DOE 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº105  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2023
e obrigações decorrentes do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara 
estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.892.360,76 (Hum 
milhão, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), tida por vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHA-
MENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objeto da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220051/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do 
contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e 
solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo 
correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o 
contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da 
TOMADA DE PREÇOS Nº 20220051/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publicação deste termo junto ao Diário 
Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir 
da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP/
SUB-ROGANTE), ELIANA NUNES ESTRELA(SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA) E LAIANA HERY MOREIRA FREIRE(ESTRUTURE 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ANUENTE) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0093/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CONSÓRCIO FLORESTA E EXPEDICIONÁ-
RIOS. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia para Elaboração de Projeto e Implantação de Subsetores e Otimização da Gestão 
dos Setores Hidráulicos: Floresta e Expedicionários, em Fortaleza, Visando a Redução do Volume Perdido por Meio de Ações de Combate a Perdas Reais 
e Aparentes Vinculadas à Meta de Performance com Aumento de Eficiência Operacional – Lote I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Solicitação de Ofertas 
– RFB nº 20220001/CCC/CAGECE - Contrato nº 93/2023-DJU-Cagece - Processo nº 0975.000004/2022-31-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 
43 (quarenta e três) meses. VALOR GLOBAL: R$ 54.648.091,22 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, noventa e um reais e vinte 
e dois centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: BIRD, Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica 
e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará e recursos próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2023 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente; Helton Udenes Nascimento Pontes, Superintendente de Operações no exercício da 
Diretoria de Operações; Federico Jorge Lagreca, Representante autorizado pela empresa Restor Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletromecânica 
Ltda e Carlos José Teixeira Berenhauser, Representante autorizado pela empresa Enops Engenharia S/A.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº18/2023
PROCESSO VIPROC Nº04949309/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: FRANCISCO JAIRO GOMES – Matrícula nº 000411-1-4, o valor de R$ 2.940,89 (dois mil, novecentos 
e quarenta reais e oitenta e nove centavos), nos termos do processo Viproc nº 05834945/2022 referente a Progressão por Desempenho, do processo supra 
e manifestações de sua Assessoria Jurídica.   Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a 
pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021.  Sobral – CE, 29 de maio de 2023.
Francisco Carvalho Arruda Coelho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº19/2023
PROCESSO VIPROC Nº04950021/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: FRANCISCA MARIA MATOS ALVES – Matrícula nº 000401-1-8, o valor de R$ 2.798,83 (dois mil, 
setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos do processo Viproc nº 06210090/2022 referente a Progressão por Desempenho, do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ 
- UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 29 de maio de 2023.
Francisco Carvalho Arruda Coelho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº21/2023
PROCESSO VIPROC Nº04951320/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: GERMANO LEÔNCIO DE OLIVEIRA – Matrícula nº 000562-1-9, o valor de R$ 2.798,83 (dois mil, 
setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos do processo Viproc nº 05810710/2022 referente a Progressão por Desempenho, do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ 
- UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 29 de maio de 2023.
Francisco Carvalho Arruda Coelho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº22/2023
PROCESSO VIPROC Nº04950676/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, reco-
nhece expressamente que deve ao servidor: MARIA CLAUDINEIDE TELES CARNEIRO – Matrícula nº 000379-1-5, o valor de R$ 7.452,73 (sete mil, 
quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), nos termos do processo Viproc nº 06728359/2022 referente a Progressão por Desempenho, do