DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos
e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de
acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: a Lei nº 13.019/14 e o Decreto n°
8.726/16. Data da Assinatura: 16/05/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da
assinatura. Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. Signatários: pela
Justiça Federal, Dra. Raecler
Baldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta e pelo Partícipe, Sra. Marli Francisca de Souza Silva,
Presidente, Sra. Crislaine Santos de Souza, Secretária, Sra. Neide Ribeiro Barbosa Miranda,
Tesoureira e Sr. Lucas Estevam Lima de Freitas, Diretor de Relações Públicas.
Processo nº 0019536-59.2022.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.265.10.23;
Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-
78 e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DE LUZ - ABECAL(CNPJ nº 05.000.703/0001-33).
OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos
e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de
acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: a Lei nº 13.019/14 e o Decreto n°
8.726/16. Data da Assinatura: 19/05/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da
assinatura. Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. Signatários: pela
Justiça Federal, Dra. Raecler
Baldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta e pelo Partícipe, Sra. Sra. Jacira Svezia de Souza Oliveira.
Processo nº 0006264-37.2018.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.266.10.23;
Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78 e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP (CNPJ nº 60.448.040/0001-22). OBJETO: a
conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de
medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de
acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: a Lei nº 8.666/93; Data da
Assinatura: 16/05/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data
subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.132.10.18, ou seja, 19/05/23;
Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. Raecler Baldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta e pelo Partícipe, Sr. Antonio José Rodrigues Pereira,
Superintendente.
Processo nº 0015808-10.2022.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.267.10.23;
Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78 e INSTITUTO DE REINTEGRAÇÃO DO REFUGIADO BRASIL - INSTITUTO
ADUS (CNPJ nº 13.063.347/0001-25). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a
execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na
prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários.
Fundamento Legal: a Lei nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura:
16/05/23;
Vigência: por
60
(sessenta) meses,
a
contar
da assinatura.
Recursos
Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Signatários: pela Justiça Federal, Dra. Raecler Baldresca, Juíza Federal Coordenadora do
Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal
Substituta e pelo Partícipe, Sr. Marcelo Haydu, Diretor Presidente e Sra. Odette Rahal,
Diretora Financeira.
Processo nº 0007511-48.2021.4.03.8001; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM SÃO
PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78)
e ASSOCIAÇÃO
VINTE E
OITO
COMUNIDADE 
ESPERANÇA
(CNPJ 
nº
24.377.626/0001-80);Espécie:ACORDO 
DE
COOPERAÇÃO nº 10.268.10.23. OBJETO:a instituição de procedimentos de coleta e
processamento para reciclagem de resíduos sólidos e material descartado pela
Administração e Varas Judiciais;. FUNDAMENTO LEGAL:o art. 225 da Constituição Federal,
Decreto nº 10.936/22, Lei nº 12.305/10, Resolução nº 400/21, do Conselho Nacional de
Justiça, e a Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P; ASSINATURA: 19/05/23.
VIGÊNCIA: por 06 (seis) meses, a partir de 28/05/23; RECURSOS FINANCEIROS: não
haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. ASSINAM: pela JUSTIÇA
FEDERAL, Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Cooperativa, Sra.
Marlene Maria Ramos, Presidente.
Processo nº 0006265-22.2018.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.269.10.23;
Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78 e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO(CNPJ nº
00.375.114/0001-16). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de
penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de
serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento
Legal: a Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura: 17/05/23; Vigência: por 60 (sessenta)
meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº
10.133.10.18, ou seja, 19/05/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de
recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. Raecler
Baldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia
Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta e pelo Partícipe, Sr. Clemens
Emanuel Santana de Freitas, Defensor Público-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da
União em São Paulo/SP.
