DOE 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº105  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº036/2023
PROCESSO NUP N°07283105/2022
CREDOR: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE DE CANINDÉ, inscrito no CNPJ n.º 07.113.566/0001-79. DEVEDOR: DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 
10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, 
Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – 
SAAE DE CANINDÉ, referente ao Contrato n.º de prestação de serviço n.º 77/2017, em razão da ausência de pagamento de fornecimento de água trata da 
coleta de esgoto para o posto de Detran/CE no mês de julho de 2022, no importante de R$ 59,63 (cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). O imóvel, 
objeto do Contrato n.º 77/2017, situa-se na Avenida Luciano Magalhães, nº. 2686 – Bairro Monte, na cidade de Canindé/CE, e é destinado à instalação e 
funcionamento do posto do DETRAN/CE no Município de Canindé/CE. Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de 
Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 
e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 416/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob 
a Dotação Orçamentária n.° 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, 
em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº060/2023
PROCESSO NUP N°11747870/2022
CREDOR: DAMIÃO RODRIGUES PEREIRA DE SIQUEIRA, portadora do CPF n.º 935.669.484-20. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui 
objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor DAMIÃO RODRIGUES PEREIRA DE SIQUEIRA, matricula n.º 
30063422, referente a gratificação de titulação e incentivo profissional considerando art. 1º da Lei nº 17.862/2021, DOE 30/12/2021, em razão de conclusão 
curso de nível superior, no importe de R$ 4.840,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Considerando tratar-se de despesas 
do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos 
artigos 86,112e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 003/2022-DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se 
a atuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08500003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam 
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE 25 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcante da Silva- ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 096, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou os TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 
14/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023, 18/2023, 19/2023, 20/2023, 21/2023, 22/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023, 26/2023, 27/2023, 28/2023, 29/2023, 
30/2023, 31/2023, 32/2023.  Onde se lê:  compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.0
6.181.343.10647.03.339039.1.753.1200070.1.  Leia-se:  compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 
n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339093.1.7531200070.1(reduzida - 842234).  Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº079/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor, que viajou em 13.05.2023, conforme Portaria Nº. 065/2023-
DPR, ÂNGELO CUNHA LIMA, Assistente Operacional, matrícula nº. 10260, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período de 
01.06.2023 a 18.06.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 17,5 (dezessete e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.287,94 (mil duzentos e oitenta e sete 
reais e noventa e quatro centavos), e passagem terrestre para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 189,35 (cento e oitenta e nove reais e 
trinta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.477,29 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b do art. 4º, § 1°, art´s. 2°, 5° e seu § 1°, art´s. 10º e 12°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº080/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos SERVIDORES que viajaram em 13.05.2023, conforme Portaria 
Nº. 065/2023-DPR, SHEYLA MARIA SANTIAGO DA SILVA, Assistente Operacional, matrícula nº. 10476, JOSÉ EVANEUDO SOUSA COSTA, Assis-
tente Operacional, matrícula nº. 10177, e SÉRGIO FERNANDES FREIRE, Auxiliar Operacional, matrícula nº. 10160, desta Economia Mista, na cidade 
de Juazeiro do Norte-CE, pelo período de 01.06.2023 a 17.06.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes 16,5 
(dezesseis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de 
R$ 1.214,34 (mil duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), e passagens terrestres para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 189,35 
(cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.403,69 (mil quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos) 
para cada servidor, de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art´s. 2°, 5° e seu § 1°, art´s. 10º e 12°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº081/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor, que viajou em 16.05.2023, conforme Portaria Nº. 071/2023-
DPR, FRANCÍLIO DA SILVA LOPES, Assistente Condutor, matrícula nº. 10486, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período 
de 01.06.2023 a 18.06.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 17,5 (dezessete e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.287,94 (mil duzentos e oitenta e sete 
reais e noventa e quatro centavos), e passagem terrestre para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 189,90 (cento e oitenta e nove reais e 
noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.477,84 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b do art. 4º, § 1°, art´s. 2°, 5° e seu § 1°, art´s. 10º e 12°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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