DOEAM 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 29 de maio de 2023 5
<#E.G.B#136110#5#138810>
RESOLUÇÃO Nº 040/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD Nº 153/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 011.02997.2015/
SEDUC), que apura denúncia formulada contra a servidora CLEICE VANDA 
DOS SANTOS SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de 
Alcântara, que concluiu votando pela EXTINÇÃO do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD 153/2022-CRDM/SEDUC, da servidora CLEICE VANDA 
DOS SANTOS SOUZA, Professor PF20.ADC-VI, matrícula nº 013.279-9A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I-CONCLUIR pela EXTINÇÃO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 
153/2022-CRDM/SEDUC, da servidora CLEICE VANDA DOS SANTOS 
SOUZA, Professor PF20.ADC-VI, matrícula nº 013.279-9A, por ausência de 
comprovação de animus abandonandi com o consequente arquivamento do 
processo;
II-SUGERIR ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP/GEFOP/
SEDUC que dê prosseguimento ao Processo de Exoneração nº 
01.01.028101.018258.2022.10/SEDUC/SIGED vez que a servidora deu 
entrada antes da abertura do Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 27 de abril de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#136110#5#138810/>
Protocolo 136110
<#E.G.B#136129#5#138829>
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.  21/2021.
DATA DA ASSINATURA: 25.05.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, a empresa VAT TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: 
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses, 
contado de 25.05.2023 até 25.05.2024 para dar continuidade aos serviços 
técnicos especializados em telecomunicações para instalação/ativação, 
remanejamento e manutenção de unidades satélites remotas (antenas 
parabólicas bidirecionais, tipo VSAT - Very Small Aperture Terminal) para 
atender as escolas das comunidades rurais do Estado do Amazonas, em 
atendimento ao Memo. n°. 010/2023-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 
1.341/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 
5.520.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.362.3283.2529.0001; Natureza da Despesa: 33904009. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.000996/2023-91.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#136129#5#138829/>
Protocolo 136129
<#E.G.B#136163#5#138866>
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, o 
servidor FELIPE MATHEUS DE LIMA, Professor PF40.LPL-IV, Matrícula n.º 
149.556-9B, do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 026/2023/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 29 de maio de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#136163#5#138866/>
Protocolo 136163
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#136036#5#138733>
PORTARIA N.º 046/2023/GS/SEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no 
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei nº 3.301 de 8 de outubro de 2008, que Dispõe sobre 
a concessão da Gratificação de Atividades Técnico Administrativa - GATA, 
a ser concedida a servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de 
Cargos de Provimento em Comissão e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29/10/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do poder Executivo,
CONSIDERANDO, a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas. Para cargo em Comissão 
quanto para Efetivo.
CONSIDERANDO, ainda que a presente atribuição não representará impacto 
financeiro na folha de pagamento tendo em vista tratar-se de nomeação em 
substituição, conforme Decreto de 31/03/2023.
R E S O L V E
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, ao 
ocupante do CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, conforme fixado 
em Lei nº 3.301, anexo único, aos seguintes servidores:
NOME
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
JOÃO PEDRO PEREIRA 
FURTADO
SUBGERENTE AD-3
9 
01/04/2023
GABINETE DO SECRETÁRIO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#136036#5#138733/>
Protocolo 136036
<#E.G.B#136039#5#138736>
PORTARIA N.º 047/2023/GS/SEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no 
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei nº 3.301 de 8 de outubro de 2008, que Dispõe sobre 
a concessão da Gratificação de Atividades Técnico Administrativa - GATA, 
a ser concedida a servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de 
Cargos de Provimento em Comissão e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29/10/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do poder Executivo,
CONSIDERANDO, a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas. Para cargo em Comissão 
quanto para Efetivo.
CONSIDERANDO, ainda que a presente atribuição não representará impacto 
financeiro na folha de pagamento tendo em vista tratar-se de nomeação em 
substituição, conforme Decreto de 31/03/2023.
R E S O L V E
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, ao 
ocupante do CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, conforme fixado 
em Lei nº 3.301, anexo único, aos seguintes servidores:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO