DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº039/2018
NUP 10051.007715/2023-46
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Delegado Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições,
resolve designar o servidor JULIUS CAESAR AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO, matrícula nº 300.986-1-7, para atuar como Fiscal de
Contrato (Contrato nº 039/2018), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022-GAB-PCCE. Revogam-se as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00,
com sede na Av. João Araújo de Lima, nº 1237-A, José Walter, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais hidráu-
licos para atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico nº 20230002 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir de sua
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou outro
instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 131.724,59 (Cento e trinta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), pagos
em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20410.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA:
26 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL /
Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Cícero Thiago Geronimo Freire
- CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-
00, com sede na Av. João Araújo de Lima, nº 1237-A, José Walter, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais de
construção para atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230001, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado
a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de forneci-
mento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 157.120,60 (Cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais e sessenta centavos), sujeito
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art.
37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional
de Preços Ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio
de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio
Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Cícero Thiago Geronimo Freire - CICERO
THIAGO GERONIMO FREIRE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FRANCISCO MARCILIO MUNIZ DE FARIAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº
03.651.414/0001-79, com sede na Rua Eduardo Bezerra nº 76, Tauape, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material
permanente para atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230031-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023,
contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de
fornecimento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 66.487,42 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei
nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico:
Índice Nacional de Preços Ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA:
29 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL
/ Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Mariano Nunes
Sobrinho - FRANCISCO MARCILIO MUNIZ DE FARIAS ME.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº119/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.0003694/2022-
90, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença de Auxílio Alimentação, referente ao
período de 19/10/2021 a 31/12/2022, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE; RESOLVE, reconhecer