Processo nº 0066363-07.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.270.10.23;
Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-
78 e APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE(CNPJ nº 74.087.081/0001-
45). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de
direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade -
PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: a Lei nº 13.019/14 e
Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 19/05/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a
contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.128.10.18, ou
seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros
entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. Raecler Baldresca, Juíza Federal
Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa
Moruzzi, Juíza Federal Substituta e pelo Partícipe, Sra. Sirlandia Almeida Gomes.
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo nº 0000179-59.2023.4.03.8001; Espécie: Ata de Registro de Preços nº
12.1272.10.23, firmada em 22/05/23; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Fornecedora:MF INDÚSTRIA
PAULISTA DE CAFÉ LTDA. (CNPJ nº 58.088.964/0001-13); Objeto: registro de preços para
aquisição de café torrado e moído; Validade: 06 meses, a partir da data de assinatura;
Valor Total: R$44.370,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 002/2023 - RP,
relativamente ao item 2; Fundamento Legal: a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, o
Decreto nº 10.024/19, o Decreto nº7.892/13, a LC nº 123/06, o Decreto nº 8.538/15
;Signatários: pelo Órgão, Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela
Fornecedora, Sra. Sandra Helena Bertholo Franchini, Procuradora.
Processo nº 0000179-59.2023.4.03.8001; Espécie: Ata de Registro de Preços nº
12.1273.10.23, firmada em 16/05/23; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Fornecedora: KAWAN HIDEYUKI
HATTANO. (CNPJ nº 23.992.892/0001-50); Objeto: registro de preços para aquisição de
açúcar; Validade: 06 meses, a partir da data de assinatura; Valor Total: R$51.480,00;
Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 002/2023 - RP, relativamente ao item 3;
Fundamento Legal: a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, o Decreto nº 10.024/19, o
Decreto nº7.892/13, a LC nº 123/06, o Decreto nº 8.538/15 ;Signatários: pelo Órgão, Dr.
Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Fornecedora, Sr. Kawan
Hideyuki Hattano, Proprietário.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo:
0001374-76.2023.4.03.8002. 
Contrato
n.º
2/2023 
-
DFORMS/SADM-
MS/NULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 028/2022 - RP. Contratante: Justiça Federal de
Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Contratada: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA
(CNPJ: 07.275.920/0001-61). Objeto: Aquisição de microcomputador. Vigência: 51 (cinquenta
e um) meses e 15 (quinze) dias. Valor Global: R$ 425.600,00. Assinatura: 01/06/2023.
Signatários: Pela Contratante: Monique Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro. Pela
Contratada: Augusto Rosa Filho - procurador e Valter Antonio Sgroi Artea - administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 0001494-22.2023.4.03.8002. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em
Mato Grosso do Sul. Contratada: GENTE SEGURADORA S/A. (CNPJ: 90.180.605/0001-02).
Espécie:
Termo
Aditivo
nº
13/2023 ao
Contrato
nº
3/2023
-
DFORMS/SADM-
MS/NULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 02/2023. Objeto: Alteração do item 2 da
"Cláusula Décima Primeira - Da Vigência e Publicação", definindo a data da assinatura do
presente Termo Aditivo para início da vigência da apólice. Assinatura: 01/06/2023.
Signatários: Pelo Contratante: Monique Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro. Pela
Contratada: Marcelo Wais, procurador.
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 30/2023. Contratante: Justiça Federal de 1º Grau/RS. Contratada:
Madel Forros e Divisórias Ltda., CNPJ n° 02.317.249/0001-50. Fornecimento e instalação de
divisórias piso-teto para divisão de ambientes para a Central de Mandados - 8º pavimento,
ala leste, do prédio-sede da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Valor global: R$
60.885,40. Oriundo do Pregão Eletrônico nº 5/2023. Fundamento: Lei nº 10.520/2002,
Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 10.024/2019 e Lei Complementar nº 123/2006, com
aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993. PTR 168312; ND 33.90.30 e 33.90.39, Notas de
Empenho 2023NE000560 e 561, de 24.05.2023. Vigência: 6 meses, a contar da assinatura.
