DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº106 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e no art. 5, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, RESOLVE NOMEAR 
DIEGO BARRETO MOREIRA, Delegado da Polícia do Ceará, matrícula: 19884414, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, integrante da 
estrutura da Secretaria da Proteção Social, a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 515/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto 
n.33.731, Art. 13-A, de 31 de agosto de 2020, acrescido pelo Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, bem como no Decreto 33.417, de 30 de dezembro 
de 2019, RESOLVE DESIGNAR, RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial I, 
simbologia GAS-I, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, para exercer suas atribuições na Secretaria do Trabalho – SET, a partir de 26 de 
abril do ano em curso, permanecendo vinculado funcionalmente à sua unidade de origem CASA CIVIL. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e pulique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: PAULO 
BERNARDO BENEVIDES COSTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.309.246/0001-91, com sede na rua Princesa Isabel, nº 2002, A, Benfica, Fortaleza-CE, 
CEP 60.015-035, representada pelo Sr. Paulo Bernardo Benevides Costa, brasileiro, portador do CPF nº 527.796.613-72, neste ato denominada CONTRA-
TADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “CACIMBA DE ALUÁ”. OBJETO: Contratação musical 
para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, em decorrência da “Reunião do Consórcio dos 
Governadores do Nordeste”, do(a) cantor(a)/grupo musical “CACIMBA DE ALUÁ”, no dia 05 de maio de 2023, em Fortaleza-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 03709380/2023 FORO: 
Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contra-
tação, mediante crédito exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, agência 645-9, conta corrente 36222-0 em nome da contratada, conforme Lei nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.112
45.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE 
e Paulo Bernardo Benevides Costa - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 050/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: ALINE 
RAFAELE RFK EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.197.549/0001-60, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza 
– CE, neste ato representada pela Sra. Aline Rafaele Rabelo Freitas, brasileira, portadora do CPF nº 995.072.423-68, neste ato denominada CONTRATADA, 
representante exclusiva dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “DANDAN E BANDA”. OBJETO: Contratação musical para apre-
sentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Implantação do Raio e Videomo-
nitoramento”, do(a) cantor(a)/grupo musical “DANDAN E BANDA”, no dia 04 de maio de 2023, no município de Ibiapina – CE, no interior do Estado. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, 
de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 03709347/2023 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato 
vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em em parcela única, 
em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em 
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal 
nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.08.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 03 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Aline Rafaele Rabelo Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: ISABELA 
SERPA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.079.392/0001-85, com sede na Rua Marcos Macedo, nº 900, ap. 401, Aldeota, CEP 60.150-190, Fortaleza – CE, 
representada pela Sra. Isabela Silva Serpa, brasileira, portador do CPF nº 990.243.143-72, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo 
dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “ISABELA SERPA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do