DOEAM 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 30 de maio de 2023
8
DECRETO Nº 47.522, DE 30 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 (HUM 
MILHÃO DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.706.294 - Transferência 
Especial da União - Emendas Individuais Impositivas, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#136906#8#139630/>
DECRETO Nº 47.523, DE 30 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$11.572.807,61 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS 
MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Protocolo 136906
ANEXO DO DECRETO Nº 47.522, DE 30 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 181 3264 1314 - Reaparelhamento das Unidades do Sistema de Segurança Pública
0010
P
1.706.294
4490
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.523, DE 30 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0002
A
1.500.121
3341
500.000,00
0002
A
1.500.121
3341
559.976,11
0002
A
1.500.121
3341
1.500.000,00
0005
A
1.500.121
3341
500.000,00
0005
A
1.500.121
3341
600.000,00
0005
A
1.500.121
3341
600.000,00
0005
A
1.500.121
4441
400.000,00
0006
A
1.500.121
3341
400.000,00
0008
A
1.500.121
3341
600.000,00
0010
A
1.500.121
3341
840.481,50
0010
A
1.500.121
4441
100.000,00
0010
A
1.500.121
4490
200.000,00
0011
A
1.500.121
3341
500.000,00
0011
A
1.500.121
3341
500.000,00
0011
A
1.500.121
3341
700.000,00
0011
A
1.500.121
3390
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.200,00
0011
A
1.500.121
4490
200.000,00
0011
A
1.500.121
4490
400.000,00
0011
A
1.500.121
4490
462.150,00
TOTAL
7.900.457,61 2.712.350,00
10.612.807,61
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
14 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.500.121
3390
200.000,00
TOTAL
200.000,00
200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.523, DE 30 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0002
A
1.500.121
3341
500.000,00
0002
A
1.500.121
3341
559.976,11
0002
A
1.500.121
3341
1.500.000,00
0005
A
1.500.121
3341
500.000,00
0005
A
1.500.121
3341
600.000,00
0005
A
1.500.121
3341
600.000,00
0005
A
1.500.121
4441
400.000,00
0006
A
1.500.121
3341
400.000,00
0008
A
1.500.121
3341
600.000,00
0010
A
1.500.121
3341
840.481,50
0010
A
1.500.121
4441
100.000,00
0010
A
1.500.121
4490
200.000,00
0011
A
1.500.121
3341
500.000,00
0011
A
1.500.121
3341
500.000,00
0011
A
1.500.121
3341
700.000,00
0011
A
1.500.121
3390
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
100.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.000,00
0011
A
1.500.121
4490
150.200,00
0011
A
1.500.121
4490
200.000,00
0011
A
1.500.121
4490
400.000,00
0011
A
1.500.121
4490
462.150,00
TOTAL
7.900.457,61 2.712.350,00
10.612.807,61
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
14 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.500.121
3390
200.000,00
TOTAL
200.000,00
200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 136907
<#E.G.B#136907#8#139631/>
<#E.G.B#136908#8#139632>
DECRETO Nº 47.524, DE 30 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.500.000,00 
(DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO