DOEAM 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 30 de maio de 2023 11
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada na Solicitação n.º 00604/2023, encaminhada pelo Ofício n.º 
00867/2023/SAJ-PPC/PGE, no sentido efetuar a progressão horizontal do 
Impetrante para a referência “B”, tendo em vista que sua promoção vertical 
foi concedida pela via administrativa, por intermédio do Decreto n.º 45.872, 
de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 
mesma data;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar acostada à fl. 19;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005539/2023-70,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido o docente MARCELO DOS SANTOS JÚNIOR, 
Matrícula n.º 232.469-5A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria 
Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, 
nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, 
conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REF. CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REF.
2.a
PROFESSOR 
PF40.MSC-II
A
2.a
PROFESSOR 
PF40.MSC-II
B
MANAUS
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos financeiros a contar de 21 de agosto de 2021, data da impetração do 
Mandado de Segurança n.º 4006219-41.2021.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#136912#11#139636/>
Protocolo 136912
<#E.G.B#136913#11#139637>
DECRETO N.º 47.529, DE 30 DE MAIO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à JASMINE GABRIELLY DE 
SOUZA CASTRO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito da 1.ª Vara 
da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 
0759297-71.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00677/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005792/2023-24,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à JASMINE GABRIELLY DE SOUZA CASTRO, 
pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser 
paga até 27/02/2025, data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#136913#11#139637/>
Protocolo 136913
<#E.G.B#136914#11#139638>
DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
nos 
Ofícios 
n.os 
0780 e 0784/2023-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.014101.142330/2023-03, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADO a viagem do Senhor ALEX DEL 
GIGLIO, Secretário de Estado da Fazenda, com destino à cidade de Brasília/
DF, nos dias 23 e 24 de maio de 2023, a fim de participar de reunião referente 
aos projetos de Reforma Tributária;
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Senhor DARIO JOSÉ BRAGA 
PAIM, Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, 
sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com os Processos de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#136914#11#139638/>
Protocolo 136914
<#E.G.B#136915#11#139639>
DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 963/2023-GCE/
UGPE, subscrito pelo Coordenador Executivo da Unidade Gestora 
de Projetos Especiais, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.025103.001593/2023-51, resolve
DESIGNAR a Senhora DANIELLA FALABELO JAIME, Secretária 
Executiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e 
Metropolitano, para, sem prejuízo de suas atribuições, a contar de 15 de 
maio de 2023 e até ulterior deliberação, responder pelo cargo de provimento 
em comissão de Subcoordenador Setorial da Unidade Gestora de Projetos 
Especiais, constante do Anexo Único, Parte 30, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#136915#11#139639/>
Protocolo 136915
<#E.G.B#136916#11#139640>
DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 963/2023-GCE/
UGPE, subscrito pelo Coordenador Executivo da Unidade Gestora 
de Projetos Especiais, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.025103.001593/2023-51, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 15 de maio de 2023, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DANIELLA 
FALABELO JAIME, do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador 
Setorial da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS, constante do 
Anexo Único, Parte 30, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 30 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO