nome
Nota Final
Situação
Classificação
. TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL
206071683
Anderson da Silva Pereira
84.5
Aprovado sub judice
3°
GIOVANNI CÂNDIDO DEMATTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 00190.101834/2022-65.
Dispensa. 
Nº 
9/2022. 
Contratante: 
COORD-GERAL 
DE 
LICITACAO,CONTR.E
DOCUMENTACAO. Contratado: 27.149.997/0001-00 - ECOPENSE COLETA DE RESIDUOS
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é o acréscimo de 25% ao contrato n°
13/2022, resultando no aumento de 6 (seis) toneladas ao quantitativo inicial do contrato,
nos termos da cláusula décima terceira do instrumento contratual, a contar de sua
assinatura..
Valor do Aditivo: R$ 9.060,00
Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 00190.112300/2022-64
Torna-se público que a empresa 2SP COMERCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.216.487/0001-01, foi sancionada com aplicação de multa
no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), bem como a sanção de impedimento de
licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) anos, com fulcro no art. 156, incisos
II e III c/c § 4º e § 7º da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula décima primeira do Contrato nº
18/2022, combinada com o subitem 18.1, inciso III; o subitem 18.2, inciso II, alínea "b" e
inciso III; e os subitens 18.3.3 e 18.3.6 do Projeto Básico.
LETÍCIA RIBEIRO QUEIROZ DE ALMEIDA
Técnica Federal de Finanças e Controle
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 00190.110107/2020-27.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste do valor do Contrato nº 4/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula
sexta, com efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2023. Valor Total: R$ 188.991,46. Data
de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 2022/000078
Acordo de Cooperação CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade Institucional
para a Regulação no Brasil.
Nº Processo: 00190.104079/2022-71.
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto
BRA 20/019.
Agência Executora Nacional: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de
indústrias gráficas - SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, Controladoria-Geral da União -
Edifício Soheste, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03.
Contratada: Maria José Galeno de Souza Oliveira, portadora do CPF nº 206.975.383-
20.
Objeto: Contratação de consultor por produto - pessoa física - para elaboração de
roadmaps/planos de ação para órgãos reguladores - Temática: Gestão de Riscos
Regulatórios e Fiscalização.
Razão do Aditivo: Extensão do prazo contratual, de forma que todas as atividades
relacionadas ao contrato possam ser concluídas de forma satisfatória e ao abrigo da
plena vigência das disposições contratuais.
Nova Vigência: 16/05/2022 a 23/06/2023.
Remuneração: R$ 76.783,20, após a entrega e aceitação dos produtos contratados.
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2021
Espécie: 
3º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
27/2021. 
Processo:
19.00.6300.0000632/2023-94. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ:
85.240.869/0001-66. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº
27/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 2/8/2023 e 2/8/2024, nos
termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$
310.265,76 (trezentos e dez mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis
centavos). Data de Assinatura: 2/6/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000.
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.10 (Suporte a Usuários de TIC). Nota de Empenho:
2023NE000154. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-
XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2023
O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público torna público, para
conhecimento dos interessados, que o objeto
do Pregão acima mencionado foi
ADJUDICADO e HOMOLOGADO pelo critério menor preço global à empresa: RPL COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 32.904.046/0001-21). Os autos do processo encontram-se
disponíveis aos interessados (proc. SEI nº 19.00.6150.0008479/2022-95).
MARCIEL RUBENS DA SILVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público torna público, para
conhecimento dos interessados, que o objeto
do Pregão acima mencionado foi
ADJUDICADO e HOMOLOGADO pelo critério menor preço por item às empresas: Grupo 1
- JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA (CNPJ nº 00.857.865/0001-79), itens 17 e
18 CGF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 01.251.189/0001-58), itens
4 e 5 - POTENCIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ 07.217.941/0001-20), itens 9, 10
e 12 (LICITAÕES DO BRASIL LTDA (CNPJ 40.738.393/0001-50), itens 6, 7, 8 e 16 - FOX STORE
LTDA (CNPJ 42.240.841/0001-16), itens 13 e 14 - GR CARNEIRO LTDA (43.032.617/0001-00)
e itens - 15, 19, 20 e 21: Procedimento fracassado. Os autos do processo encontram-se
disponíveis aos interessados (proc. SEI nº 19.00.6160.0000795/2023-24).
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2023
30º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, faz saber
que as candidatas abaixo relacionadas tiveram deferidas suas inscrições definitivas e,
conforme o art. 69 do Regulamento do Concurso (Resolução nº 219, de 26 de agosto de
2022, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), deverão submeter-se às Provas
Orais na sede da Procuradoria-Geral da República, localizada no SAF Sul, Quadra 4,
Conjunto C, Bloco B, sala Multiuso, nas datas e horários a seguir indicados:
GRUPO II
Data: 13 de junho de 2023
Horário: 14:00 horas
MT - 30-1100-00006/10 - MAYARA SALES TORTOLA ARAUJO *
MT - 30-1100-00007/19 - KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS *
(*) candidatas sub judice
Na impossibilidade de arguição das candidatas no dia e turno estabelecido
neste edital, estas serão submetidas à Comissão Examinadora nos turnos subsequentes.
As candidatas se submeterão nos dias das provas orais, segundo o disposto no
art. 75 do Regulamento do Concurso, também aos exames de higidez física e mental,
devendo apresentar, inclusive, os exames médicos que lhes foram solicitados: Hemograma
(HC), Glicemia em jejum, Lipidograma Completo, Creatinina, EAS, Eletrocardiografia (com
laudo), avaliação quanto à acuidade visual e tonometria a ser feita por oftalmologista.