DOEAM 01/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 01 de junho de 2023 9
servidora LAFRANCKIA SARAIVA PAZ DE SOUZA, ocupante do cargo de 
Pedagogo, PD20.MSC-II, Matrícula n.o 166.309-7B, do Quadro do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1. º de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136998#9#139722/>
Protocolo 136998
<#E.G.B#136999#9#139723>
DECRETO DE 1.º DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 16 de março de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 7, apresentou 
incorreção referente ao nome da servidora HELLEN CRISTINA PRATA DA 
SILVA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com 
vistas a regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2378/2023-GS/
SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.019842/2023-73, 
resolve
RETIFICAR o Decreto de 16 de março de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 7, no item II, na parte 
referente ao nome da Senhora HELLEN CRISTINA PRATA DA SILVA, 
erroneamente grafado como HELLEN CRISTINA PRATA, que promoveu sua 
nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor 
de Gestão de Escola Indígena, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, constante do Anexo Único, Parte 
14, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º  de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136999#9#139723/>
Protocolo 136999
<#E.G.B#137000#9#139724>
DECRETO DE 1.º DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0451048-39.2023.8.04.0001, que deferiu o pedido de tutela de urgência, 
para determinar a nova nomeação da Autora FLÁVIA FERNANDES 
MONTEIRO, para o cargo de Agente Administrativo - PCD, da Secretaria 
de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 00858/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005455/2023-37, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
N.° Ordem
Nome da Candidata
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO - PCD
1.
FLÁVIA FERNANDES MONTEIRO
44.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#137000#9#139724/>
Protocolo 137000
<#E.G.B#137001#9#139725>
DECRETO DE 1.º DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA 
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Recurso Inominado n.º 0624411-72.2020.8.04.0001, que conheceu e deu 
provimento ao recurso interposto por MANUEL DIAS ZAGURI DA SILVA, 
a fim de determinar a promoção retroativa à graduação de 1.º Sargento PM, 
para que passe a contar do dia 21 de abril de 2016, e, consequentemente, 
promovê-lo à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2017 
e ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 01 de junho de 2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00725/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003077/2023-57, 
resolve
PROMOVER, pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 
01 de junho de 2018, nos termos do artigo 109, XXII, alíneas a e c, da 
Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13, 
alínea a da Lei n. 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM MANUEL 
DIAS ZAGURI DA SILVA (10223), Matrícula n.º 126.323-4 A, ao posto de 2.º 
Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO