DOEAM 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 26 de maio de 2023
8
DECRETO N.º47.508, DE 26 DE MAIO DE 2023
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 001/2023, de 31 
de janeiro de 2023, que “DISPÕE sobre a substituição da 
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde do 
Amazonas, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES e dá outras providências”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.004221/2023-79,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 001/2023, de 31 de 
janeiro de 2023, que “DISPÕE sobre a substituição da Secretária Executiva 
do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, e dá outras providências”, na 
forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#136809#8#139531/>
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 001/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE sobre a Substituição da 
Secretária Executiva do Conselho 
Estadual de Saúde do Amazonas, 
e dá outras providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o 
instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, 
de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 
3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 381ª Reunião 296ª (Ordinária) 
realizada no dia 31/01/2023, e; 
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Estadual 
de Saúde do Amazonas - CES/AM, na SEÇÃO IV - DA SECRETARIA 
EXECUTIVA, Inciso I - A Secretaria Executiva do CES/AM tendo em frente 
um (a) Secretário (a) Executivo (a) será composta por um quadro funcional 
de servidores para prestar apoio técnico administrativo e operacional 
conforme Artigo anterior; 
CONSIDERANDO a indicação em Plenária da Sra. TALINE 
FONSECA RAMOS, aprovada pela maioria, na 377ª Reunião, 294ª 
Ordinária, realizada no dia 29/11/2022, para responder pela função de 
Secretária Executiva Interina do Conselho Estadual de Saúde - CES/AM; 
CONSIDERANDO que nesta reunião a indicação da Sra. 
ALINE NEO SERRA, foi aprovada pela maioria. 
RESOLVE: 
Art. 1.° APROVAR a INDICAÇÃO da Sra. ALINE NEO 
SERRA, como Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde do 
Amazonas, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Sra. TALINE FONSECA 
RAMOS. 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 31 
de janeiro de 2023. 
 
ANOAR ABDUL SAMAD 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
Protocolo 136809
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 1062, de 24 de 
abril de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, § 1.°, da Lei n.° 2.271, de 
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.° 4.866, de 15 de 
julho de 2019, combinado com o artigo 52, § 2.°, III, b, da Lei n.° 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.° 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.° 
01.01.011101.003474/2023-49, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 05 de abril de 2023, junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
de Gabinete, PJ-DAS, com ônus para o órgão de origem, do servidor 
MILARDSON FARIA RODRIGUES FILHO, ocupante do cargo de Delegado 
de Polícia, 3.ª Classe, PC-DEL.III, Matrícula n.o 183.028-7B, do Quadro de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136811#8#139533/>
Protocolo 136811
<#E.G.B#136812#8#139534>
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 
040/2023-PMJ, da Prefeitura Municipal de Jutaí;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
no Despacho da Assessoria Jurídica, do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 26.602, 
de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003152/2023-08, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 1.o de julho de 2023, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Jutaí, para exercer 
a função de confiança de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus 
para o órgão de origem, do militar CB QPBM CARLOS DE LIMA PEREIRA, 
ID 1135, Matrícula n.o 226.895-7A, do Quadro de Praças do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136812#8#139534/>
Protocolo 136812
<#E.G.B#136815#8#139537>
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4003845-81.2023.8.04.0000, 
que deferiu a liminar requerida, para determinar a promoção da Impetrante 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO