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DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - diplomas de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação stricto
sensu e certificados de cursos de pós-graduação lato sensu cursados;
IV - 1 (uma) foto 3x4 recente, digital, formato pdf;
V - certificado de reservista das Forças Armadas, para homens maiores de 18
(dezoito) anos;
VI - título de eleitor e comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;
VII - comprovação de vinculação funcional à instituição a que se destinou a
vaga;
VIII - Termo de Cessão de Conteúdo, Uso de Imagem e Outras Avenças,
conforme Anexo X deste Edital.
9.2.2 Segundo Bloco:
I - Termo de Responsabilidade do Discente de Cursos de Pós-Graduação Lato
Sensu, conforme Anexo IX deste Edital;
II - autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior
hierárquico equivalente, conforme Anexo VIII deste Edital.
9.3 Os documentos de que trata o item 9.2 deverão ser encaminhados pelos
seguintes meios:
9.3.1 Para servidores do Senado Federal:
9.3.1.1 Encaminhar a ficha de matrícula com demais documentos (II a VIII do
item 9.2.1) como anexos, exclusivamente via SIGAD, cadastrados todos igualmente com
atribuição de sigilo "PESSOAL-DADOS PESSOAIS", devidamente preenchidos e assinados,
tramitando-os para a unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.
9.3.1.2 Encaminhar o Termo de Responsabilidade e, como anexo, a Autorização
da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente,
exclusivamente via SIGAD, devidamente preenchidos e assinados, tramitando-os para a
unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.
9.3.2 Para servidores de órgãos parceiros:
9.3.2.1 Encaminhar os documentos, em dois arquivos, conforme indicado no
item 9.2, devidamente preenchidos e assinados (preferencialmente com certificado digital
emitido pelo ICP-Brasil ou pelo órgão de origem), exclusivamente para o Serviço de
Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB por meio de mensagem eletrônica para o e-mail
seseainscricao@senado.leg.br, com o título "MATRÍCULA - PLDP 2023 - NOME DO
COMPLETO DO ALUNO".
9.4 Somente poderão efetuar a matrícula os candidatos aprovados que
entregarem todos os documentos solicitados, no período determinado.
9.5 Cada documento entregue será inspecionado pelo Serviço de Secretariado
Acadêmico (SESEA) do ILB e poderá ser novamente solicitado caso sejam observadas
informações ilegíveis, incompletas, incorretas, ou mesmo cujo documento não tenha sido
devidamente assinado pelo servidor e/ou superior imediato, onde cabível.
9.6 Os candidatos que não efetuarem a matrícula no prazo estabelecido
perderão direito às vagas, com a convocação do próximo candidato na ordem de
classificação da listagem do respectivo órgão.
9.6.1 No caso de esgotamento da fila de espera do Senado Federal, passar-se-
á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem dos órgãos
parceiros.
9.6.2 No caso de esgotamento da fila de espera dos órgãos parceiros, passar-se-
á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem do Senado
Fe d e r a l .
9.7 Na hipótese de não preenchimento das vagas, poderá ser realizado
processo seletivo suplementar simplificado para preencher as posições remanescentes,
inclusive com expansão para órgãos públicos parceiros beneficiários das vagas.
10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO
10.1 A realização do curso observará os termos do RASF, do Regulamento dos
Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB (Anexo I deste Edital) e do Projeto Pedagógico
do Curso (Anexo II deste Edital) que apresenta, entre outras informações, as ementas das
disciplinas, a carga horária, o período, a periodicidade, o controle de frequência e a
certificação.
10.2 A participação do servidor inserir-se-á em sua jornada de trabalho,
mediante concordância de sua chefia imediata.
10.3 Nos termos do art. 17 do Anexo IV do RASF, em caso de descumprimento
de obrigação assumida pelo servidor no Termo de Responsabilidade (Anexo IX deste Edital),
poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - comunicação oficial do descumprimento da obrigação à chefia imediata do
servidor;
II - desligamento do servidor da atividade educacional em andamento;
III - impedimento de inscrição do servidor em outras ações de capacitação pelo
período de 1 (um) ano;
IV - ressarcimento ao Senado Federal do valor correspondente aos custos do
curso por aluno.
