DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 162, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo
nº 21082.000245/2023-49, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a NORMÉLIA RODRIGUES DE SOUZA REBOUÇAS, na condição de cônjuge do ex-servidor JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE nº
282761, aposentado no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219,
inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 15 de maio de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA MAPA Nº 388, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro
de 2022, publicada na Edição 221, Seção 2, do DOU de 24 de novembro de 2022, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos art. 4º,
parágrafo único, e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos
art. 94 a 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo abaixo relacionado,
resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores JOSE VINHOTE COSTA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE 1459899, MARIA DULCE DE MORAES CHAVES, Administradora, matrícula
SIAPE 2181221, e CAMILLA LOPES MOTA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE 2174617, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica,
conforme a seguinte distribuição:
.
Processo
Termo de Julgamento nº
Presidente
Membro/Secretário
Membro
Em face do Ente Privado
.
21000.019355/2023-47
0 7 8 / 2 0 2 3 / CO R R EG E D O R I A
JOSE VINHOTE COSTA
MARIA DULCE DE MORAES
C H AV ES
CAMILLA LOPES MOTA
TECNOCLEAN INDUSTRIAL LTDA. -
CNPJ 03.723.481/0002-32
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados no referido processo, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c
art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 4º A membro secretária substituirá o Presidentes nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS