DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3223

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:99B43B5E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
06062301SECULT

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
06062301SECULT. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 003/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO,
GELADEIRAS,
REFRIGERADORES
HORIZONTAIS,
BEBEDOUROS E INSTALAÇÕES FRIGORÍGENAS, PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
JUVENTUDE,
ESPORTE,
CULTURA
E
TURISMO
DO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE. CRÉDITO PELO QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s)
de
Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA
DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E TURISMO. UNID.
ORÇ/PROJETO
ATIVIDADE:
0801.27.122.00042.021.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.17. FONTE
DE
RECURSOS:
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS
DE
IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.246,00 (dois mil,
duzentos e quarenta e seis reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O
contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data
de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA
PELA CONTRATANTE: JÔNATAS MACHADO LIMA –
Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): MARCONI ALVES SIDRIÃO
DE ALENCAR (Sócio) da empresa FREITAS E ALENCAR
LTDA – ME.

MOMBAÇA - CE, 06 de junho de 2023.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:3B4804AD

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.079/2023 - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DO CARMO DE SOUSA,
BAIRRO CENTRO, ENTRE O COMERCIO DO SR. DJACI
MARQUES E OS CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Fica denominada de RUA MARIA DO CARMO DE
SOUSA, entre o comércio do Sr. Djaci Marques e a Agência dos
Correios, no Bairro Centro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 06 de
junho de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3F6D02DF

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 - DISPÔE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do
Município de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de
Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de
Mombaça, o cargo de Auxiliar de Ensino conforme ANEXO I, desta
Lei.

§ 1º. O cargo público criados por esta lei têm suas respectivas
atribuições definidas nos termos do ANEXO II integrante da mesma,
denominado Perfil Descritivo do Cargo.

§ 2º. O Cargo constante no ANEXO I desta lei terá seu valor de
remuneração estipulados conforme o que consta no ANEXO III desta
lei.

Art. 2º O Cargo de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as
disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos
Servidores públicos do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que
se refere esta Lei serão suportadas através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -FNDE.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de
junho de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE
JUNHO DE 2023

CARGO
QUANTIDADE
Auxiliar de Ensino
20

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de
junho de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE
JUNHO DE 2023

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS
TERMOS DESTA LEI:

CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS

CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES:
Auxílio
pedagógico
para
que
os
alunos
desenvolvam suas atividades; Organização de brinquedos e demais
itens das classes; Preparação de materiais e recursos necessários para
os educadores desenvolverem suas atividades; Acompanhar crianças
até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc; Mediação entre
conflitos de crianças; Auxiliar os professores no atendimento das
crianças, nas creches e Núcleos de educação Infantil, para assegurar o
bem estar e o desenvolvimento das mesmas; Promover ambiente e de
respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais
da Unidade Educativa, proporcionando o cuidado e educação;
Participar ativamente, no processo de adaptação das crianças e
atendendo as suas necessidades.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de
junho de 2023.