DOE 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº105 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°530/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar a servidora, VALÉRIA SOARES CAVALCANTE COLARES matrícula n° 000.234, para atuar como gestora do Convênio nº 40/2023, firmado
com a CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, cujo objeto é estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção
do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON – ASSEMBLEIA nas dependências da Câmara para realizar atendimento de
demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma compo-
sição amigável entre as partes. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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34º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 02331/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO,
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de SUELI
OLIVEIRA SILVA, pessoa natural inscrita no CPF nº 183.480.845-68, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório
para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio
de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°36/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°21/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ, CAPPUCCINO, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, VISANDO ÀS NECES-
SIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS
EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL Nº 021/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 01 (um) ano, que passa a
fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº
01219/2023. JUSTIFICATIVA: O fornecimento de bebidas quentes é necessário para atender ao consumo dos servidores, prestadores de serviços e visitantes,
visando auxiliar no desenvolvimento da qualidade de vida no ambiente laboral, um dos pilares da gestão de pessoas contemporânea. A interrupção desses
serviços poderá comprometer o bom andamento das atividades administrativas e legislativas, especialmente ao que se refere à recepção de autoridades e
desenvolvimento de reuniões, eventos e outras atividades inerentes ao trabalho desempenhado pelos servidores e parlamentares. VIGÊNCIA: A presente Ata
de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão
Eletrônico – Edital de Licitação nº 021/2023. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de
11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com
suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. ITEM 03 - CAFÉ apresentação: Solúvel Em Pó, Intensidade: Média, TIPO: CAPPUCCINO
TRADICIONAL, características adicionais: de primeira qualidade, composto de café solúvel, leite em pó integral, cacau em pó e canela, adoçado, pote
com tampa rosqueável contendo 200g, impressos na embalagem a composição do produto (ingredientes), informações nutricionais, nome do fabricante,
data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses após a entrega. REF.: MELITTA, 3 CORAÇÕES SANTA CLARA, EQUIVALENTE OU
DE MELHOR QUALIDADE. QUANTIDADE: 600; UNIDADE: Lata 200g: VALOR UNITÁRIO: R$ 12,05. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz
Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa ANDRE V S MORAIS - ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.487.710/0001-44, representada pelo(a) Sr(a). André Victor Silveira Morais. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°40/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO,
no uso da competência prevista no inciso XI do art. 24, da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), com a interveniência, do
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente,
o Deputado Estadual Fernando Hugo da Silva Colares, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e
a CÃMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ N° 05.466.164/0001 – 22, representada, neste ato, por seu Presidente, VERE-
ADOR ANTONIO VIEIRA NETO. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do
Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas
ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre
as partes. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO
SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva
Colares e pela CÂMARA DE JUAZEIRO DO NORTE, o Sr. VEREADOR ANTONIO VIEIRA NETO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°77/2023
PROCESSO N° 04972/2023 OBJETO: contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES, a fim de ministrar o Curso “A Nova Lei
de Licitações direcionada a Gestores Estaduais e Municipais”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento
Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de formação e atualização de gestores estaduais e
municiapis e servidores desta Casa Legislativa em relação às alterações promovidas pela Nova Lei de Licitações, o curso busca promover a capacitação no
tocante a esta temática, a ser ministrado em modalidade on-line e composto por três módulos. Com isso, o Curso “A Nova Lei de Licitações direcionada a
Gestores Estaduais e Municipais” é de grande relevância para instruir gestores públicos quanto à elaboração de processos licitatórios sob o novo regime da
Lei nº 14.133/2021, com o fito de capacitá-los frente aos desafios dessa nova atividade. VALOR: R$ 3.986,70 • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000
.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II DO ART. 25 COMBINADO COM O
Inciso VI do art. 13, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3° da Lei 8.883, de 06 de junho de 1994, atualizado
pela Lei 9648/98. CONTRATADA: JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor
JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se
depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR),
já tendo, ainda, atuado anteriormente como tutor em curso acerca da Nova Lei de Licitações, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do
Ceará (Esmec). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Lici-
tação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES, a fim de ministrar o Curso “A Nova Lei de Licitações direcionada
a Gestores Estaduais e Municipais”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA
ASSINATURA: 01/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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