10.3.1 O custo inicial por aluno passível de restituição é estimado em R$
11.960,68 (onze mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) segundo
critérios constantes no artigo 17, §3°, do RASF.
10.4 É obrigatória, para a obtenção do certificado de especialista em nível de
pós-graduação lato sensu, além da aprovação com nota igual ou superior a 6 (seis) e da
frequência mínima de 75% em cada uma das disciplinas, a aprovação do Trabalho de
Conclusão de Curso (TCC) com nota igual ou superior a 7 (sete), nos termos dos artigos 27
e 31 do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do Senado Federal (Anexo
I deste Edital).
10.4.1 Será facultado ao aluno o período mínimo de 60 (sessenta) dias corridos
para elaboração do TCC.
10.5 A reprovação em qualquer uma das disciplinas, assim como no TCC, se
converterá, automaticamente, em reprovação no curso.
10.6 Não é permitido trancamento da matrícula no curso.
10.7 O servidor que concluir esta ação educacional poderá ser recrutado e
capacitado pelo ILB para multiplicar ou divulgar internamente os conhecimentos adquiridos
pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso inexista servidor voluntário qualificado para realizar
a mesma capacitação.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo, o
candidato que:
I - Não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e condições
estipuladas neste Edital;
II - Prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das
etapas da seleção ou de matrícula.
11.2 A Diretoria-Executiva do ILB e a Coordenação de Educação Superior
(COESUP/ILB) decidirão quanto aos casos omissos, cujas decisões deverão ser homologadas
no âmbito do Comitê Científico-Pedagógico.
11.3 Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as
normas estabelecidas neste Edital, no Projeto Pedagógico do Curso e no que mais couber
nas demais normas pertinentes do Senado Federal, disponíveis no endereço eletrônico
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno.
11.4 Dúvidas sobre o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo
e Direito Parlamentar poderão ser dirimidas junto ao Serviço dos Cursos de Pós-Graduação
(SEPOS/COESUP/ILB), pelo e-mail sepos@senado.leg.br ou pelos telefones (61) 3303-4701
ou (61) 3303-4702.
Brasília-DF, 6 de junho de 2023.
AMANDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Coordenadora-Geral do Instituto Legislativo Brasileiro em
exercício
ANEXO I
REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DO ILB
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-i-regulamento-dos-cursos-de-pos.pdf
ANEXO II
RESUMO EXECUTIVO
DO PROJETO PEDAGÓGICO
DO CURSO
DE PÓS-
GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PODER LEGISLATIVO E DIREITO PARLAMENTAR (EDIÇÃO
2023)
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-ii-resumo-executivo-do-projeto-
pedagogico.pdf
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-iii-ficha-de-inscricao.pdf
ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO
O processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder
Legislativo e Direito Parlamentar (PLDP - Edição 2023) requer do candidato a elaboração de
uma declaração de propósito. A declaração deve ser escrita em primeira pessoa, de forma
direta e objetiva, demonstrando como o PLDP - Edição 2023 contribuirá para a formação
acadêmica e profissional do(a) candidato(a), bem como para a abordagem qualificada de
temas e de problemas de ordem técnica, teórica ou operacional que envolvam interesse
imediato de seu órgão de origem.
Em qualquer das hipóteses, a produção acadêmica desenvolvida no âmbito da
especialização, inclusive a pesquisa que originará o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC),
deverá estar direcionada à geração de conhecimentos que concorram para a consecução
dos objetivos estratégicos do Senado Federal e de cada órgão parceiro, e essa circunstância
deve estar devidamente explicitada na declaração de propósito.
1. Especificações:
1. Extensão: máximo de 2 (duas) laudas;
2. Formatação: espaçamento entrelinhas 1,5, fonte Times New Roman, com
tamanho 12.
