DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
art. 16-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997, com a fixação da seguinte tese de julgamento:
"Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos
políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 deve ser
interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos
atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição, não se
aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado", tudo nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Em e n t a : Direito Constitucional e Eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade
e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Candidatura sub judice. Registro
deferido na data da eleição. Aproveitamento dos votos pelos partidos políticos no caso de
posterior indeferimento do registro.
1. ADIs e ADPF em que se pretende afastar interpretação do art. 16-A, parágrafo
único, da Lei nº 9.504/1997 que impeça que, nas eleições proporcionais, sejam computados
para o partido os votos dados ao candidato que, embora esteja com o registro de candidatura
deferido na data de realização das eleições, tenha essa situação revertida por decisão judicial
posterior.
I - Preliminares
2. ADPF 223 não conhecida. Ausência de atendimento ao requisito da
subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999), já que o mesmo pedido pode ser
formulado em ação direta - que, no caso, foi proposta pelo mesmo legitimado.
3. ADI 4.542 e ADI 4.513 conhecidas quanto às impugnações dirigidas ao art. 16-A ,
parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997. Ausência de apresentação de fundamentos para a
impugnação do caput desse mesmo dispositivo (art. 3º, I, da Lei nº 9.868/1999). Perda
superveniente de objeto quanto ao art. 147 da Res.-TSE nº 23.218/2010, ante o exaurimento
de sua eficácia.
II - Mérito
4. No atual sistema de registro de candidaturas, não há tempo hábil para que a
Justiça Eleitoral termine de apreciar os pedidos de registro em todas as suas instâncias antes de
os eleitores irem às urnas. Como resultado, surge a figura das candidaturas sub judice, i.e.,
candidatos cujo pedido de registro ainda não conta com deferimento definitivo na data do
pleito. Tal hipótese compreende três situações distintas: (i) o registro indeferido com recurso
pendente, (ii) o registro deferido com recurso pendente, e (iii) o registro ainda não
apreciado.
5. O art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 prevê que o candidato cujo registro esteja sub
judice no dia da eleição (i) pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral e ter seu
nome mantido na urna eletrônica (caput), e (ii) tem o cômputo, para o respectivo partido, dos
votos a ele atribuídos condicionado ao deferimento do seu registro (parágrafo único).
6. Embora o art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 se refira genericamente a candidatura
sub judice, decorre logicamente do dispositivo que ele se volta apenas aos candidatos cujo
pedido de candidatura esteja indeferido na data da votação. Afinal, não haveria sentido em
afirmar a possibilidade de realizar atos de campanha e de continuidade do nome na urna para
o candidato com registro deferido ou não apreciado. Nessas duas últimas hipóteses, em razão
do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, os votos obtidos pelos candidatos não são
anulados, mas contabilizados em favor da legenda pela qual o candidato disputou. Precedentes
do TSE.
7. A leitura do parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 que pretenda
impedir que os votos dados aos candidatos com registro deferido ou não apreciado no dia da
eleição sejam, como regra geral, computados para a respectiva agremiação padece de
inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, essa interpretação retira todo efeito útil ao voto
dado pelo eleitor em situação em que não tinha razões para questionar a validade da
candidatura, em detrimento dos princípios democrático e da soberania popular (arts. 1º e 14,
CF). Em segundo lugar, tal tese vai na contramão do dever constitucional de valorização das
agremiações partidárias e da vinculação entre mandato eletivo e partido político no sistema
proporcional (arts. 1º, V; 5º, XVII; 14, § 3º, V; 17, caput e § 3º, CF). Em terceiro lugar, essa
interpretação abala o valor da segurança jurídica, já que alteraria orientação acolhida pelo TSE
em todas as eleições proporcionais realizadas, pelo menos, desde 2012.
8. A hipótese analisada é distinta daquela em que o registro de candidatura
venha a ser cassado pela prática de ilícitos eleitorais graves (e.g., falsidade, fraude,
captação ilícita de sufrágio e abuso de poder). Nessas situações, os votos são inválidos e
é inviável o aproveitamento dos votos dados ao candidato pelo respectivo partido político
(arts. 222 e 237 do Código Eleitoral).
9. A exclusão, da incidência do parágrafo único do art. 16-A, dos candidatos sub
judice com registro deferido ou sem análise na data do pleito tampouco impede a
posterior anulação desses votos. Isso poderá ocorrer se comprovado qualquer tipo de
fraude, má-fé ou manipulação processual para obter decisão de deferimento do registro de
candidato manifestamente inelegível ou retardar a apreciação do pedido de registro.
