DOMCE 06/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3222

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:81D857D2

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores públicos municipais, dos aposentados e
pensionistas vinculados ao regime próprio de
previdência, para adequação ao piso mínimo nacional
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) a
remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e
pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que
percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o
art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º
de maio de 2.023.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
2 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:ACFA1E14

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0506-A/2023 – GAB

Altera a composição da Comissão de Processo
Administrativo Sancionador.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XX do art. 75 da Lei
Orgânica do Município de Morada Nova/CE,
RESOLVE:
Art. 1º Fica substituído o membro JOSÉ EDUILTON DA SILVA
GIRÃO, da Comissão de Processo Administrativo Sancionador,
instituída através da Portaria nº 286/2020 – GP, por FRANCISCA
TALINNE NOBRE DE MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar
Administrativo, matrícula 1394448.
Art. 2º Em razão da substituição do artigo anterior, a Comissão de
Processo Administrativo Sancionador fica assim composta:
- ADINE FERREIRA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Procurador do Município, matrícula 1390798, que a
presidirá;
- ANA KARINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matrícula
1300806, que a secretariará, e
- FRANCISCA TALINNE NOBRE DE MORAIS, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Auxilia Administrativo, matrícula 1394448.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE,
em 05 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Cyntia de Oliveira Lopes
Código Identificador:B5C8C831

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO 2014 TRIGÉSSIMO OITAVO EDITAL
DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

CONCURSO PÚBLICO 2014
TRIGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
POSSE

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA, vem no uso das atribuições legais que lhe confere
o Art. 11 e seus incisos da Lei Nº 1.804/2017; e, CONSIDERANDO a
SENTENÇA JUDICIAL proferida nos autos do PROCESSO Nº
0001563-30.2019.8.06.0128, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de
Morada Nova, CONVOCA o candidato MARCOS CLERTON
FERREIRA RODRIGUES, com vistas à nomeação para o cargo
efetivo de MOTORISTA, observadas as seguintes condições:

DA
ENTREGA
DOS
DOCUMENTOS
E
DEMAIS
PROVIDÊNCIAS

1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 05 (CINCO) DIAS
ÚTEIS, a partir da publicação do presente edital, na Secretaria da
Administração – situada à Avenida Manoel Castro, 726, Centro,
Morada Nova - Ceará, no horário de 08:00h as 12:00h para a entrega
dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no
Anexo II deste Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não
cumprimento da exigência do item 1.
O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital,
implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DO EXAME MÉDICO

2. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta
médica oficial do município munida dos exames relacionados no
anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120
(cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames
laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar
sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE
DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente
autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no
referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.

2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do
cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou
atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da
qual é portadora, devidamente atualizado.

DO ATO DE NOMEAÇÃO

3. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação
em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2
deste Edital.

DA POSSE

4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato
deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber
instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no
cargo.

4.1. Da data da posse, o empossado terá o prazo de até 15 (quinze)
dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que
for designado pela Secretaria de Administração.

Morada Nova/CE, 05 de Junho de 2023.