DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
ANEXO LIV 
REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO DE CANAL DE RADIOFREQUÊNCIA PARA TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO 
DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS 
(Origem: PRT GM/MCTIC 5.487/2017, Anexo 1) 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações 
_________________________________________________________ (razão social ou denominação da 
exploradora), CNPJ nº _______________________________ , sediada em_______________________ 
____________________________________________ cidade de ______________________ , estado de 
_____________________________, concessionária / autorizada do serviço de radiodifusão de sons e imagens na 
cidade de ______________________________ , estado de ________________ , por meio do Decreto nº 
__________________ , de ______ de ____________________ de _________ , operando no canal 
_______________ , requer a V. Exa a consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital, nos termos 
do art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006. Por oportuno, informo que os transmissores e o sistema 
irradiante da estação digital serão instalados no(s) seguinte(s) endereço(s): 
Transmissor Principal: _______________________________________________________ (endereço completo) 
Transmissor Auxiliar: _______________________________________________________ (endereço completo) 
Sistema Irradiante:________________________________________________ (endereço completo) 
Respeitosamente, 
________________________________________________________ 
(Nome e assinatura do responsável legal da exploradora)  
ANEXO LV 
DECLARAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE REDES DE FREQUÊNCIA ÚNICA (SFN - SINGLE FREQUENCY NETWORKS) PARA 
DESIGNAÇÃO DE CANAL VIRTUAL (RTVD) 
(Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, Anexo 1) 
Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações. 
Assunto: Comprovação de utilização de redes de frequência única (SFN – Single Frequency Networks) para 
designação de canal virtual para retransmissora s de televisão digital. 
Denominação da entidade: 
Serviço: 
Endereço da sede: 
Localidade da outorga: 
Canal físico digital: 
Denominação, localidade e canal físico digital da estação geradora cedente da programação, caso componha a rede 
SFN: 
Estudo técnico comprovando a operação em Redes de Frequência Única (SFN): 
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. 
(local e data) 
______________________________________________ 
Assinatura do representante legal da entidade 
Nome do representante legal da entidade 
CPF do representante legal da entidade 
ANEXO LVI 
NORMA REGULAMENTAR DO CANAL DA CIDADANIA 
(Origem: PRT GM/MCOM 489/2012, Anexo 1) 
(Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) 
1. OBJETIVO 
A presente Norma tem por objetivo regulamentar o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado 
pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, que cria o Canal da Cidadania, e na Portaria nº 189, de 24 de 
março de 2010, que estabelece diretrizes para sua operacionalização por entes da Administração Pública direta e 
indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais. 
 2. REFERÊNCIAS BÁSICAS 
 2.1 Constituição Federal; 
 2.2 Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; 
 2.3 Decreto Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto 
de 1962; 
 2.4 Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T; 
 2.5 Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012; 
 2.5 Norma nº 1 de 2009 - Norma geral para execução dos serviços de televisão pública digital; e 
 2.6 Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, que estabelece as diretrizes para operacionalização do canal da 
Cidadania. 
 3 DOS PRINCÍPIOS 
 3.1 O Canal da Cidadania atenderá, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos: 
I - transmitir atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; 
II - propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia; 
III - expressar a diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as 
múltiplas identidades do País; 
IV - promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos 
outros direitos humanos e sociais; 
V - fomentar a produção audiovisual independente, ampliando a presença desses conteúdos, de interesse da 
comunidade, em sua grade de programação; 
VI - contemplar a produção local e regional; 
VII - dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; 
VIII - oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio 
social; 
IX - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; 
X - promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do 
desenvolvimento geral da comunidade; e 
XI - promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da 
comunidade atendida. 
 4 DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO 
 4.1 O Ministério das Comunicações outorgará autorização em cada município contemplado no Plano Básico de TV 
Digital, ressalvadas as situações de impossibilidade técnica, um canal digital com largura de banda de seis 
megahertz, para a exploração do Canal da Cidadania pelos estados, Distrito Federal, municípios e fundações e 
autarquias a eles vinculadas, observado o disposto nos itens 5.2 e 5.3 desta Norma. 
 4.2 Por meio da multiprogramação, o Canal da Cidadania será dividido nas seguintes faixas de programação: 
I - uma faixa de programação para a veiculação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Público 
municipal; 
II - uma faixa de programação para a veiculação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Público 
estadual; e 
III - duas faixas de programação para a veiculação de programas produzidos pela comunidade do município ou que 
tratem de questões relativas à realidade local. 
 4.2.1 No Distrito Federal, não será disponibilizada a faixa citada no inciso I do item 4.2, que será substituída por 
outra faixa com o mesmo perfil da citada no inciso III do item 4.2. 
 4.2.2 A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica estabelecerá a banda de cada uma das quatro faixas 
mencionadas no item 4.2, de forma a não inviabilizar a programação em nenhuma das faixas. 
 4.2.2.1 Na hipótese mencionada no item 5.8, caberá à entidade detentora da outorga definir a banda de cada faixa 
de programação, reservando a cada uma, pelo menos, a banda necessária à qualidade de resolução de definição 
padrão (SDTV). 
 4.2.3 A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica poderá, a qualquer tempo, determinar a inclusão de uma 
quinta faixa destinada à programação de órgãos e entidades vinculados a União, bem como à prestação de serviços 
de governo eletrônico. 
 4.2.4 A inclusão da faixa prevista no subitem 4.2.3 não implicará inviabilidade técnica para a veiculação de 
nenhuma das quatro faixas dispostas no item 4.2.