DOMCE 06/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3222

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Iguatu/CE, 02 de junho de 2023.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:020C045F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº.
07.508.138/0001-45.
CONTRATADA:
IRENE
MARIA
DE
ALENCAR LTDA – ME - CNPJ SOB O Nº. 03.018.480/0001-06.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
LICITAÇÃO:
2022.08.16-AUT-01.
TIPO:
MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÃO
DE
FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E BRINDES
COMEMORATIVOS. VALOR TOTAL: R$37.612,20 (TRINTA E
SETE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E VINTE CENTAVOS).
DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110 E
3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2023. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS:
ADRIANA MARTINS LIMA - (SUPERINTENDENTE) / IRENE
MARIA
DE
ALENCAR–
(REPRESENTANTE
LEGAL),
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.

IGUATU-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:877C5F78

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1064 DE 31 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS 09
(NOVE) CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA
PARA
O
INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA
SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CUTURAL E TECNOLÓGICO.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre
a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras
providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei
Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de
Entidades como Organização Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o art. 24, do Decreto nº 29/2019, estabelece que
deverá ser constituída, no âmbito Municipal de Irauçuba/CE,
Comissão Especial de Seleção.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear e constituir Comissão de Transição da Administração
dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba,
para fins de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de
Chamamento Público nº 004/2022 lote 02, cujo INSTITUTO 1º DE
MAIO
DO
TRABALHO,
DA
SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO,
do qual sagrou-se vencedor e único participante o referido Instituto.

Art. 2º. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de
publicação da presente portaria, até a data de 12 de junho de 2023,
prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas
as informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo
dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba,
para fins de assegurar solução de continuidade da assistência em
saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte composição:

- Susimeire de Sousa Almeida - Secretária de Saúde (Presidente)
- Benedito Marcos da Silva Teixeira – Secretária de Saúde (Membro)
- Antônio Carlos Mota Silva – Controladoria Municipal (Membro)
- Allan Rodrigues de Sousa – Secretaria da Administração (Membro)

Art. 3º. Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o
INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO
autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer
informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento dos 09
(nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, desde
que não comprometa a salubridade e sanitariedade das atividades
desenvolvidas, devendo portar as vestimentas adequadas e EPI.

Paragrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das
informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento
dos trabalhos durante a transição.

Art. 4º. Conclusos os trabalhos, aprovadas as práticas do INSTITUTO
1º
DE
MAIO
DO
TRABALHO,
DA
SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO,
será assinado e publicado o Termo de Homologação do Processo de
Dispensa de Licitação, fundado ao processo de Chamamento Público
nº 004/2022 Lote 02, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso
necessários, conforme clausula nº 18 do Edital.

Parágrafo primeiro: O prazo de conclusão das assinaturas dos
Termos de Permissão de Uso será de no máximo 07 (cinco) dias úteis.

Parágrafo segundo: Em 08 (oito) dias úteis deverá ocorrer a
Assinatura do Contrato de Gestão, sob pena das sanções pertinentes,
no caso de descumprimento, conforme cláusula 17 do Edital.

Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 12 de
junho de 2023, data em que deverão iniciar-se as atividades da
entidade no gerenciamento total dos 09 (nove) Centros de Saúde da
Família do Município de Irauçuba

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4B7865D3

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 70 DE 29 DE MAIO DE 2023.

HOMOLOGAÇÃO
DO
RESULTADO
DEFINITIVO DO EDITAL Nº 05/2023, QUE
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS
PARA
O
PROCESSO
DE
SELEÇÃO
DE
BOLSISTAS
QUE
ATUARÃO
COMO
MONITORES NO PROJETO ESPORTE, ARTE E
VIDA NA EDUCAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei