DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
Art. 5º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº52/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das atribuições que lhes foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governa-dor do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, II e VII da Constituição do Esta-do do Ceará e
artigo 85, inciso XXIV da Lei Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente que foi alterada pela Lei Estadual nº
18.310 do dia 17 de fevereiro de 2023, e ainda o Decreto nº 33.170 de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e Portaria nº 12/2023,
de 06 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR a servidora DANILO SOARES MELO, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula 3000065-X, acumulando as funções de Orientador de Célula para acumular
as funções de Orientador de Célula da APA da Bica do Ipu, com a gestão do Parque Estadual do Cânion Cearense do Rio Poti e APA do Boqueirão do Rio
Poti, a partir de 09 de maio de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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SEGUNDO TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº013/2022
PROCESSO Nº11949595/2021
DEVEDOR(A): A. H. DE LIMA ALENCAR - ME. CREDORA: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. DA
DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202102258 - AIF; VALOR INICIAL R$ 20.290,00 em 25/02/2021; FUNDA-
MENTO FÁTICO: Vender 67,635 m³ de madeira serrada sem emissão do devido Documento de Origem Florestal - DOF; FUNDAMENTO LEGAL:
Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 3 e 47, §1º do Decreto Federal nº 6514/08; INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE; EXECUÇÃO FISCAL:
INEXISTENTE; OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 185862 - SPU: 11949595/2021. DO DESCONTO E DA
ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista - R$ 19.951,83; Valor
pago no 1ª parcelamento - R$ 338,17; Valor da 1ª parcela do 2º parcelamento de 20% do total da multa - R$ 3.990,63; O parcelamento fica dividido em 60
(sessenta) parcelas mensais. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito com Confissão
de Dívida - TCPD nº 013/2022, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento
ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema e Antônio Henrique de Lima Alencar -
Sócio-Administrador. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°07/2023-SEMA/DIAS BRANCO
PROCESSO Nº06114482/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; COMPROMISSÁRIAS: DIAS BRANCO
INCORPORADORA SPE 007 LTDA e DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 007 S.A. Fundamentação Legal: Resolução
COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compen-
sação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso
tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação para o lotea-
mento denominado Alphaville IV, a ser implantado em um terreno de área igual a 441.199,93m², possuindo áreas de vias igual a 87.847,49m², área verde de
81.757,63m², área do clube de 18.850,37m² e área loteada de 237.261,61m² e 442 (quatrocentos e quarenta e dois) lotes, localizado na Avenida Jatobá, s/n,
Km 02, no município de Eusébio/CE. Tal projeto foi aprovado na 152a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada
em 21 de dezembro de 2006, conforme Resolução COEMA nº 49/2006 publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2007, onde aprovam com base no
Parecer Técnico Nº 3896/2006 - COPAM/NUCAM, emitidos pela SEMACE, que aprovaram o EIA/RIMA e a Concessão da Licença de Instalação (LI)
embasada no Parecer Técnico Nº 2716/2022 - DICOP/GECON para o loteamento localizado no município de Eusébio/CE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é
estimado em R$ 14.878.379,11 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e onze centavos), conforme cronograma
físico-financeiro apresentado à SEMA, em 09 de junho de 2022, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa
ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a
presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 74.391,89 (setenta e quatro mil, trezentos e
noventa e um reais e oitenta e nove centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá
na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo
ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: O Termo de Quitação Final
será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo
de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental (TCCA). Signatários: Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da SEMA e Sra. Tatiana Garcia Nose - Representante Legal
das empresas Dias Branco Incorporadora SPE 007 Ltda e Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 007 S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: PAULO RODNEY DE OLIVEIRA e
a MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA. OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel (GALPÃO) localizado na Rua
Nunes Feijó, n° 630, Bairro: Ancuri, Fortaleza/CE, com área total de 2.706,00 m², com 02 (dois) banheiros, 700 m² de área construída, todo murado, contendo
guarita de segurança, objetivando a guarda de bens apreendidos nas ações de fiscalização realizadas pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS e a guarda de
materiais do setor de patrimônio e almoxarifado desta Autarquia, conforme especificações constantes no termo de justificativa de dispensa de licitação e na
proposta da contratada. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Lei nº 8666/93, em especial, o art. 24, inciso X, o
Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação n° 01/2023, Parecer Jurídico n° 170/2023 - COJUR, a Lei Federal 8.245/91, e termos constantes no processo
administrativo nº 08712867/2022. O cumprimento deste contrato está vinculado ao termo de referência, termo de justificativa de dispensa de licitação, termos
do processo nº 08712867/2022, à proposta da contratada, que constituem parte integrante deste instrumento independente de sua transcrição. FORO: Para
dirimir quaisquer questões decorrentes da contratação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado do
Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e deverá ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/81. VALOR GLOBAL: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2960, FUNCIONAL: 57200001.18.122.211.20814.03.339036.1.753
1200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1245195000. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR
- Superintendente da SEMACE - Locatária e PAULO RODNEY DE OLIVEIRA - Locador e MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA - Locador.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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