DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 14 de fevereiro de 2023,
que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 23 de janeiro de 2022. Processo SEI nº 14021.144410/2023-22.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DE 5 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17; Resolve:
Nº 2.583 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
REGINALDO DA SILVA GOMES, matrícula SIAPE 2363486, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de fevereiro de
2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço
entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo
art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.
42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da
Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21,
incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.109264/2023-33).
Nº 2.584 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
KLEBER SANTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE 2367445, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de fevereiro de
2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço
entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo
art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.
42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da
Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21,
incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975109266/2023-23).
Nº 2.586 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
MÁRCIO LUCIO COELHO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1493868, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 25 de
fevereiro de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 19975.111364/2022-49).
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 5.672, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela
Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de
setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021,resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
requerente JOSÉ AMARO DA SILVA SOBRINHO, CPF nº XXX.XX8.897-XX, de acordo com o
que consta do Processo SEI nº 04093.001219/2013-18, com fundamento no Art. 35, Inciso
I, da Lei nº 13.681/2018, no cargo público de Administrador, Classe Especial, Padrão III,
Nível Superior, em cumprimento à determinação judicial contida na decisão do Juízo da
17a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do Processo
Judicial nº 1009045-69.2016.4.01.3400, com força executória conferida pelo Parecer n°
00098/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU 
(00745.002852/2022-41), 
oriundo 
da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.042, DE 2 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 19995.102714/2023-29, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor SERGIO SOARES DA SILVA, matricula SIAPE n.º 1478416, Analista em Tecnologia
da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação
da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 5.583, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.114772/2023-26, Resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARIA CELINA DE MELLO CARVALHO, matrícula
Siape 0989566, ocupante do cargo efetivo de Economista, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Destinação Patrimonial, da Coordenação da
Superintendência do Patrimônio da União em Roraima, código FCE 1.04, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 2.310, DE 30 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 4.908, de
18 de maio de 2023, do Secretário do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de
2023, edição 96, seção 2, página 44, com fundamento no Decreto nº 980, de 11 de
novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
04905.000496/2019-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência do servidor CARLOS HENRIQUE MENEZES
SOBRAL, no uso do imóvel funcional situado na SQS 309 - Brasília/DF, nomeado para
exercer o cargo de Secretário de Sustentabilidade, Desenvolvimento Territorial e
Infraestrutura em Turismo do Ministério do Turismo, código CCE 1.17, pela Portaria 1.125
de 23 de janeiro de 2023, Publicada no DOU em 24/01/2023, Seção 2, página 4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIE MARA PYDD WINTER
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 2.370, DE 26 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 4.908, de
18 de maio de 2023, do Secretário do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de
2023, edição 96, seção 2, página 44, com fundamento no Decreto nº 980, de 11 de
novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14021.129410/2023-01, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 315,
Brasília/DF, à servidora AÍLA VANESSA DAVID DE OLIVEIRA SOUSA, nomeada para exercer o
cargo de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, código CCE
3.15, por meio da Portaria nº 1571, de 08 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de
09/02/2023, Seção 2, pág. 2,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIE MARA PYDD WINTER
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 27 CEST-PI, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial
da União nº 96, de 24 seguinte, referente ao servidor Benedito José da Cruz, SIAPE 729285,
onde se lê: "... viúva ...", leia-se: "..., cônjuge separada de fato com percepção de pensão
alimentícia, ..."; e onde se lê: "... com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90,...", leia-se: "... com fundamento nos artigos
215, 217, inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90,...".
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Rafael Felicio Miléo Neto, matrícula SIAPE n°
2292716, do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração desta
autarquia, no período de 02 a 16/06/2023, devendo o mesmo retornar ao encargo após
término desse período.
Art. 2º Designar o servidor Paulo Cézar de Morais Alves, matrícula SIAPE
1122458, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração desta
autarquia, no período de 02 a 16/06/2023, sem prejuízo de suas atribuições.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.393, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e nas demais
informações que constam do Processo nº 08084.003354/2023-30, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SARA SILVERIO LEAL SANTOS
TAVARES, matrícula Siape nº 1144236, do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício na
Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.397, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que
se afaste
do país, com
ônus, o
servidor PAULO
GUSTAVO IANSEN DE SANT'ANA, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, para participar da Reunião da Comissão Técnica de Interior, bem
como acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública durante a XLIX Reunião de Ministros do Interior e de Segurança do
Mercosul e Estados Associados, em Buenos Aires, Argentina, no período de 14
a 16 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.002646/2023-
28).
RICARDO CAPPELLI