DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3223

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FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO, Secretário
Municipal de Educação, Portaria nº 237/2022, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Município de Mauriti, Estado do Ceará,
o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e
adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.
Art. 2º. A implantação do Programa será realizada nas escolas
públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo
em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma
escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10%
das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES

Art. 3º. Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social,
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo
humano, dentre outros atores locais estratégicos.
Art. 4º. Participação social para o desenvolvimento do Programa,
como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da
comunidade escolar e a nível comunitário.
Art. 5º. Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.
Art. 6º. O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água
potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de
lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.
Art. 7º. O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço
essencial.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos
descritos no parágrafo único do art. 2º.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 19 de maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº. 237/GP/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:DFE19897

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.03/SEJUV.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.03/SEJUV. Partes:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de
Juventude Esporte e Lazer e a EmpresaJOSÉ HELMER BELÉM
GOMES - ME. Objeto: aquisição de Gêneros Alimentícios para
atender as necessidades da Secretaria de Juventude Esporte e Lazer do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 25.312,02). Prazo: 31/12/2023.
Signatários: José Henrique Carneiro e Empresa José Helmer Belém
Gomes.

Mauriti/CE, 31 de Maio de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:43D27562

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.02.01/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.02.01/SEFAZ. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a
empresa JOSÉ HELMER BELÉM GOMES – ME. OBJETO:
Aquisição
de
Material
de
Expediente
para
atender
as
necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 110.915,97).

Mauriti/CE, 02 de Junho de 2023.

Signatários: José Henrique Carneiro e Jose Helmer Belém Gomes.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:55E53D25

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.02.02/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.02.02/SEFAZ Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a
empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para
atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do Município
de Mauriti/CE. Valor: (R$ 437,00).

Mauriti/CE, 02 de Junho de 2023.

Signatários: José Henrique Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna..
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:DF2CC43E

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.05.01/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.05.01/SEFAZ. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a
empresa GERALDO MACHADO DA SILVA – ME. OBJETO:
Aquisição
de
Material
de
Expediente
para
atender
as
necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 8.826,00).

Mauriti/CE, 05 de Junho de 2023.

Signatários: José Henrique Carneiro e Geraldo Machado da Silva
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C02BE812

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.01/SEJUV.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.01/SEJUV. Partes:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de
Juventude Esporte e Lazer e a EmpresaFERREIRA E LUNA
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: aquisição de Gêneros
Alimentícios para atender as necessidades da Secretaria de Juventude
Esporte e Lazer do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 65.811,26).
Prazo: 31/12/2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Cícero
Samuel de Sousa Luna.

Mauriti/CE, 31 de Maio de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:6E7F07B6

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.02/SEJUV.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.31.02/SEJUV.Partes:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de