DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº106  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
ORDEM
TEÓRICA/PRÁTICA
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
10
Gestão da Inovação e Novas Tecnologias
30
11
A Contemporaneidade na Governança Pública
30
12
Metodologia da Pesquisa Científica
30
13
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/
aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico”
90
CARGA HORÁRIA TOTAL
450 H
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu, ______________________________________
__________________________________________, CPF_____________________, RG ____________________, aluno(a) devidamente matriculado(a) 
no Curso de MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
- ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:
I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;
II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;
III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense;
IV. Conclusão do referido Curso.
Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de 
acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do 
valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer 
outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado 
do conhecimento do fato.
Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a 
restituição mencionada no parágrafo anterior.
Fortaleza, ____/______/2023.
____________________________________________
Assinatura do (a) Bolsista
*** *** ***
EDITAL Nº03/2023
Torna pública a abertura de inscrições para o provimento de vagas oferecidas no Curso de MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNI-
CIPAL- Turma 2023.2, da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, representada por seu Presidente Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, 
por meio da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE, representada por sua Presidente Deputada GABRIELLA PEQUENO 
COSTA GOMES DE AGUIAR, torna pública para conhecimento, a abertura das inscrições para o provimento de vagas para o MBA “Lato Sensu” EM 
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – Turma 2023.2, promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Curso decorre da necessidade de oferecer formação continuada aos servidores das Câmaras Municipais do Legislativo do Estado do Ceará, contri-
buindo para melhor compreensão dos desafios postos pela atualidade no âmbito da gestão pública municipal em suas diversas dimensões.
1.2 A forma de ingresso no curso deste edital será por meio de análise documental e curricular - ver seção 4.
1.3 Os cursos oferecidos pela UNIPACE são gratuitos e se destinam a candidatos que estejam dentro do público alvo (item 2.5) e que atendam os pré-requi-
sitos estipulados no item 4deste edital.
1.4 O curso será realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral, em caso 
de desligamento ou desistência, seguindo o disposto no parágrafo segundo do Anexo III - Termo de Compromisso para Participação em Cursos de Pós-Gra-
duação da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, deste Edital.
1.5 Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, listadas a seguir, reconhecidas pelo Presidente ou Diretor Acadêmico da UNIPACE, não 
será necessária a restituição mencionada no item 1.3.
1.5.1 Serão considerados fortuitos ou de força maior, os seguintes casos:
a) Demissão/desligamento do funcionário;
b) Transferência para outras cidades;
c) Afastamento por doenças que impeçam a continuidade do curso;
d) Falecimento;
e) Problemas familiares graves.
1.5.2 Caso o participante peça desligamento até o encerramento da primeira disciplina, não será obrigado apresentar justificativa para o desligamento sem 
ressarcimento. Neste caso, será convocado o próximo classificável da lista de espera.
1.6 A inscrição implica a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, incluindo o Termo de Compromisso (ver anexo III), em comunicados 
oficiais ou em outros documentos que vierem a ser publicados, como também das decisões que possam ser tomadas pela UNIPACE, das quais o inscrito 
não poderá alegar desconhecimento.
2 DO CURSO E DAS VAGAS
2.1 O MBA objeto deste edital é ofertado através da seguinte modalidade:
2.1.1 As aulas serão disponibilizadas sincronicamente na plataforma Zoom (18h nas disciplinas com carga horária de 30h) as terças e quintas-feiras de 19h às 
22h. A parte assíncrona do curso (12h nas disciplinas de 30h) será disponibilizada na Plataforma UNIPACE Virtual de Aprendizagem. Para mais informações 
sobre os cursos, acesse http://al.ce.gov.br/unipace.
2.1.2 Disponibilização do curso:
LOCAL DAS AULAS
NOME DO MBA
DIAS DAS AULAS
TURNO
INÍCIO DAS AULAS
VAGAS
HORÁRIO
AULAS
Plataforma Zoom - parte síncrona
MBA em Gestão Pública Municipal
Terças e Quintas-Feiras
Noturno
01/08/2023
100
19h às 22h
Plataforma UNIPACE Virtual de 
Aprendizagem - parte assíncrona
MBA em Gestão Pública Municipal
Disponibilizado para os alunos
24h
01/08/2023
100
24h
2.2 Será formada 01 (uma) turma, com 100 (cem) alunos, dos quais, 70 (setenta) vagas serão destinadas aos SERVIDORES/COLABORADORES das 
diversas Câmaras de Vereadores do Estado do Ceará. As 30 (trinta) vagas restantes e outras possíveis remanescentes serão destinadas aos SERVIDORES/
COLABORADORES da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. As vagas serão preenchidas de acordo com as normas previstas neste Edital.
2.3 O início das aulas poderá ser alterado conforme necessidade da Instituição. A confirmação da data se dará no momento da matrícula.
2.4 O objetivo, a carga horária e a duração do curso estão descritos no quadro a seguir.
OBJETIVO DO CURSO
CARGA HORÁRIA, INCLUINDO TCC E DURAÇÃO
O curso tem como objetivo formar agentes públicos municipais que possam atuar na esfera do Governo Municipal, 
nas organizações partidárias, instituições políticas, e nas assessorias dos parlamentares dos Municípios.
450h/a 24 Meses
2.5 Público estratégico e os pré-requisitos dos candidatos estão descritos no quadro a seguir.
PÚBLICO ESTRATÉGICO
PRÉ-REQUISITOS
Preferivelmente os Servidores/Colaboradores de Câmaras Municipais dos diversos Municípios do Estado do Ceará. Servidores/
Colaboradores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. 
Portar diploma de graduação reconhecido pelo MEC, ou estar cursando o 
último semestre da graduação*.
* os alunos que estiverem cursando o último semestre deverão apresentar no ato da matrícula declaração da instituição timbrada e assinada. O prosseguimento 
no MBA será condicionado à apresentação do diploma de conclusão no início do semestre seguinte.
3 DA INSCRIÇÃO
3.1 Antes de efetuar a inscrição, é obrigatório conhecer integralmente o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2 A inscrição será efetuada online através de preenchimento do formulário encontrado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara- www.