DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº106  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
● Declaração de vínculo com a Instituição em que trabalha, especificando o tempo de serviço.
7.3.4.1 Em substituição à carteira de identidade, são aceitos como documentos oficiais de identificação com foto: carteiras expedidas pela Secretaria de 
Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar; carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, 
controladores do exercício profissional (Lei Nº 6.206/1975); passaportes; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; Registro Nacional de 
Estrangeiros (RNE) com foto; carteira nacional de habilitação com foto em conformidade com o Art. 159 da Lei Nº 9.503/197; e carteira de trabalho com foto.
7.4 Os candidatos classificáveis convocados (6.4.) que não se matricularem na data especificada para matrícula de classificáveis constante no Cronograma 
- Anexo I (17 e 18 de julho), serão desclassificados do processo seletivo.
7.5 As assinaturas previstas no (s) anexo (s) deste edital serão aceitas preferencialmente de modo digital (Ex: as do E.gov).
8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
8.1 O candidato que tiver mudança de endereço ou troca de número de telefone ou e-mail, após a inscrição, deverá, obrigatoriamente, informar à UNIPACE 
as mudanças destes dados através do e-mail institucional, sob pena de perda do direito de reclamação (preclusão de direito).
8.2 Se a qualquer tempo for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato entregado docu-
mentos fraudados ou falsificados, omitido informações e/ou às tornado inverídicas, o mesmo será eliminado do processo seletivo e, se matriculado, terá a 
matrícula cancelada, sendo dado conhecimento do fato à autoridade competente para instauração de processo e aplicação das sanções cabíveis.
8.3 A inscrição e efetivação da matrícula por parte do candidato implica em sua tácita aceitação e sujeição aos documentos normativos da UNIPACE, dos 
quais não poderá alegar desconhecimento.
8.4 A UNIPACE reserva-se o direito de não ofertar o curso caso o número de discentes matriculados seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do número 
de vagas ofertadas.
8.5 A UNIPACE divulgará, sempre que necessário, adendos, normas complementares e avisos oficiais, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
8.6 Os casos omissos serão resolvidos pela UNIPACE.
Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Deputado Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
Deputada Gabriella Pequeno Costa Gomes de Aguiar
PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE
ANEXO I
CRONOGRAMA DO CURSO
As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo, que poderá ser alterado em caso de NECESSIDADE da UNIPACE:
DATA
CRONOGRAMA DO CURSO
05 a 16 de junho de 2023
Período de inscrição
23 de junho de 2023
Divulgação do resultado da análise documental
26 e 27de junho de 2023
Período de recursos
30 de junho de 2023
Divulgação do resultado após análise de recursos.
03 a 14 de julho 2023
Matrícula dos candidatos aprovados.
17 e 18 de julho 2023
Matrícula dos candidatos classificáveis
Início das aulas: 01 de agosto de 2023.
ANEXO II
MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR
DISCIPLINAS E CARGAS HORÁRIAS
Nº
TEÓRICA/ PRÁTICA
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
01
TEÓRICAS
Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro
30
02
Fundamentos Legislativos da Administração Pública
30
03
Legislação Partidária: Organização e Responsabilidades
30
04
Transparência, Ética, Responsabilidade e Controle Social na Política
30
05
Mista
Processo Eleitoral e Gerenciamento de Campanha
30
06
PRÁTICAS
Planejamento Estratégico 
30
07
Técnicas e Processos Legislativos
30
08
Prática de Finanças Públicas
30
09
Proposição e Análise de Políticas Públicas
30
10
Gestão da Comunicação e Marketing Político
30
11
Linguagem e Textos no Legislativo
30
12
Metodologia da Pesquisa Científica
30
13
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/
aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico”
90
CARGA HORÁRIA TOTAL
450 H
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu, ______________________________________
__________________________________________, CPF_____________________, RG ____________________, aluno(a) devidamente matriculado(a) 
no Curso de MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará - ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as 
seguintes cláusulas:
I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;
II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;
III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense;
IV. Conclusão do referido Curso.
Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de 
acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do 
valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer 
outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado 
do conhecimento do fato.
Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a 
restituição mencionada no parágrafo anterior.
Fortaleza, ____/______/2023.
____________________________________________
Assinatura do (a) Bolsista
ANEXO IV
INDICAÇÃO DO GABINETE PARA ALUNO PARTICIPAR DO CURSO EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR 2023.2
FORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DE COLABORADOR
Através do presente, o GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) _____________________________________________________indica o colaborador 
Sr(a). ____________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _________________, para participar do MBA EM POLÍTICA E 
ASSESSORIA PARLAMENTAR a ser ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, a partir do 2º semestre do ano 
de 2023, ocupando a vaga destinada a este GABINETE, de acordo com o Edital 03/2023.
Atenciosamente,
Fortaleza, ____ de ___________ de 2023
____________________________________________
Assinatura do Responsável
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