DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; 
XI - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de 
Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que 
dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações; 
XII - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço; e 
XIII - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada 
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, p ela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, 
alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990. 
Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, 
sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo- assinados, firmam este 
Requerimento de Outorga. 
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
ATENÇÃO: 
- Os documentos necessários para habilitação são aqueles previstos no art. 22 da Portaria nº 4.334, de 2015. 
- Os documentos necessários para instrução são aqueles previstos no art. 39 da Portaria nº 4.334, de 2015. 
- Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e 
declarações constantes deste requerimento padrão. 
- Não será admitido pedido de prorrogação de prazo para inscrição na seleção pública.