III - Conclusão
10. ADPF não conhecida e ADIs parcialmente conhecidas. Pedidos julgados
procedentes, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 16-A, parágrafo
único, da Lei nº 9.504/1997, com a fixação da seguinte tese: "Em atenção aos princípios
democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema
proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 deve ser interpretado no
sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao
candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição, não se aplicando no
caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.433
(17)
ORIGEM
: 6433 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO PODER JUDICIARIO
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (0008565/MT)
A DV . ( A / S )
: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (105919/PR)
A DV . ( A / S )
: VITORIO GARCIA MARINI (104616/PR)
A DV . ( A / S )
: VINICIUS SILVA NASS (105354/PR)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da
presente ação direta de inconstitucionalidade e julgava-a parcialmente procedente, para:
(i) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 124-A da
Constituição do Estado do Paraná, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à
Constituição a fim de limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos
casos em que atuem em nome do Poder Legislativo para a defesa de sua autonomia, de
suas prerrogativas e de sua independência frente aos demais Poderes e; (ii) declarar a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 243-B da Constituição do
Estado do Paraná, para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de
estabelecer que: (a) apenas os Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná
encarregados das funções de defesa institucional devem desempenhar a representação
extraordinária prevista pelo constituinte estadual, atividade a ser desempenhada mediante
a manutenção de inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da OAB/PR e em
regime de dedicação exclusiva e integral, vedado o exercício de outra atividade que tenha
relação, direta ou indireta, com o assessoramento da atividade jurisdicional do Poder
Judiciário; (b) os demais Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná que exerçam
outras funções, em especial funções relacionadas ao assessoramento da atividade
jurisdicional da Corte, devem permanecer apartados das atividades de representação
judicial extraordinária do Poder Judiciário estadual, com inscrição profissional junto ao
Conselho Seccional da OAB/PR inativa, lhes sendo vedado o exercício da referida atividade;
propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: "É constitucional a instituição de
órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos
dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial
extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados
necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua
autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes, desde que a atividade
desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais remanesça
devidamente apartada da atividade-fim do Poder Estadual a que se encontram vinculados",
pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela interessada, o Dr. Marcos
Adriano Santin; pelo amicus curiae Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário,
o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, o Dr. Vitório Garcia Marini. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de
inconstitucionalidade 
e 
julgou-a
parcialmente 
procedente, 
para: 
(i)
declarar 
a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 124-A da Constituição do
Estado do Paraná, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de
limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos casos em que atuem em
nome do Poder Legislativo para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua
independência frente aos demais Poderes e; (ii) declarar a inconstitucionalidade parcial,
sem redução de texto, do art. 243-B da Constituição do Estado do Paraná, para conferir-
lhe interpretação conforme à Constituição a fim de estabelecer que: (a) apenas os
Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná encarregados das funções de defesa
institucional devem desempenhar a representação extraordinária prevista pelo constituinte
estadual, atividade a ser desempenhada mediante a manutenção de inscrição profissional
junto ao Conselho Seccional da OAB/PR e em regime de dedicação exclusiva e integral,
vedado o exercício de outra atividade que tenha relação, direta ou indireta, com o
assessoramento da atividade jurisdicional do Poder Judiciário; (b) os demais Consultores
Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná que exerçam outras funções, em especial funções
relacionadas ao assessoramento da atividade jurisdicional da Corte, devem permanecer
apartados das atividades de representação judicial extraordinária do Poder Judiciário
estadual, com inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da OAB/PR inativa, lhes
sendo vedado o exercício da referida atividade. Por fim, fixou a seguinte tese de
julgamento: "É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais
voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo
estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos
em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome
próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face
aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções
e carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder Estadual
a que se encontram vinculados". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Ação direta
de inconstitucionalidade.
2. Emenda
Constitucional n.44
à
Constituição do Estado do Paraná. Arts. 124-A e 243-B da Constituição do referido Estado.
3. Criação de Procuradoria em Assembleia Legislativa. Não há óbice à existência de
procuradoria especial na Assembleia Legislativa. Interpretação conforme à Constituição. A
atuação da referida procuradoria há de se limitar aos casos em que o Poder Legislativo
atua em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência. 4.
Conversão dos caros de Assessor Jurídico em Consultor Jurídico. Mera alteração da
denominação
do
cargo.
Constitucionalidade. 5.
Carreira
específica
encarregada da
representação judicial extraordinária do Poder Legislativo estadual. Interpretação conforme
à Constituição. Necessária observância de normas de procedimento destinadas a garantir a
efetiva obediência ao regramento constitucional da advocacia pública (Constituição, arts.
37 e 131 a 133). 6. É inconstitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais
voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos poderes Judiciário e Legislativo
estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos
em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome
próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face
aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções
e carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder Estadual
a que se encontram vinculados. 7.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente.
D EC I S Õ ES
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 979
(18)
ORIGEM
: 979 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGT E . ( S )
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO PESSOA (183013/MG, 1037A/SE, 273340/SP)
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS NETO DE CARVALHO (289543/SP)
AG D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AG D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
A DV . ( A / S )
: ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETI (4912/O/MT)
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental,
conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o
pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 6.766/2022 do Município de Cuiabá,
nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os
Ministros Edson Fachin (Relator) e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de
12.5.2023 a 19.5.2023.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.052
(19)
ORIGEM
: 00726522320231000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGT E . ( S )
: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS
E IDOSOS (SINTAPI-CUT)
A DV . ( A / S )
: SHEILA BEKHOR (226678/RJ)
AG D O. ( A / S )
: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 512
(20)
ORIGEM
: 512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
A DV . ( A / S )
: LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de declarar
inconstitucional o artigo 5º, VI, da Lei Complementar Municipal n. 21/2002, do Município
de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com eficácia ex nunc, produzindo efeitos a declaração de

                            

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