DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GPR Nº 1.306, DE 25 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei
8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o
contido no processo SEI 0017160/2023, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora DANIELA FONSECA ARREGUY MAIA, matrícula 318.908,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, para exercer o cargo em comissão de
Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo prazo
de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para
o cessionário.
Art. 2º Revogar a Portaria GPR 1595/2022, de 30 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 02/09/2022.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 1.334, DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0011353/2023, resolve:
Conceder
aposentadoria voluntária
integral
à
servidora Miriam
Eliane
Bomtempo, matrícula 316.994, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no
art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei
8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida
Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, c/c
o art. 5º da Lei 9.624/1998, e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-
7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, com proventos calculados e reajustados na forma
do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, além das
vantagens da Lei 11.416/2006.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 1.352, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do
Ofício nº 463/2023 STF, em cumprimento ao decidido pelo Conselho Especial na função
administrativa na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023, e em vista
do contido no processo SEI 00007456/2020, resolve:
Art. 1º. Prorrogar a cessão do Juiz de Direito LUCAS NOGUEIRA ISRAEL, por mais
seis meses, a partir de 20 de maio de 2023, para que continue atuando como Juiz Instrutor
no Gabinete do Ministro EDSON FACHIN no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 20 de maio de 2023.
Des. CRUZ MACEDO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GPR 118, de 24 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 2, do dia 29 de janeiro de 2018, à fl. 76, onde se lê: "... e na determinação
judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008895-7", leia-se: "... com a
instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quintos com base em
funções comissionadas, haja vista o disposto no Mandado de Segurança 34727 (STF),
Acórdão TCU 9800/2019 - Primeira Câmara, Acórdão TCU 8533/2019 - Primeira Câmara,
Acórdão TCU 4994/2019 - Segunda Câmara, Acórdão TCU 4523/2019 - Primeira Câmara e
o disposto no Acórdão 2602/2013 - Plenário e o Acórdão 1614/2019 - Plenário".
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 513 - SGP, DE 9 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
eletrônico nº 6433/2023- PROAD resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JORGE
FRANKLIN SALOMÃO BRANDÃO, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C,
Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo
e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº
103/2019, observando-se o acréscimo do adicional de qualificação previsto no art. 15,
inciso III da Lei nº 11.416/2006, bem como da vantagem pessoal nominalmente
identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º, da
MP nº 2225-45/01, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº
638.115/CE.
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Em Exercício
PORTARIA Nº 674 - SGP, DE 25 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD
nº 12175/2021, resolve:
Reverter a cota parte correspondente a 33,33% (trinta e três, vírgula trinta e
três por cento) da pensão temporária de YANE DO CARMO PINTO, pela perda da qualidade
de beneficiária da pensão por morte instituída por GELSON PINTO, em razão do
implemento da idade de 21 anos, para os cos-beneficiários remanescentes MATHEUS
MACENA PINTO e AURINETE JOSÉ DA SILVA PINTO, os quais passarão a receber a pensão
no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada, nos termos dos arts. 222, inciso IV c/c
223 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014, com
efeitos a contar de 23/12/2022.
CESAR MARQUES CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA CR/SGP Nº 10 TRT 2ª REGIÃO, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos
arts. 143, 148 e 152, da Lei nº 8.112/1990 e, considerando o Processo Administrativo -
Proad nº 9631/23, resolve:
Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Juíza Titular de Vara do Trabalho,
Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES, matriculada sob nº 116.777, e os servidores ANDRÉ
LUIZ CASTRO VIEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, matriculado
sob nº 142280, e IARA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, matriculado sob nº 152552, para, sob a presidência da primeira,
constituírem Comissão de Processo de Sindicância Acusatória, visando à investigação dos
fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no processo administrativo - Proad nº
9631/23, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso
da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências
necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado.
Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação
dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta
de provas e/ou informações pertinentes.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da
referida Comissão.
Art. 4º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
ATO PR Nº 387, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada
com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, tendo em
vista o que consta do PROAD nº 28549/2023 e do Parecer de Força Executória n.
00337/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Nomear KAROLINE SANTOS VIEIRA, 390ª colocada da lista geral do
concurso público realizado no ano de 2013, para exercer o cargo de Analista Judiciário -
Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga excedente, criada para tal finalidade, em
cumprimento ao comando judicial, nº 3010;
Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 2.935, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3362/2023, resolve:
1. DISPENSAR o servidor ALEX SANDRO RAMOS VAGHETTI (52191), ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE
DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos
Figueiredo.
2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE-FC05, acima referida.
3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos
Figueiredo.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 2.936, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3362/2023, resolve:
1. EXONERAR a servidora SHEILA HAGUIWARA ANTUNES (96768), ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos
Figueiredo.
2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido.
3. DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de
ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos
Santos Figueiredo.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 283, DE 31 DE MAIO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 6737/2023; resolve:
Exonerar a servidora MARIA MARGARIDA LESSA E SILVA do Cargo em Comissão
de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da Quinta Região com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO
DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO, a contar de 29/05/2023.
ALCINO FELIZOLA
ATO Nº 284, DE 31 DE MAIO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 7494/2023; resolve:
Nomear a servidora TATHIANA DA CONCEIÇÃO SIMÕES, para exercer o Cargo
em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO
GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO, na vaga decorrente da exoneração da
servidora MARIA MARGARIDA LESSA E SILVA.
ALCINO FELIZOLA
ATO Nº 291, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112/90, Proad 7609/2023; resolve:
Nomear o servidor THIAGO SANTANA DE FARIAS, para exercer o Cargo em
Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO
GABINETE DO DESEMBARGADOR PIRES RIBEIRO, na vaga decorrente da exoneração do
servidor JUVENILDO MARINS DE OLIVEIRA.
DÉBORA MACHADO
PORTARIA Nº 655, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o
processo de matéria administrativa PROAD 10632/2021; resolve:
Autorizar a reversão da cota de pensão de JOSÉ GOMES OLIVEIRA
FILHO, filho inválido e pensionista do ex-juiz classista José Gomes de Oliveira,
em favor de CENYRA HILDA BANDEIRA DE OLIVEIRA, beneficiária de pensão
estatutária vitalícia, passando a perceber 100% (cem por cento), a partir de
26/05/2023, data em que ocorreu o óbito de José Gomes de Oliveira.
DÉBORA MACHADO