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DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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80
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, por meio de consulta ao
portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº
15771.720632/2023-34.
THAIS MASSUE TAKEUCHI
Chefe de Programação e Logística
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m)
o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s)
relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. Interessado
CPF
Processo 
Administrativo/Termo
de Retenção de Bens
. MOR DIENE
630.866.193-76
PA 13032.250569/2023-93
TR 081760023012624TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s),
INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento
Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do
compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das
providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para
consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº
10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. PRIYESHA 
SHARADRAO
D ES H M U K H
M0583396
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 4 T EC AT 0 1
13032.427892/2023-61
. CHASE LLOYD BAILEY
670196517
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 2 1 4 6 T EC AT 0 1
13032.427924/2023-29
. MICHAEL HANS-GÜNTER
N U ES S L E R
C 4 FJ J J L P T
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 5 7 1 7 T EC AT 0 1
13032.427957/2023-79
. MAARTEN 
CHRIST
GY K I E R E
GA3121164
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 5 8 2 9 T EC AT 0 1
13032.428004/2023-28
. JOSHUA JOHN WATSON
508666790
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 9 3 1 2 T EC AT 0 1
13032.428041/2023-36
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 15875.720017/2022-89.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
22.302.842/0001-30 - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência, pelo período de 12 meses, a
contar de 02/09/2023 a 01/09/2024.. Vigência: 02/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 46.623,12. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023
1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram a UNIÃO, representada
pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e a
FACULDADE VANGUARDA.
2. OBJETO: A conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por
meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com vistas a proporcionar aos estudantes
conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, qualificar o futuro
profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda,
bem como microempresas e microempreendedores individuais e entidades sem fins
lucrativos.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/07/2023 a 31/12/2023..
Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.216,24.
Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/07/2023 a 31/12/2023.. Vigência:
01/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.014,48. Data de
Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/07/2023 a 31/12/2023.. Vigência:
01/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 936,66. Data de
Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 11030.727934/2018-99.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/07/2023 a 31/12/2023.. Vigência: 01/07/2023
a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.106,14. Data de Assinatura:
01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 1/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019
A Superintendência de Seguros Privados - Susep notifica por meio deste Edital
a sociedade
MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob
o n°
06.876.768/0001-00, por estar esta em local incerto e desconhecido, a tomar ciência do
teor do processo de aplicação de penalidades Susep n° 15414.614431/2022-87, que trata
da contratação realizada mediante o Pregão Eletrônico n° 13/2019 e o Pregão Eletrônico n°
14/2019 desta Autarquia, estando desde já ciente da possibilidade de aplicação da
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Fica a MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA, outrossim, desde já notificada a,
querendo, apresentar defesa prévia contra a aplicação das penalidades no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
Cumpre informar que o processo se encontra disponível para consulta mediante
envio de e-mail para o endereço eletrônico cgfop.rj@susep.gov.br.
ADRIANO SIMÕES ANDRADE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
902205/20
M ES P
PM Ipatinga/MG
Altera contrap: R$ 22.312,01
T Aditivo:05/06/2023
.
914466/21
MTUR
PM Butiá/RS
Altera contrap: R$ 40.618,74
T Aditivo:02/06/2023
.
799979/13
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA/PR
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:02/06/2023
.
887362/19
MTUR
PM Londrina/PR
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:02/06/2023
.
897546/20
M C I DA DA N I A
PM Primeiro de Maio/PR
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:02/06/2023
.
0398480-12/12
M C I DA D ES
PM Governador Valadares/MG
Altera vigência: 30/12/2024
T Aditivo:05/06/2023
.
884644/2019
MIDR
PM APIAÍ/SP
Altera vigência: 29/12/2023
T Aditivo: 05/06/2023
.
912514/21
M C I DA D ES
PM Araraquara/SP
Altera contrap: R$ 14.562,77
T Aditivo:02/06/2023
.
912616/21
M C I DA D ES
PM Santa Clara D'Oeste/SP
Altera vigência: 20/03/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
0192876-27/06
M C I DA D ES
Guarujá/SP
Prorroga vigência: 31/12/2023
T Aditivo-29/05/23
.
936994/22
MESP (Ministério do Esporte)
PM Itatiba/SP
Altera contrap: R$ 79.730,20
T Aditivo:05/06/2023
.
896616/19
MTUR
PM Coronel Barros/RS
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:05/06/2023
.
914456/21
MTUR
PM São José do Ouro/RS
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:05/06/2023
.
897332/19
M ES P
PM Coronel Barros/RS
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:05/06/2023
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da assinatura, podendo ser
denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. DATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/São José dos Campos, CNPJ 00.394.460/0058-87, Sr. Alexis
Odassi Soares - Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP e, pela
FACULDADE VANGUARDA, CNPJ 27.392.219/0001-30, Tomaz Augusto Castrisana - Sócio
Diretor.

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