PA nº 0002081-20.2023.4.04.8001. Assinatura: 02.06.2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso (Cessão de áreas pelo TRT4,
destinadas à instalação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal nas
Cidades de Santa Vitória do Palmar/RS e de Soledade/RS) TRT4 nº 30/2018 - JFRS nº
02/2018. CEDENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CNPJ nº 02.520.619/0001-
52). CESSIONÁRIA: Justiça Federal de 1º Grau/RS (CNPJ nº 05.442.380/0001-38). a) Fica o
prazo de vigência do presente Termo de Cessão prorrogado, excepcionalmente, na forma
Parágrafo Quarto do Artigo 57 da Lei 8.666/1993, pelo período de 6 (seis) meses, a contar
de 07/06/2023. b) A fiscalização do presente Termo de Cessão ficará a cargo da servidora
Bibiane de Souza Leal Dreyer, e, nos seus impedimentos, da servidora Astrid Regina
Froener. c) Os partícipes deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral
de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem
confiados. PA nº 12.2.000089705-4. Assinatura: 02/06/2023.
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal no Ceará, mediante sugestão do gestor da Nota de Empenho
2023NE000327 e decisão da Direção da Secretaria Administrativa nº 4298, no processo
3262-68.2023.4.05.7600, documento 3560886, de aplicação da penalidade de multa
moratória, no valor de R$ 1.631,58, decorrente do atraso injustificado na entrega do
objeto do referido empenho, resolve notificar a empresa JULEAN DECORAÇÕES LTDA (CNPJ:
10.525.127/0001-88) para facultar à apresentação de defesa prévia, no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da publicação.
Fortaleza-CE, 5 de junho de 2023.
SAMARA CAVALCANTE FERNANDES
Supervisora da Seção de Contratos
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 45/2023; Processo: 3907-30.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça
Federal no Ceará; Contratada: Context Services e Tecnologia Ltda; Objeto: serviços de
desenvolvimento e manutenção de soluções de software, na modalidade fábrica de
métricas, na quantidade estimada de 5.000 pontos de função, na forma de serviços
continuados preferencialmente de forma remota, referente ao Lote 1; Vigência: 12 (doze)
meses, a contar da data da assinatura do Contrato; Data Ass.: 05/06/2023; Fundamentação
Legal: Pregão Eletrônico nº 02/2023 da JFCE, e Lei nº 8.666/93; Valor global da
contratação: R$ 2.249.000,00; Programa de Trabalho: Julgamento de Causas nº
02.061.0033.4257.0001-Ptres 168364; Elemento de Despesa: 3390.40; Nota de Empenho
2023NE000257, de 24/05/2023, no valor de R$ 470.000,00; Signatários: Pela Contratante,
Sra. Raquel Rolim Pereira Galvão de Melo, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela
Contratada, Sr. Abnel Ferreira de Almeida Filho, Diretor Executivo.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023
A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo:
OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para
a prestação de serviços técnicos e contínuos de manutenção predial preventiva,
preditiva, corretiva, com mão de obra exclusiva, incluindo ferramental e insumos, além
de serviços eventuais, sob demanda, nas edificações que compõem a Justiça Federal no
Ceará (Capital e Interior).
DATA DE ABERTURA: 20/06/2023 às 10h00min (horário de Brasília).
LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: sede da Justiça Federal no Ceará, situada na Praça
General Murilo Borges, 01, Edifício Raul Barbosa - Seção de Licitações no 8º andar, Centro - Fortaleza/CE
O 
edital 
estará 
disponível
na 
Internet, 
nos 
endereços
www.jfce.jus.br/transparênciapublica/licitações e www.comprasgovernamentais.gov.br.
Informações pelo telefone: (85) 3521.2625.
Fortaleza-CE, 5 de junho de 2023.
GEOVANI COSTA BEZERRA
Pregoeiro

                            

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