DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº106  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I
CRONOGRAMA DO CURSO
As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo, que poderá ser alterado em caso de NECESSIDADE da UNIPACE:
DATA
CRONOGRAMA DO CURSO
05 a 16 de junho de 2023
Período de inscrição
23 de junho de 2023
Divulgação do resultado da análise documental
26 e 27de junho de 2023
Período de recursos
30 de junho de 2023
Divulgação do resultado após análise de recursos.
03 a 14 de julho 2023
Matrícula dos candidatos aprovados.
17 e 18 de julho 2023
Matrícula dos candidatos classificáveis
Início das aulas: 01 de agosto de 2023.
ANEXO II
ORDEM
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
01
Administração Pública Municipal e Governança
30
02
O Município na Constituição Federal e Crimes Contra a Administração Pública
30
03
Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
30
04
Federalismo e Política Fiscal Municipal
30
05
Sistemas de Compra na Administração Pública
30
06
Redes Públicas de Cooperação
30
07
Auditoria de Controle Interno e Transparência na Gestão Pública
30
08
Elaboração e Avaliação de Projetos
09
Empreendedorismo no Setor Público
30
10
Planejamento Urbano para Cidades Inteligentes
30
11
Inovações e Sustentabilidade na Gestão Pública Municipal
30
12
Metodologia da Pesquisa Científica
30
13
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico”
90
CARGA HORÁRIA TOTAL
450 H
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu, ______________________________________
__________________________________________, CPF_____________________, RG ____________________, aluno(a) devidamente matriculado(a) no 
Curso de MBA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
- ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:
I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;
II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;
III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense;
IV. Conclusão do referido Curso.
Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de 
acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do 
valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer 
outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado 
do conhecimento do fato.
Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a 
restituição mencionada no parágrafo anterior.
Fortaleza, ____/______/2023.
____________________________________________
Assinatura do (a) Bolsista
*** *** ***
PORTARIA Nº107/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V, do Art. 30 da Resolução Nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); RESOLVE : Art. 1º – 
Publicar, a licença de 120 dias, na data supra de 01/06/2023, do Excelentíssimo Senhor DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO (PSD), assumindo o suplente Sr. 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, com o nome parlamentar DEPUTADO SIMÃO PEDRO (PSD), no exercício do mandato parlamentar, nesta trigésima 
primeira legislatura, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Deputado Daniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°44/2020
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO Nº 44/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ Nº 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº 2807; CONTRATADA: Empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., 
estabelecida na cidade de Fortaleza - CE, sito à Av. Abolição, nº 3200, Bairro Meireles, com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 12.354.213/0001-
09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 e o 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666 de 21 
de junho de 1993, suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 04762/2023, datado de 10/05/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços de locação de veículos, 
SOB DEMANDA, tipo passeio/executivo/utilitário e tipo coletivos, por diária e/ou mensal, incluindo motoristas, conforme o caso, devidamente habilitados 
para os Lotes I e II para atender às necessidades deste Poder Legislativo, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência e 
demais exigências do Edital; 2.2. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, 
referente ao período de 05/2022 a 04/2023, no percentual de, aproximadamente, 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento). VALOR: R$ 6.666.029,28 
(seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201122211206321500
0033903900000200 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOTE I. • 01100002011222112063215000033903300000200 - Passagens e Despesas com 
Locação -LOTE II. DA VIGÊNCIA: De 1º de julho de 2023 até 30 de junho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 02 de JUNHO de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. 
Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes, pela empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ,  em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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