DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao
total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e
achado conforme, que após assinadas eletronicamente pelos partícipes, para que
produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
NOME DO DIRIGENTE
NOME DA OSC
Testemunhas:
NOME DA TESTEMUNHA
CARGO DA TESTEMUNHA
NOME DA TESTEMUNHA
CARGO DA TESTEMUNHA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sistema
Sinesp
CAD (24073852),
Processo
nº
08020.008529/2021-88, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP/MJSP - CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Aderente: PREFEITURA DE SÃO PAULO -
SP - CNPJ nº 46.395.000/0001-39. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA SINESP
CAD. Data da assinatura: 31/05/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e RICARDO LUIS
REIS NUNES, Prefeito de São Paulo - SP.
Espécie:
Termo
de Adesão
ao
Sistema
Sinesp
CAD (24186925),
Processo
nº
08020.008529/2021-88, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP/MJSP - CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Aderente: PREFEITURA DE APARECIDA DE
GOIÂNIA - GO - CNPJ nº 01.005.727/0001-24. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA
SINESP CAD. Data da assinatura: 31/05/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BA R B O S A
DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e VILMAR
MARIANO DA SILVA, Prefeito de Aparecida de Goiânia - GO.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 95/2023, Processo nº 08020.007407/2022-55, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CNPJ nº 32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 95/2023, em referência,
Data da assinatura: 13/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO
ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Polícia Civil do
Rio de Janeiro, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e
cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 98/2023, Processo nº 08020.007407/2022-55, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 98/2023, em referência,
Data da assinatura: 24/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO
SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro,
valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 100/2023, Processo nº 08020.007407/2022-55, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº
05.482.345/0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
100/2023, em referência, Data da assinatura: 12/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor
de 
Gestão
do 
Fundo
Nacional 
de
Segurança 
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Secretária de Estado de
Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, valor: R$ 196.950,00 (cento
e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DE 5 DE JUNHO DE 2023
Edital nº 250, de 05 de junho de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003927/2023-11.
Requerentes: GM Healthcare Ltd. e Diaverum AB. Advogados: Mattos Filho, Renata
Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma, Mariana Llamazalez Ou. Natureza da
operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Serviços de diálise e
nefrologia (86.40-2-03).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02000.005996/2021-16.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.SPOA/MMA .
Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura,
equivalente a R$ 975.700,05 (novecentos e setenta e cinco mil e setecentos reais e cinco
centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência:
02/06/2023 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.878.500,25. Data de
Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EDITAL Nº 5, DE 5 DE JUNHO DE 2023
PROJETO 914BRZ2022
CONTRATA CONSULTOR NA MODALIDADE CONSULTOR INDIVIDUAL
Publicação de 01 perfil para contratação de profissional de nível superior
completo em qualquer área de formação, cuja vaga está disponível na página da
UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ .
Os interessados deverão enviar o CV do dia 6/6/2023 até o dia 20/6/2023
no endereço eletrônico: http://eprotocolo.ana.gov.br/default.html
Assunto: EDITAL 05/2023 - PROJETO 914BRZ2022/UNESCO.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados
de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica
internacional.
Brasília - DF, 5 de junho de 2023.
HUMBERTO CARDOSO GONÇALVES
Superintendente de Apoio ao Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e às Agências
Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico -
Diretor Nacional do Projeto
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193111
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 02015.001346/2019-18.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 01.999.079/0001-79 - VILLAGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha
de 
salários, 
com 
base 
na 
convenção 
coletiva 
de 
trabalho 
2022/2023
(mg001277/2022)
prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º,
da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 15/07/2023 a 15/07/2024, nos termos do art. 57, ii da lei
n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 994.187,64. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02017.000052/2022-46
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E DOS
RECURSOS
NATURAIS
RENOVÁVEIS
E
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
3 (três) veículos, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 17,
inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº
9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 01/06/2023.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: MÁRIO HILDEBRANDT - Prefeito Municipal de Blumenau/SC.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.002716/2022-41.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 14.905.502/0001-76 - EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de medicamentos e materiais de uso médico-
veterinário destinados a suprir as necessidades de manutenção dos animais do centro de
triagem de animais silvestres - cetas, do ibama-am..
Fundamento Legal: . Vigência: 05/06/2023 a 05/06/2024. Valor Total: R$ 5.340,00. Data de
Assinatura: 05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023
A Superintendente Substituta da SUPES/PE, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).