DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3223
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo,
função ou emprego público na Administração Pública Federal,
Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o
recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão
(Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias
autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, , titular do documento de identidade RG nº. , inscrito(a) no CPF
sob o nº. , DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: ( )
Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Icapuí-CE, de de 2023
___
Assinatura
ANEXO III DECLARAÇÃO
Eu, , titular do documento de identidade RG nº. , inscrito(a) no CPF
sob o nº , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo
público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em
quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da
Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo
de , do Município de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
ICAPUÍ-CE, de de 2023
___
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
ANEXO IV
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS CONFORME ANEXO I
DO EDITAL 002/2023
CARGOS
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
Diretor Escolar – Educação Infantil
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins e com
curso de Gestão Escolar (no ato da contratação o
candidato deverá apresentar o Certificado do Curso de
Gestão Escolar ou o comprovante de Matricula no
Curso de Gestão Escolar).
Diretor Escolar – Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins e com
curso de Gestão Escolar (no ato da contratação o
candidato deverá apresentar o Certificado do Curso de
Gestão Escolar ou o comprovante de Matricula no
Curso de Gestão Escolar).
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1C23D488
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº
2023.05.31.01-PMI-SME.
Objeto:
Aquisição
de
tecidos,
aviamentos e congêneres, para uso em unidades escolares, de acordo
com os critérios estabelecidos no Termo de Referência de
responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu/CE. Data da
sessão: 21 de junho de 2023, a partir das 08:30hrs. Edital e Local:
www.licitacaoiguatu.com.br.
Iguatu/CE, 06 de junho de 2023.
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:393F22E9
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
A Secretaria de Saúde de Iguatu, em cumprimento a legislação em
vigor, faz publicar extrato resumido do Termo de Contrato firmado
com a pessoa física: Almeri Alves de Oliveira, inscrita no CPF sob o
n° 169.357.563-91, Locadora, como a seguir discrimina:
Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação nº 2023.06.01.02-
PMI/SMS, cum fulcro inciso X do Art. 24, c/c Art. 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e alterações, considerando tudo o que consta nos autos do
processo
administrativo.
Contrato:
2023.06.06.01-PMI/SMS.
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel destinado a instalação e
funcionamento do almoxarifado da CAF – Central de Assistência
Farmacêutica de Iguatu, sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde, onde o endereço da localização do imóvel é na Rua Treze
de Maio, nº 1100, Centro, Iguatu-Ce. Valor Global: R$ 55.896,00
(cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais). Data de
Assinatura: 06 de Junho de 2023. Vigência: por 12 (doze) meses, a
partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas formas e
condições previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações.
Dotação Orçamentária: 0601-10.303.0006.2.025 (Manutenção da
Atenção Farmacêutica). Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros
Serviços de Terceiros / Pessoa Física). Signatária: Margarida
Marleuda Gonçalves (Secretária de Saúde). Em 06 de Junho de 2023,
Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F20D13C7
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 038, DE 05 DE JUNHO DE 2023
DECRETA FERIADO O DIA 08 DE JUNHO DE
2023, PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE
DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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