DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 815
e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte GESSO STOK LTDA EPP, CGF:06.483.441-7, através
de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF
2023.20895, que no prazo legal de 10(dez) dias,contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL
em consonância com o artigo 38 do decreto nº34.605, de 24 de marco de 2022(DOE 30/05/2022)que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27
de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente
intimação. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 29 de maio de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº142/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22073
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação
nº2023.22073, o contribuinte: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA, CGF 06.604.801-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s),
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução
nº03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a omissão da
transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/08/2020 a 31/12/2022 e da transmissão e incor-
poração nos períodos 02/2021 e 02/2022 dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020 e 31/12/2021, cessando com o ato da ciência do
Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração,
nos termos do art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e art. 123, V, E, da Lei 12.670/96, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 29 de maio de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº332/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DTUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CGF: 06.203.178-3 fica INTIMADO,
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20814. CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL Nº005/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº039/2021 – GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI.
PROCESSO VIPROC Nº10674349/2022
A Célula de Compras e Contratos da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas disposições contidas no
inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº
10674349/2022, objetivando a rescisão contratual e a apuração e possível aplicação de sanção à empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE
SERVIÇOS EIRELI, cuja razão social foi alterada para CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61,
signatária do Contrato nº 039/2021 (SACC 1166351), em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito
no item 10.1 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do mencionado instrumento, o que denota a inexecução do ajuste;
CONSIDERANDO que a falta cometida pela contratada enseja na rescisão contratual e possível aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do referido contrato; CONSIDERANDO, ainda, que a notificada não foi localizada no endereço da
sede informado no CNPJ e no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, estando em local desconhecido; CONSIDERANDO por fim a necessidade de
resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA CIDADE MÃO DE
OBRA TERCEIRIZADA LTDA. (CNPJ nº 12.805.448/0001-61), signatária do contrato nº 039/2021, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do
§2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a defesa
prévia por meio do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br, ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno,
02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, 05 de junho de 2022.
Heloisa Helena Maia Lobão
AUDITORA FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devida-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Av. Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação
– Centro, CEP 60060-188 CONTRATADA: FITCH RATINGS BRASIL LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob o número 01.813.375/0001-33, com sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Barão de Tefé, 27, Sala 601 – Saúde, CEP 20220-460, e filial
na cidade de São Paulo/SP, na Alameda Santos, 700, 7º Andar – Cerqueira César, CEP 01418-100, inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.813.375/0002-
14. OBJETO: Serviço de classificação de risco de crédito corporativo (“rating”) em escala nacional e internacional, do emissor “Estado do Ceará”,
mediante avaliação comparativa da capacidade e disposição do emissor em honrar com suas obrigações financeiras com os seus credores e indicar o seu
nível de solidez e saúde financeira, a partir de uma análise independente, transparente e equitativa sobre o risco de crédito, compreendendo os seguintes itens
específicos: (a) Atribuição do Rating Inicial - Serviço de classificação de risco de crédito corporativo (“rating”) em escala nacional e internacional, do emissor
“Estado do Ceará”; e, (b) Monitoramento Anual - Serviço de monitoramento de classificação de risco de crédito corporativo (“rating”) em escala nacional
e internacional, do emissor “Estado do Ceará”, durante 02 (dois) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “b)” da Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016 e Art. 113, § 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia FORO: Cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da
América. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 431.486,00 (quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais) pagos
em duas parcelas de R$ 215.743,00 (duzentos e quinze mil setecentos e quarenta e três reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte
70 – Recursos Diretamente Arrecadados) sob a rubrica Estudos e Projetos para Incrementar o Retorno dos Ativos Financeiros. DATA DA ASSINATURA:
19/05/2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo Dos Santos Marino, Diretor-presidente da CearaPar e Helena Martins Teofilo, Diretora de Negócios da CearaPar
e Fabio Sortino Astolfi, representante legal da Fitch Rating Brasil LTDA.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza, 25 de maio de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2022
Espécie: 2° Aditivo ao Contrato 008/SEINFRA/2022, CONSÓRCIO METROVIÁRIO NOVA ENGEVIX/SMF. Fundamentação Legal: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. nos termos do Processo Administrativo nº05354641/2022, em especial: a) Parecer Técnico nº054/2022 - CTO/SEINFRA
e Parecer Técnico nº083/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº230/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o
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