DOE 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            155
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº105  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2023
 EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2023-CCPM
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, situado na Avenida Mister Hull, 3835, BR 222 Km 01, Bairro Padre Andrade, 
CEP nº 60.356-415, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, com 
sede na Avenida Castelo de Castro, nº 206 – ALTOS - Jangurussu, inscrita no CNPJ sob o nº 29.725.927/0001-70. OBJETO: aquisição de água mineral de 
menor volume (200ML e 500ML), conforme condições e especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº 2022/16281 e seus anexos. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2022/16281 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. IG 1261563, SACC 1272119. VALOR GLOBAL: R$ R$ 35.860,00 (Trinta 
e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.01.33903000.2
.70.00.1.30, 10200010.06.122.523.20393.03.33903000.2.70.00.1.30, 10200010.06.122.523.20393.11.33903000.2.70.00.1.30 . DATA DA ASSINATURA: 
18 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – CEL PM e BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUSA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR
MAT: 084201-1-4
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº420/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do 
art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos 
constantes no Processo NUP 10061.016259/2023-14, que trata de pagamento de diárias ao Soldado PM Rafael de Souza e Silva, Matrícula Funcional nº 
308.852-2-8, o qual seguiu viagem em objeto de serviço ao interior do estado, no período de 28 a 30/10/2022, conforme Portaria 00001/2023 - CCS, de 10 
de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que no encerramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a 
realização do Empenho da Despesa no exercício de 2022 foi em 16/12/2022, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 08/2022; CONSIDERANDO que 
efetivamente o interessado faz jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do ato concessório ter ocorrido 
após o encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) 
em favor do Soldado PM RAFAEL DE SOUZA E SILVA, CPF nº 070.438.493-06, referente a 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe V, anexo I, do Decreto Estadual nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – PRAZO/VALOR; II - CONTRATANTE: O FSPDS - COLÉGIO MILITAR 
DO CORPO DE BOMBEIROS - CMCB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins n.º 436 – Jacarecanga 
– Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: STARC – AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-
08; V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, Fortaleza - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
do Pregão Eletrônico n° 2018.0033 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do 
prazo da vigência do contrato nº 009/2019 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia 04 de junho de 2023 a 03 de junho de 2024, com manutenção do valor 
contratado , no importe de R$ 41.920,32 (Quarenta e Um Mil, Novecentos e Vinte Reais e Trinta e Dois Centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 41.920,32 
(Quarenta e Um Mil, Novecentos e Vinte Reais e Trinta e Dois Centavos); X - DA VIGÊNCIA: 04 de junho de 2023 a 03 de junho de 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, 
firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: Fortaleza, 10 de Maio de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert Eistein Lima Arruda e Robério Silva Holanda.
Mário dos Marins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CNPJ nº 35.025.022/0001-90 CONTRATADA: WLADYA ARAÚJO GOURMET 
EIRELI – CNPJ nº 12.750.350/0001-54. OBJETO: Serviço de fornecimento de refeições preparadas (almoços, lanches e coquetéis). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 010/2022 PGJ/CE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo 
ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11847 10100004. 
06. 122. 521. 20300.03. 339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL 
CG BM – Comandante Geral do CBMCE e Wladya de Araújo Vasconcelos – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°378/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo 10011.002786/2023-29 foi iniciado em 16/05/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor DANILO JORGE EVANGELISTA 
CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Morada Nova-CE, no dia 10 de maio de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023. 
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°379/2023 -  O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.002788/2023-18 foi iniciado em 16/05/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de