O 
Modelo 
de 
Declaração 
de
Propósito 
está 
disponível 
no 
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-iv-modelo-de-declaracao-de-
proposito.pdf
ANEXO V
BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA A PROVA DISCURSIVA
Bibliografia básica para a prova discursiva para ingresso no Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar (Edição 2023):
1.HACHEM, D. W., & PETHECHUST, E. R. B. (2020). Supremacia judicial no
constitucionalismo brasileiro: riscos à democracia e as alternativas das teorias dos diálogos
constitucionais.
Revista 
Brasileira
de 
Estudos
Políticos, 
121,
203-250.
https://doi.org/10.9732.2020.v121.829 
. 
Disponível 
em 
Supremacia 
judicial 
no
constitucionalismo brasileiro | Revista Brasileira de Estudos Políticos (ufmg.br) .
2.MADER, L. Legislação e jurisprudência. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo
Horizonte, 
v. 
9, 
n. 
14, 
2007, 
pp. 
193-206. 
Disponível 
em
https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/1285/3/0001285.pdf .
3.MENEGUIN, F. B.; SILVA, R. S. (org.). Avaliação de impacto legislativo: cenários
e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Ediçõs
Técnicas. 2017, p. 101-109. Disponível em: avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf
(senado.leg.br).
4.NASCIMENTO, R. S. Quem redige as leis? Desenho institucional da redação
legislativa na experiência internacional e no Brasil. In: PEREIRA, Gabrielle Tatith (Org.).
Poder Legislativo: defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico.
Brasília: 
Senado 
Federal, 
2019, 
pp. 
17-44. 
Disponível 
em
h t t p s : / / w w w . a c a d e m i a . e d u / 4 1 0 7 8 3 3 8 / Q U E M _ R E D I G E _ A S _ L E I S _ O _ D ES E N H O _
I N S T I T U C I O N A L _ DA _ R E DA % C 3 % 8 7 % C 3 % 8 3 O _ L EG I S L AT I V A _ N A _ E X P E R I % C 3 % 8
A N C I A _ I N T E R N AC I O N A L _ E _ N O _ B R A S I L
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO PARA REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA NA SELEÇÃO
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-vi-formulario-de-recurso.pdf
ANEXO VII
FICHA DE MATRÍCULA
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-vii-ficha-de-matricula.pdf
ANEXO VIII
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA E DO(A) DIRETOR(A) DA ÁREA OU
SUPERIOR HIERÁRQUICO EQUIVALENTE
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-viii-autorizacao-da-chefia.pdf
ANEXO IX
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DISCENTE
DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-ix-termo-de-responsabilidade.pdf
ANEXO X
TERMO DE CESSÃO DE CONTEÚDO, USO DE IMAGEM E OUTRAS AVENÇAS
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-x-termo-de-cessao.pdf
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NA PRÉ-MATRÍCULA
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-
pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-xi-desistencia-na-pre-matricula.pdf
ANEXO XII
ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE
CURSO
Disponível 
no
link:
https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pesquisa-
1 / O r i e n t a e s t c n i c a s T C C A B N T r e v i s o AG O S T O 2 0 2 2 _ S E M M A R C A ES . p d f
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato CT2023/0093. Processo:
200.008134/2023-17. Celebrado com a
empresa INSTITUTO DE TREINAMENTO CONTINUADO LTDA. CNPJ: 20.220.322/0001-53.
Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 13 (treze) servidores do SENADO
no treinamento externo "Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS)", promovido
pela CONTRATADA, no período de 03 a 04 de junho de 2023, na modalidade
presencial. Valor Total: R$19.500,00. Programa de Trabalho: 167451. Natureza de
Despesa 339039. Nota de Empenho: 2023NE002058, de 02/06/2023. Vigência: início:
02/06/2023 - final: 01/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka,
Diretora-Geral, pela contratada: Vilany Mendes Félix.

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