DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº106  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº11747463 /2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e alínea “c” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, 
reconhecer a Dívida no valor de R$ 8.189,05 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), junto a Empresa ENEL COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº: 07.047.251/0001-70, referente a fatura do mês de DEZEMBRO de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos, 28 de abril de 2023.
Antônio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SEVIG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº07842350/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c 63, § 1º e 2º, 
da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por Indenização, 
no valor de R$ 1.503,34 (hum mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos), junto à CONTROL LAB CONTROLE DE QUALIDADE PARA 
LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.511.607/0001-18, cujo objeto é serviços de ensaios e proficiência em laboratórios clínicos, refe-
rente ao período de Setembro de 2020. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº04305797/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo 
nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 
1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a Dívida, por Indenização, no valor de R$ 119.314,82 (cento e dezenove mil, trezentos e catorze reais 
e oitenta e dois centavos), junto à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE, inscrita no CNPJ sob o n° 24.380.578/0001-89, cujo 
objeto é fornecimento de gases medicinais, com inclusão de equipamentos em regime de comodato, referente ao mês de março de 2023. HOSPITAL DE 
MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01230257/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 
600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 63 
§ 1º e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer Dívida no valor de R$ 16.628,15 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito 
reais e quinze centavos), junto a COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA – COAPH, inscrita no CNPJ sob o número 
11.768.319/0001-88, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE HORAS DE PROFISSIONAIS FONOAUDIOLOGO, referente a competência de 
01 janeiro de 2023 a 29 de janeiro de 2023. Revoga o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 2701675, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no 
dia 09 de março de 2023. Fortaleza, 30 de março de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº03419357/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida, por Indenização, no valor de R$ 12.164,79 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), 
junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrita no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-
88, cujo objeto é contratação em horas/ano de serviços especializados de Auxiliar de Radiologia, referente ao período de 21/02 a 20/03/2023. HOSPITAL 
DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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PORTARIA Nº03/2023 - PROCESSO Nº 05178195/2023 A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº 03124160/2023(Viproc), 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora DANIELLE 
SILVA RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste CEO CENTRO, a 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2023NE000186 Orçamento: 2023 - Fonte de recursos: 
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339030 - R$ 
5.000,00 (cinco mil reais); Nota de Empenho 2023NE000188 Orçamento: 2023 - Fonte de recursos: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Unidade 
Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos recursos a 
que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo da aplicação. CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 17 de maio de 2023.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
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PORTARIA Nº11/2023 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA SILVIA RODIGUES DE BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA 
Grupo Ocupacional referência matrícula nº 035323-1-3, lotada neste LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO, a importância de R$ 1.500,00 (HUM MIL 
E QUINHENTOS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 302 E 317 DE 2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO, em Crato, 10 de maio de 2023.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2367/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA